| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3231 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE VEICULOS DE TRANSPORTE RECREATIVO DE PASSAGEIRO |
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Jwscc4O o RIO (DE JVEIO C41Y1Rfl MV1V7CIL DE B)44 DO PIRflI ça6inete cfr cPresic(ente LEI MUNICIPAL No 3231 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: DISPOE SOBRE A REGULARIZAcAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE RECREATIVO DE PASSAGEIROS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Aprova e a Representante Legal do Poder Executivo Sanciona a Seguinte Lei: Art. 1 0- Torna obrigatoria a utilizacao de equipamentos, artefatos, periféricos e equivalentes em todos os veiculos de transporte recreativo de passageiros. § 10 - Tais veIculos, tipo önibus, Kombi, vans e similares, quando destinados ao transporte coletivo de passageiros corn objetivo recreativo e de lazer, deverão ser adaptados para que ofereçam toda protecao necessária aos passageiros, incluindo barras laterais forradas corn espuma ou equivalente. § 21- Cada passageiro que eventualrnente seja transportado em pé deverá estar equipado corn alcas axilares (tipo alca de mochila) ligadas a cabo gula fixado corn argolas no teto do velculo. § 30 - Degraus e outros compartirnentos necessários ao usa desses passageiros devern ter suas quinas tambérn forradas corn espurna, borracha ou equivalente. Art. 21- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no coube, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2020. Projeto de lei n° 191/2019 Autor: Cleber Bezerra da Silva M cPraça .9Vith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 'iè1.: (24)24439650 (Fax (24)24439673