| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA NEGOCIA COM A SANTA CASA A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NO POLO |
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sro O RIO YE J]YE1Q0 CJ491Rfl 911V9v7CIP)4L 'lYE 'B)4Rfi 'lO (PI4I gabinete Lo cPresidente LEI MUNICIPAL No 3230 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: 'DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO PARA QUE 0 PODER EXECUTIVO REALIZE NEGOCIAcOES COM A IRMANDADE SANTA RITA DE CASSIA - MANTENEDORA DO HOSPITAL DA SANTA CASA - PARA CONSTRUcAO DO HOSPITAL NA AREA ONDE FUNCIONAM 0 ESTACIONAMENTO DO POLO DE EMERGENCIA E 0 ESTACIONAMENTO DO PROPRIO HOSPITAL. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 0- 0 Poder Executivo de Barra do Piral fica autorizado a realizar todas as negociacaes legais possIveis, para construcao do Hospital Municipal de Barra do Piral na area onde hoje funcionarn o estacionarnento do Polo de Emergencia e o Hospital Santa Casa, pertencentes a Irmandade Santa RiW de Cássia. Art. 20- 0 Hospital Municipal terá três andares, sendo de responsabilidade da Irmandade Santa Rita de Cássia explorar financeiramente, conforme sua própria conveniência, o andar térreo desse prédio, e de responsabilidade do Poder executivo montar todas as instalacOes necessárias para o funcionamento do Hospital Municipal, nos segundo e terceiros andares desse prédio, bern como manté-lo em perfeito funcionamento, incluindo contrataçao da equipe médica e todos os profissionais necessários ao funcionamento do mesmo. Art. 30 - Os custos necessários a construcao desse prédio será responsabilidade da Prefeitura Municipal, que terá autonomia inclusive para captar recursos financeiros - se necessário - junto aos governos Estadual e Federal. Art. 40- Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2020. Projeto de lei no 186/2019 Autor: Cleber Bezerra da Silva MAR p Praca WiTh cPeçanfia n'07— Centro -(Barra d? PiraI-V CEcP 2 7123-020 T(s.: (24)24439650 (Fax (24)24439673