| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITUIR O PRGRAMA ENXOVAL SOLIDÁRIO |
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ST)4O O RIO QXE J]\EIO CMRfi 91 ,1VA7CAPAL qyL 9?4 'Do pIf gabinete do cPresii.fente LEI MUNICIPAL No 3229 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Ementa: Autoriza a instituir o "Programa Enxoval Solidário" no âmbito do Municipio de Barra do Piral e dá outras providéncias. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo Sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do MunicIpio o Prograrna Enxoval Solidário". Parágrafo ünico. 0 Programa Enxoval Solidário se destina a fornecer as gestantes em condicao de vulnerabilidade, que tenharn feito o Pie-Natal e que residam no MunicIpio ha pelo menos 6 (seis) meses, enxoval corn itens para o bebê. Art. 20- As pecas poderao ser doadas pea sociedade civil, podendo ser roupas, sapatos, cobertores e quaisquer outros itens necessários ao recém-nascido. Parágrafo Unico. 0 enxoval descrito no parágrafo ünico do art. 1 0desta Lei deverá ser para utilizacao em ambos os sexos. Art. 30- 0 Poder Executivo poderá firmar parceria corn instituiçOes privadas para obtencao de doaçOes das pecas descritas no art. 2 0desta Lei. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2020. Projeto de lei n° 184/2019 Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem MAR P (Praça With (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V (YEP 27123-020 TeC.. (24)24439650 cFax (24)24439673