| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3228 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | DISPONIBILIZAR NO SITE A LISTA DAS EMPRESAS CAMPEAS DE RECLAMAÇÕES |
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/ AEST,4(DO 00 RIO DEY,49VEIRO C1MRfi 9YV9UCIPJ4L YE CB J4RI1 O PIcRJ4I çabinete do Presiente LEI MUNICIPAL No 3228 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Ernenta: DispOe sabre a obrigatoriedade de o MunicIpio de Barra do Piral disponibilizar em seu site oficial a lista das empresas "Carnpeas de Reclamacoes", junto ao Procon. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- 0 MunicIpio de Barra do PiraI fica obrigado a disponibilizar no site oficial do ente püblico a lista das empresas "Carnpeä3 de Reclarnacoes", contendo um ranking das 10 (dez) empresas corn maior nUrnero de reclarnacOes formalizadas pelos consumidores junto ao Procon. Paragrafo Cinico: A divulgacao da lista "Carnpeãs de ReclamacOes' será feita a cada seis meses, a saber nos meses de janeiro e julho de cada ano. Art. 21- 0 MunicIpio fica autorizado a divulgar a lista 'Carnpeãs de Reclamaçoes" por outros meios de comunicaçao, tais como os informativos, radios, Tvs e jornais. Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2020. Projeto de lei no 158/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça .WICo (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-RJ CEP 27123-020 'TeCc.: (24)24439650 'Fax (24)24439673