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norma nº 3224/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3224 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaGRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS COMISSÃO LICITAÇÃO DA CAMARA
native_id474

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scxio o RIO 
CV?J4 JICIPL YE '?fi O (PIRJ4I 
çabinete do cPresi1ente 
LEI MUNICIPAL No 3224 DE 08 DE JANEIRO DE 2020. 
EMENTA: INSTITUI A GRATIFICAcAO MENSAL PARA Os 
MEMBROS DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAcAO 
DESTA CASA LEG ISLATIVA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0- Considera-se, para fins desta lei, Cornissão Permanente de Licitacao a grupo de 
servidores efetivos corn a funcao de receber, exarninar e julgar todos as docurnentos e 
procedirnentos relativos as licitacoes e ao cadastrarnento de licitantes. 
Paragrafo Unico - A Comissão Permanente de Licitacao será cornposta por no mInirno 3 
(trés) servidores efetivos e a investidura de seus membros não poderá exceder a 1 (urn) 
ano, vedada a reconducao da totalidade de seus rnernbros para a rnesrna cornissão no 
periodo subsequente. 
Art. 21- São atribuiçOes do Presidente da Corn issão Perrnanente de Licitacao: 
I - Prornover as rnedidas necessárias ao procedirnento e julgarnento das licitaçoes, 
zelando pela observáncia dos principios constitucionais atinentes a Administracao Püblica, 
das norrnas gerais da Iegislacão federal especifica, da ordern dos trabalhos e daqueles que 
forem estipulados no ato convocatôrio; 
II - Convocar as reuniôes da cornissão, corn antecedéncia rnInirna de 24 (vinte e quatro) 
horas, indicando a rnatéria a ser apreciada; 
III - Presidir as ReuniOes da Cornissão, corn direito ao voto de qualidade; 
IV - Propor a Cornissão a padronizacao de atos convocatórios, atas, terrnos e declaraçOes 
concernentes ao procedirnento licitatório; 
V - Encarninhar a resultado final do julgarnento para hornologacao e/ou adjudicacao pela 
cPraça With cPeçanlla n° 07— Centro - 'TBarra do (PiraI-V (]EP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 cEa (24) 24439673 
sTj4cDo (DO RIO c/YE J]EIRO 
C1)4RJ4 9VVjrWCTPXL (lYE 3fl DO (PIRfiI 
ga6inete do cPresi6ente 
autoridade competente, após a decurso de todos os prazos recursais; 
VI - Assinar as atas referentes aos trabalhos da Cornissao; 
VII - Encarninhar a autoridade competente a recurso interposto para anàlise, podendo esta 
valer-se de consulta a Procuradoria desta Casa Legislativa para que emita seu parecer. 
Art. 31- São atribuicoes dos membros das Corn issöes Permanentes de Licitacao: 
I - Auxiliar o Presidente no exercIcio de suas atribuiçOes, substituindo-o, em seus 
impedimentos e afastamentos legais; 
II - Assinar as Atas referentes aos Trabalhos da Comissao; 
III - Responsabilizar-se pela coordenaçao e controle dos calendários de HcitacOes, da 
redação das respectivas atas, preparação dos mapas comparativos das propostas 
apresentadas pelos licitantes, contendo a descricao completa do objeto da Iicitacao, 
organizacão e manutençao de arquivos atualizados da comissão, que incluirá cópias de 
todos as processos de licitacao, dispensa e inexigibihdade, e entrega de editais aos 
licitantes adquirentes; 
IV - Exercer outras atribuicOes que the sejam delegadas pelo presidente da comissão. 
Art. 41- Será concedida a seguinte gratificacao aos rnernbros da Comissão Permanente de 
Licitaçao: 
I - Presidente:7 UFISB (Unidade Fiscal do MunicIpia) 
II - Dernais rnernbros:7 UFISB (Unidade Fiscal do MunicIpio) 
Paragrafo ünico - A gratificaçao disciplinada nesta Lei será paga mensalrnente em parcela 
ünica e destacada na foiha de pagarnento e não será incorporada ao vencimento do 
servidor em nenhurna hipótese, alérn de nao integrar a base de cálcuto para efeito de férias 
e 131 salário. 
Art. 50- A Comissão de que trata esta Lei será instituida por Portaria confeccionada pelo 
Presidente desta Casa Legislativa. 
2 
EST,400 00 RIO YE J]EIO 
C)4,14fi U1?JXICIPI4L cBR9?4 DO PIRfiI 
çabinete do cPresidente 
Art. 61- Esta lei entrarà em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFETO,08 DE JANEIRO DE 2020. 
M 
Projeto de lei n° 215/2019 
Autor: Mesa Diretora 

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