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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3228/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3228 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaDISPONIBILIZAR NO SITE A LISTA DAS EMPRESAS CAMPEAS DE RECLAMAÇÕES
native_id478

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AEST,4(DO 00 RIO DEY,49VEIRO 
C1MRfi 9YV9UCIPJ4L YE CB J4RI1 O PIcRJ4I 
çabinete do Presiente 
LEI MUNICIPAL No 3228 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. 
Ernenta: DispOe sabre a obrigatoriedade de 
o MunicIpio de Barra do Piral disponibilizar 
em seu site oficial a lista das empresas 
"Carnpeas de Reclamacoes", junto ao 
Procon. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- 0 MunicIpio de Barra do PiraI fica obrigado a disponibilizar no site oficial do ente 
püblico a lista das empresas "Carnpeä3 de Reclarnacoes", contendo um ranking das 10 
(dez) empresas corn maior nUrnero de reclarnacOes formalizadas pelos consumidores junto 
ao Procon. 
Paragrafo Cinico: A divulgacao da lista "Carnpeãs de ReclamacOes' será feita a cada seis 
meses, a saber nos meses de janeiro e julho de cada ano. 
Art. 21- 0 MunicIpio fica autorizado a divulgar a lista 'Carnpeãs de Reclamaçoes" por 
outros meios de comunicaçao, tais como os informativos, radios, Tvs e jornais. 
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2020. 
Projeto de lei no 158/2019 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça .WICo (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-RJ CEP 27123-020 
'TeCc.: (24)24439650 'Fax (24)24439673 

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