| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2020 |
| Date | 2020-01-08 |
| Ementa | GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS COMISSÃO LICITAÇÃO DA CAMARA |
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scxio o RIO CV?J4 JICIPL YE '?fi O (PIRJ4I çabinete do cPresi1ente LEI MUNICIPAL No 3224 DE 08 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: INSTITUI A GRATIFICAcAO MENSAL PARA Os MEMBROS DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAcAO DESTA CASA LEG ISLATIVA. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 0- Considera-se, para fins desta lei, Cornissão Permanente de Licitacao a grupo de servidores efetivos corn a funcao de receber, exarninar e julgar todos as docurnentos e procedirnentos relativos as licitacoes e ao cadastrarnento de licitantes. Paragrafo Unico - A Comissão Permanente de Licitacao será cornposta por no mInirno 3 (trés) servidores efetivos e a investidura de seus membros não poderá exceder a 1 (urn) ano, vedada a reconducao da totalidade de seus rnernbros para a rnesrna cornissão no periodo subsequente. Art. 21- São atribuiçOes do Presidente da Corn issão Perrnanente de Licitacao: I - Prornover as rnedidas necessárias ao procedirnento e julgarnento das licitaçoes, zelando pela observáncia dos principios constitucionais atinentes a Administracao Püblica, das norrnas gerais da Iegislacão federal especifica, da ordern dos trabalhos e daqueles que forem estipulados no ato convocatôrio; II - Convocar as reuniôes da cornissão, corn antecedéncia rnInirna de 24 (vinte e quatro) horas, indicando a rnatéria a ser apreciada; III - Presidir as ReuniOes da Cornissão, corn direito ao voto de qualidade; IV - Propor a Cornissão a padronizacao de atos convocatórios, atas, terrnos e declaraçOes concernentes ao procedirnento licitatório; V - Encarninhar a resultado final do julgarnento para hornologacao e/ou adjudicacao pela cPraça With cPeçanlla n° 07— Centro - 'TBarra do (PiraI-V (]EP 27123-020 TeCc.: (24)24439650 cEa (24) 24439673 sTj4cDo (DO RIO c/YE J]EIRO C1)4RJ4 9VVjrWCTPXL (lYE 3fl DO (PIRfiI ga6inete do cPresi6ente autoridade competente, após a decurso de todos os prazos recursais; VI - Assinar as atas referentes aos trabalhos da Cornissao; VII - Encarninhar a autoridade competente a recurso interposto para anàlise, podendo esta valer-se de consulta a Procuradoria desta Casa Legislativa para que emita seu parecer. Art. 31- São atribuicoes dos membros das Corn issöes Permanentes de Licitacao: I - Auxiliar o Presidente no exercIcio de suas atribuiçOes, substituindo-o, em seus impedimentos e afastamentos legais; II - Assinar as Atas referentes aos Trabalhos da Comissao; III - Responsabilizar-se pela coordenaçao e controle dos calendários de HcitacOes, da redação das respectivas atas, preparação dos mapas comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes, contendo a descricao completa do objeto da Iicitacao, organizacão e manutençao de arquivos atualizados da comissão, que incluirá cópias de todos as processos de licitacao, dispensa e inexigibihdade, e entrega de editais aos licitantes adquirentes; IV - Exercer outras atribuicOes que the sejam delegadas pelo presidente da comissão. Art. 41- Será concedida a seguinte gratificacao aos rnernbros da Comissão Permanente de Licitaçao: I - Presidente:7 UFISB (Unidade Fiscal do MunicIpia) II - Dernais rnernbros:7 UFISB (Unidade Fiscal do MunicIpio) Paragrafo ünico - A gratificaçao disciplinada nesta Lei será paga mensalrnente em parcela ünica e destacada na foiha de pagarnento e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhurna hipótese, alérn de nao integrar a base de cálcuto para efeito de férias e 131 salário. Art. 50- A Comissão de que trata esta Lei será instituida por Portaria confeccionada pelo Presidente desta Casa Legislativa. 2 EST,400 00 RIO YE J]EIO C)4,14fi U1?JXICIPI4L cBR9?4 DO PIRfiI çabinete do cPresidente Art. 61- Esta lei entrarà em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFETO,08 DE JANEIRO DE 2020. M Projeto de lei n° 215/2019 Autor: Mesa Diretora