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norma nº 3231/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3231 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaDISPOE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE RECREATIVO DE PASSAGEIRO
native_id481

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Jw￾scc4O o RIO (DE JVEIO 
C41Y1Rfl MV1V7CIL DE B)44 DO PIRflI 
ça6inete cfr cPresic(ente 
LEI MUNICIPAL No 3231 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A 
REGULARIZAcAO DE VEICULOS DE 
TRANSPORTE RECREATIVO DE 
PASSAGEIROS NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Aprova e a Representante Legal do Poder 
Executivo Sanciona a Seguinte Lei: 
Art. 1 0- Torna obrigatoria a utilizacao de equipamentos, artefatos, periféricos e 
equivalentes em todos os veiculos de transporte recreativo de passageiros. 
§ 10 - Tais veIculos, tipo önibus, Kombi, vans e similares, quando destinados ao transporte 
coletivo de passageiros corn objetivo recreativo e de lazer, deverão ser adaptados para que 
ofereçam toda protecao necessária aos passageiros, incluindo barras laterais forradas corn 
espuma ou equivalente. 
§ 21- Cada passageiro que eventualrnente seja transportado em pé deverá estar equipado 
corn alcas axilares (tipo alca de mochila) ligadas a cabo gula fixado corn argolas no teto do 
velculo. 
§ 30 - Degraus e outros compartirnentos necessários ao usa desses passageiros devern ter 
suas quinas tambérn forradas corn espurna, borracha ou equivalente. 
Art. 21- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no coube, no prazo de 
90 (noventa) dias. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2020. 
Projeto de lei n° 191/2019 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
M 
cPraça .9Vith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'iè1.: (24)24439650 (Fax (24)24439673 

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