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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3230/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3230 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaAUTORIZA NEGOCIA COM A SANTA CASA A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NO POLO
native_id480

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texto integral #

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CJ491Rfl 911V9v7CIP)4L 'lYE 'B)4Rfi 'lO (PI4I 
gabinete Lo cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3230 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. 
EMENTA: 'DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO 
PARA QUE 0 PODER EXECUTIVO REALIZE 
NEGOCIAcOES COM A IRMANDADE SANTA 
RITA DE CASSIA - MANTENEDORA DO 
HOSPITAL DA SANTA CASA - PARA 
CONSTRUcAO DO HOSPITAL NA AREA ONDE 
FUNCIONAM 0 ESTACIONAMENTO DO POLO 
DE EMERGENCIA E 0 ESTACIONAMENTO DO 
PROPRIO HOSPITAL. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1 0- 0 Poder Executivo de Barra do Piral fica autorizado a realizar todas as 
negociacaes legais possIveis, para construcao do Hospital Municipal de Barra do Piral na 
area onde hoje funcionarn o estacionarnento do Polo de Emergencia e o Hospital Santa 
Casa, pertencentes a Irmandade Santa RiW de Cássia. 
Art. 20- 0 Hospital Municipal terá três andares, sendo de responsabilidade da Irmandade 
Santa Rita de Cássia explorar financeiramente, conforme sua própria conveniência, o andar 
térreo desse prédio, e de responsabilidade do Poder executivo montar todas as instalacOes 
necessárias para o funcionamento do Hospital Municipal, nos segundo e terceiros andares 
desse prédio, bern como manté-lo em perfeito funcionamento, incluindo contrataçao da 
equipe médica e todos os profissionais necessários ao funcionamento do mesmo. 
Art. 30 - Os custos necessários a construcao desse prédio será responsabilidade da 
Prefeitura Municipal, que terá autonomia inclusive para captar recursos financeiros - se 
necessário - junto aos governos Estadual e Federal. 
Art. 40- Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposiçOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2020. 
Projeto de lei no 186/2019 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
MAR 
p 
Praca WiTh cPeçanfia n'07— Centro -(Barra d? PiraI-V CEcP 2 7123-020 
T(s.: (24)24439650 (Fax (24)24439673 

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