| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA PLEITO CONSULTIVO ESCOLHA DIRETORES E AUX. ESCOLA |
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sr)40 o RIO DE yuuo C1fl c41VXICIP4L YE B,4RX4 DO PII çabinete do Presiilente LEI MUNICIPAL No 3232 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ESTABELECER o SISTEMA DE PLEITO CONSULTIVO MUNICIPAL PARA CONSULTA PUBLICA PARA INDIcAcA0 DE DIRETORES E AUXILIARES DE DIREcA0 DAS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO PIRAI. ". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: SEçAO I - DA CONSULTA PUBLICA Art. 1 1 - Autoriza a consulta pUblica para preenchimento dos cargos de Diretor e Auxiliar de Direcao das Escolas integrantes da Rede Püblica Municipal de Ensino de Barra do Piral que reger-se-á pela presente lei. Art. 21- A Consulta PUblica realizar-se-á em três fases distintas, sirnultaneamente em todas as unidades escolares da Rede Municipal, a seguir elencadas: I - inscriçaa e apresentacao do Projeto de Gestão da (s) Equipe (s) Diretiva(s) candidata(s), a Secretaria Municipal de Educaçao, para análise e apravacao; II - divulgacao do projeto para apreciaçaa da comunidade escolar; III - pleito de consulta püblica pela comunidade escolar da equipe candidata. Paragrafo Unico - Todo a procedimento de divulgacao e consulta pUblica será conduzido pelo Conseiho Escolar, orientado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educacaa. sEçAo 2— DOS CRITERIOS PARA CANDIDATURA AO PLEITO CONSULTIVO DA EQUIPE DIRETIVA Art. 3° A equipe candidata será campasta, observando-se a nürnero de alunos de cada unidade, da seguinte forma: I - urn diretor: em unidades escolares corn ate ioo alunos; II - urn diretor e urn auxiliar de direçaa: em unidades escolares de 101 a 300 alunos; L cPraça With cPeçanIa n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CET 27123-020 'ïèCç.: (24)24439650 'Tax (24)24439673 * Q RIO DE JANEIRO C41?4 41Wv7CIPYlL E OARM O (FIcRJ4I ga6inete do cPresü[ente Ill - urn diretor e dois auxiliares de direçao: em unidades escolares de 301 a 500 alunos e/ou que tenharn aulas no perIoda noturno; IV - dais diretores e dais auxiliares de direcao: em unidades escolares acima de 500 alunos e/ou que tenharn aulas no periodo noturno. Art. 41 - Poderäo candidatar-se e seräo elegiveis as servidores que preencharn os seguintes requisitas: I - ser profissional do Quadra Efetivo do Magisterio Püblico Municipal de Barra do Pirai; II - ter forrnacao em Nivel Superior na area de Educaçao canforme Art. 64 da LDB 9394/96; Ill - ter experiencia minima de 05 (cinca) anos de rnagisteria püblico no municipia de Barra do Piral, corn pelo menos 03 (três) anos de regëncia de turma, sendo, no minima, 02 (dais) anas de experiência na unidade escolar a que se candidatar, salvo a diretor escolar que se candidatar a reeleicaa na mesrna unidade escolar; IV - estar em exercicio na unidade escolar a que se candidatar ou dela nãa estar afastado par mais de 01 (urn) ano, salvo em caso de licenca médica, tendo, neste caso, retornado ao exercicia na mesrna unidade escolar, no rnInimo, 30 (trinta) dias antes do términa do perIado de inscricOes das candidaturas. Art. 5° - 0 membro do magistério candidato ao Pleito Consultivo a que se refere esta Lei deverá concluir a Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educacaa de Barra do PiraI, respeitando-se as critérios de aprovaçao estabelecidos no referido cursa, tendo sua aprovaçao acontecido ate 60 (sessenta) dias antes do término do perIada de inscricOes das candidaturas. SEcAO 3— DOS PROCEDIMENTOS DO PLEITO CONSULTIVO Art. 61 - Os procedimentos de abertura, convocacaa e regularnentacao do processo de que trata a presente Lei seräa definidos pela Secretaria Municipal de Educacao deste municipio e nele constarão a Termo de Carnprornisso que cada candidato assinará. Art. 70- Dentre as itens do Termo de Compromisso da Equipe Diretiva de Escola a ser assinada pelo (as) candidato (as) eleitos incluern-se necessariarnente: - Cumprir fielmente a Iegislacao em vigor e as normas, procedimentos e a planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educacao deste municipio; II - Prestar cantas da movirnentaçao financeira corn ampla divulgacao para toda camunidade escolar; cPraça Yifo Peçanfia n'07— Centro - (Barra cth cPiraI-V OEP 2 7123-020 7èCc.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 7 40 qo DO qjo DE JANEIRO Ct]4cR,14 MVWICIP)4L DE )4?4 DO (PIcRJ4I ga6inete 6o cPresüfente III - Acompanhar, analisar e apresentar as resultados pedagogicos da escola para toda a comunidade escolar; IV - Reunir sernestralmente de forma ordinária e, a qualquer momenta de forma extraordinária sempre que a Diretor julgar necessário, bern coma quando solicitado pela maioria dos seus membros, Os fôruns deliberativos e consultivos da escola, dentre as quais se inserem os Conseihos Escolares, as Grërnios Estudantis e a Unidade Executora; V - Participar de cursos de Qualificacao oferecidos pela Secretaria Municipal de Educacao deste MunicIpio; VI - Ser assiduo e atender as demandas e aos prazos solicitados pelos setores da Secretaria Municipal de Educacao deste municipia, bern coma cumprir corn todas as atribuicOes descritas no Regimenta Escolar da Rede Municipal de Barra do Piral. SEçAO 4— DOS ELEITORES Art. 80- São eleitores para as fins desta Lei: § 1 1 - as membros do rnagistério efetivos e os servidares püblicos efetivos, lotados e em efetivo exercicio na unidade escolar; § 20 - os alunos rnatriculados na unidade escolar que tenham, no minima 16 (dezesseis) anos de idade; § 31 - as alunas menores de 16 anos, representados por seus respectivos representantes legais. Na hipótese de que urn mesmo representante legal tenha vários filhos menores de 16 anos, este terá direito a 01 (urn) voto, representando a unidade familiar. I - Entende-se par responsável legal par aluno, as pessoas que apresentarern dacumentacão que comprovern sua responsabilidade legal. II - 0 vota e facultativo e cada eleitor terá direito a apenas urn vota na mesma unidade escolar, observada o dispasta no incisa III, deste artigo. III - Ao mernbro do rnagisterio corn duas matrIculas, é facultada a voto em ambas as unidades escolares, caso esteja em efetivo exercicio em unidades diversas. IV - 0 vota serâ secreta e em sEcAo 5— DA APURAçAO DOS VOTOS E DOS CRITERIOS DE DESEMPATE Art. 90 - Na apuracao dos votos serãa computados as somatórias dos votas dos funcionários cam os votas da comunidade escolar, para cada equipe candidata, sendo considerada vencedora aquela que alcançar a rnaior nUmera de votas. cPraça Yi10 Pecan/ia n'07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 TèCc.. (2 4)24439650 cFax (24) 24439673 3 Itab T4O O RIO DE J]V1EIO C1)4 41V]V1CIL (DE (B4cIR4 (DO (PIcRJ4I çaôinete do cPresü[ente Paragrafo Cinico - 0 quorum mInimo para que seja referendado o processo consultivo sera de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar, de acordo corn os incisos I, II e Ill, do artigo 9 1 , desta Lei, observando-se a ültima estatistica mensal anterior ao pleito. Art. 10 - Ern caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o Diretor corn maior: - Tempo de servico no Magisterio do MunicIpio de Barra do Piral; II - Aproveitamento no Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educacao de Barra do Piral; III - Titulacao académica estritarnente ligada a Educacao; IV - Idade. SEçAO 6— DOS MANDATOS DAS EQUIPES DIRETIVAS Art. 11 - 0 processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 02 (dois) anos, perlodo que representará o tempo de mandato das Equipes Diretivas eleitas. Parágrafo Unico - Diretores e auxiliares de direcao em exercIcio, poderäo se candidatar e, consequentemente, ser reeleitos. Art. 12 - Caso não haja apresentaçao de qualquer candidatura em determinada unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educacao deverá abrir consulta pUblica para verificar se profissionais de outras unidades queiram candidatar-se aos cargos de direcao. §1 1- A consulta püblica estipulada no caput deste artigo deverá ser realizada corn celeridade, de forma que o pleito consultivo na referida unidade escolar ocorra de forma simultânea aos das demais unidades escolares da rede. § 20- Na hipótese da não apresentacao de candidaturas, rnesmo vindas de outras unidades escolares, a Direcao (e auxiliares de direcao, se for o caso) serâ (äo) indicada (os) pelo titular da Secretaria Municipal de Educaçao deste MunicIpio, dentre o corpo de professores estatutários da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piral, observando-se os critérios constantes no inciso II, do artigo 4 1e no artigo 51 , da presente lei. § 30- Caso o quOrum mInimo previsto no parágrafo 1 0do artigo 91não seja alcancado, a direcao escolar da referida unidade deverá ser nomeada de forma interina pelo titular da Secretaria Municipal, pelo prazo de 120 dias, perlodo no qual deverá ser realizada nova consulta püblica, sendo permitida nesta, a candidatura de profissionais de outras unidades, conforme estipulado no caput deste artigo. (Praça .7Vi1b (Peçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-V OEP 2 7123-020 TCs'.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 4 A EST,400 DO RIO DEJA9VE 1RO C1)4cRJ4 1W(ICIPj4L axt o piI çaôinete do cPresidente § 40 - Persistindo a falta de quorum minimo no segundo pleito consultivo, a direcao da unidade escolar em questäo será indicada na forma do paragrafo 2 1deste artigo. sEcAo 7— DA SUSPENSAO E cAssAcAo DA EQUIPE DIRETIVA Art. 13 - Os componentes da Equipe Diretiva eleita e empossada poderäo ter seus mandatos suspensos e ate cassados através de processo administrativo, caso descumpram os dispositivos previstos no artigo 7 0desta Lei, sendo respeitados o direito a ampla defesa e ao contraditôrio. SEçAO 8— DAS DATAS DOS PLEITOS CONSULTIVOS Art. 14 - Todas as fases da consulta püblica estipuladas no artigo 2 0desta Lei deverão ocorrer no ültimo quadrimestre do ano, devendo a Secretaria Municipal de Educacao organizar e dar publicidade a todo o cronograma. Art. 15 - A posse das Equipes Diretivas eleitas se dará no prirneiro dia Util do mës de janeiro do ano subsequente ao Pleito Consultivo. sEcAo 9— DAS DISPOSIcOES GERAIS Art. 16 - 0 Gestor da Secretaria Municipal de Educaçao de Barra do PiraI poderá editar normas complernentares, visando a regulamentacao e fiel observância ao disposto na presente Lei. Art. 17 - 0 Gestor da Secretaria Municipal de Educacao deste MunicIpio designará Equipe de Avaliacao e Monitoramento que deverá realizar acompanhamento continuo, bern como lhe apresentar relatôrios da atuacao da Equipe Diretiva eleita, a cada 06 (seis) meses. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JANEIRO DE 2020. Projeto de lei n° 210/2019 Autor: Cristiano G. de Almeida M cPraça With Peçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-V OTEcP 2 7123-020 TeL'.: (24)24439650 Ear, (24) 24439673