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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3229/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3229 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O PRGRAMA ENXOVAL SOLIDÁRIO
native_id479

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texto integral #

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gabinete do cPresii.fente 
LEI MUNICIPAL No 3229 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. 
Ementa: Autoriza a instituir o 
"Programa Enxoval Solidário" no 
âmbito do Municipio de Barra do Piral 
e dá outras providéncias. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo Sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do MunicIpio o Prograrna Enxoval 
Solidário". 
Parágrafo ünico. 0 Programa Enxoval Solidário se destina a fornecer as gestantes em 
condicao de vulnerabilidade, que tenharn feito o Pie-Natal e que residam no MunicIpio ha 
pelo menos 6 (seis) meses, enxoval corn itens para o bebê. 
Art. 20- As pecas poderao ser doadas pea sociedade civil, podendo ser roupas, sapatos, 
cobertores e quaisquer outros itens necessários ao recém-nascido. 
Parágrafo Unico. 0 enxoval descrito no parágrafo ünico do art. 1 0desta Lei deverá ser para 
utilizacao em ambos os sexos. 
Art. 30- 0 Poder Executivo poderá firmar parceria corn instituiçOes privadas para obtencao 
de doaçOes das pecas descritas no art. 2 0desta Lei. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2020. 
Projeto de lei n° 184/2019 
Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem 
MAR 
P 
(Praça With (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V (YEP 27123-020 
TeC.. (24)24439650 cFax (24)24439673 

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