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norma nº 3232/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3232 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaAUTORIZA PLEITO CONSULTIVO ESCOLHA DIRETORES E AUX. ESCOLA
native_id482

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sr)40 o RIO DE yuuo 
C1fl c41VXICIP4L YE B,4RX4 DO PII 
çabinete do Presiilente 
LEI MUNICIPAL No 3232 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
ESTABELECER o SISTEMA DE PLEITO CONSULTIVO 
MUNICIPAL PARA CONSULTA PUBLICA PARA INDIcAcA0 
DE DIRETORES E AUXILIARES DE DIREcA0 DAS UNIDADES 
ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE BARRA DO PIRAI. ". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no usa de 
suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
SEçAO I - DA CONSULTA PUBLICA 
Art. 1 1 - Autoriza a consulta pUblica para preenchimento dos cargos de Diretor e 
Auxiliar de Direcao das Escolas integrantes da Rede Püblica Municipal de Ensino de Barra 
do Piral que reger-se-á pela presente lei. 
Art. 21- A Consulta PUblica realizar-se-á em três fases distintas, sirnultaneamente 
em todas as unidades escolares da Rede Municipal, a seguir elencadas: 
I - inscriçaa e apresentacao do Projeto de Gestão da (s) Equipe (s) Diretiva(s) 
candidata(s), a Secretaria Municipal de Educaçao, para análise e apravacao; 
II - divulgacao do projeto para apreciaçaa da comunidade escolar; 
III - pleito de consulta püblica pela comunidade escolar da equipe candidata. 
Paragrafo Unico - Todo a procedimento de divulgacao e consulta pUblica será 
conduzido pelo Conseiho Escolar, orientado e supervisionado pela Secretaria Municipal de 
Educacaa. 
sEçAo 2— DOS CRITERIOS PARA CANDIDATURA AO PLEITO CONSULTIVO 
DA EQUIPE DIRETIVA 
Art. 3° A equipe candidata será campasta, observando-se a nürnero de alunos de 
cada unidade, da seguinte forma: 
I - urn diretor: em unidades escolares corn ate ioo alunos; 
II - urn diretor e urn auxiliar de direçaa: em unidades escolares de 101 a 300 
alunos; 
L 
cPraça With cPeçanIa n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CET 27123-020 
'ïèCç.: (24)24439650 'Tax (24)24439673 
* Q RIO DE JANEIRO 
C41?4 41Wv7CIPYlL E OARM O (FIcRJ4I 
ga6inete do cPresü[ente 
Ill - urn diretor e dois auxiliares de direçao: em unidades escolares de 301 a 500 
alunos e/ou que tenharn aulas no perIoda noturno; 
IV - dais diretores e dais auxiliares de direcao: em unidades escolares acima de 
500 alunos e/ou que tenharn aulas no periodo noturno. 
Art. 41 - Poderäo candidatar-se e seräo elegiveis as servidores que preencharn os 
seguintes requisitas: 
I - ser profissional do Quadra Efetivo do Magisterio Püblico Municipal de Barra 
do Pirai; 
II - ter forrnacao em Nivel Superior na area de Educaçao canforme Art. 64 da 
LDB 9394/96; 
Ill - ter experiencia minima de 05 (cinca) anos de rnagisteria püblico no municipia 
de Barra do Piral, corn pelo menos 03 (três) anos de regëncia de turma, sendo, no minima, 
02 (dais) anas de experiência na unidade escolar a que se candidatar, salvo a diretor 
escolar que se candidatar a reeleicaa na mesrna unidade escolar; 
IV - estar em exercicio na unidade escolar a que se candidatar ou dela nãa estar 
afastado par mais de 01 (urn) ano, salvo em caso de licenca médica, tendo, neste caso, 
retornado ao exercicia na mesrna unidade escolar, no rnInimo, 30 (trinta) dias antes do 
términa do perIado de inscricOes das candidaturas. 
Art. 5° - 0 membro do magistério candidato ao Pleito Consultivo a que se refere esta 
Lei deverá concluir a Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria Municipal de 
Educacaa de Barra do PiraI, respeitando-se as critérios de aprovaçao estabelecidos no 
referido cursa, tendo sua aprovaçao acontecido ate 60 (sessenta) dias antes do término do 
perIada de inscricOes das candidaturas. 
SEcAO 3— DOS PROCEDIMENTOS DO PLEITO CONSULTIVO 
Art. 61 - Os procedimentos de abertura, convocacaa e regularnentacao do processo 
de que trata a presente Lei seräa definidos pela Secretaria Municipal de Educacao deste 
municipio e nele constarão a Termo de Carnprornisso que cada candidato assinará. 
Art. 70- Dentre as itens do Termo de Compromisso da Equipe Diretiva de Escola a 
ser assinada pelo (as) candidato (as) eleitos incluern-se necessariarnente: 
- Cumprir fielmente a Iegislacao em vigor e as normas, procedimentos e a 
planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educacao deste municipio; 
II - Prestar cantas da movirnentaçao financeira corn ampla divulgacao para toda 
camunidade escolar; 
cPraça Yifo Peçanfia n'07— Centro - (Barra cth cPiraI-V OEP 2 7123-020 
7èCc.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 
7 
40 qo DO qjo DE JANEIRO 
Ct]4cR,14 MVWICIP)4L DE )4?4 DO (PIcRJ4I 
ga6inete 6o cPresüfente 
III - Acompanhar, analisar e apresentar as resultados pedagogicos da escola para 
toda a comunidade escolar; 
IV - Reunir sernestralmente de forma ordinária e, a qualquer momenta de forma 
extraordinária sempre que a Diretor julgar necessário, bern coma quando solicitado pela 
maioria dos seus membros, Os fôruns deliberativos e consultivos da escola, dentre as quais 
se inserem os Conseihos Escolares, as Grërnios Estudantis e a Unidade Executora; 
V - Participar de cursos de Qualificacao oferecidos pela Secretaria Municipal de 
Educacao deste MunicIpio; 
VI - Ser assiduo e atender as demandas e aos prazos solicitados pelos setores 
da Secretaria Municipal de Educacao deste municipia, bern coma cumprir corn todas as 
atribuicOes descritas no Regimenta Escolar da Rede Municipal de Barra do Piral. 
SEçAO 4— DOS ELEITORES 
Art. 80- São eleitores para as fins desta Lei: 
§ 1 1 - as membros do rnagistério efetivos e os servidares püblicos efetivos, lotados e 
em efetivo exercicio na unidade escolar; 
§ 20 - os alunos rnatriculados na unidade escolar que tenham, no minima 16 
(dezesseis) anos de idade; 
§ 31 - as alunas menores de 16 anos, representados por seus respectivos 
representantes legais. Na hipótese de que urn mesmo representante legal tenha vários 
filhos menores de 16 anos, este terá direito a 01 (urn) voto, representando a unidade 
familiar. 
I - Entende-se par responsável legal par aluno, as pessoas que apresentarern 
dacumentacão que comprovern sua responsabilidade legal. 
II - 0 vota e facultativo e cada eleitor terá direito a apenas urn vota na mesma 
unidade escolar, observada o dispasta no incisa III, deste artigo. 
III - Ao mernbro do rnagisterio corn duas matrIculas, é facultada a voto em ambas as 
unidades escolares, caso esteja em efetivo exercicio em unidades diversas. 
IV - 0 vota serâ secreta e em 
sEcAo 5— DA APURAçAO DOS VOTOS E DOS CRITERIOS DE DESEMPATE 
Art. 90 - Na apuracao dos votos serãa computados as somatórias dos votas dos 
funcionários cam os votas da comunidade escolar, para cada equipe candidata, sendo 
considerada vencedora aquela que alcançar a rnaior nUmera de votas. 
cPraça Yi10 Pecan/ia n'07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
TèCc.. (2 4)24439650 cFax (24) 24439673 
3 
Itab 
T4O O RIO DE J]V1EIO 
C1)4 41V]V1CIL (DE (B4cIR4 (DO (PIcRJ4I 
çaôinete do cPresü[ente 
Paragrafo Cinico - 0 quorum mInimo para que seja referendado o processo 
consultivo sera de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar, de 
acordo corn os incisos I, II e Ill, do artigo 9 1 , desta Lei, observando-se a ültima estatistica 
mensal anterior ao pleito. 
Art. 10 - Ern caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o Diretor 
corn maior: 
- Tempo de servico no Magisterio do MunicIpio de Barra do Piral; 
II - Aproveitamento no Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria 
Municipal de Educacao de Barra do Piral; 
III - Titulacao académica estritarnente ligada a Educacao; 
IV - Idade. 
SEçAO 6— DOS MANDATOS DAS EQUIPES DIRETIVAS 
Art. 11 - 0 processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 02 
(dois) anos, perlodo que representará o tempo de mandato das Equipes Diretivas eleitas. 
Parágrafo Unico - Diretores e auxiliares de direcao em exercIcio, poderäo se 
candidatar e, consequentemente, ser reeleitos. 
Art. 12 - Caso não haja apresentaçao de qualquer candidatura em determinada 
unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educacao deverá abrir consulta pUblica para 
verificar se profissionais de outras unidades queiram candidatar-se aos cargos de direcao. 
§1 1- A consulta püblica estipulada no caput deste artigo deverá ser realizada corn 
celeridade, de forma que o pleito consultivo na referida unidade escolar ocorra de forma 
simultânea aos das demais unidades escolares da rede. 
§ 20- Na hipótese da não apresentacao de candidaturas, rnesmo vindas de outras 
unidades escolares, a Direcao (e auxiliares de direcao, se for o caso) serâ (äo) indicada 
(os) pelo titular da Secretaria Municipal de Educaçao deste MunicIpio, dentre o corpo de 
professores estatutários da Rede Municipal de Ensino de Barra do Piral, observando-se os 
critérios constantes no inciso II, do artigo 4 1e no artigo 51 , da presente lei. 
§ 30- Caso o quOrum mInimo previsto no parágrafo 1 0do artigo 91não seja 
alcancado, a direcao escolar da referida unidade deverá ser nomeada de forma interina 
pelo titular da Secretaria Municipal, pelo prazo de 120 dias, perlodo no qual deverá ser 
realizada nova consulta püblica, sendo permitida nesta, a candidatura de profissionais de 
outras unidades, conforme estipulado no caput deste artigo. 
(Praça .7Vi1b (Peçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-V OEP 2 7123-020 
TCs'.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
4 
A EST,400 DO RIO DEJA9VE 1RO 
C1)4cRJ4 1W(ICIPj4L axt o piI 
çaôinete do cPresidente 
§ 40 - Persistindo a falta de quorum minimo no segundo pleito consultivo, a direcao 
da unidade escolar em questäo será indicada na forma do paragrafo 2 1deste artigo. 
sEcAo 7— DA SUSPENSAO E cAssAcAo DA EQUIPE DIRETIVA 
Art. 13 - Os componentes da Equipe Diretiva eleita e empossada poderäo ter seus 
mandatos suspensos e ate cassados através de processo administrativo, caso 
descumpram os dispositivos previstos no artigo 7 0desta Lei, sendo respeitados o direito a 
ampla defesa e ao contraditôrio. 
SEçAO 8— DAS DATAS DOS PLEITOS CONSULTIVOS 
Art. 14 - Todas as fases da consulta püblica estipuladas no artigo 2 0desta Lei 
deverão ocorrer no ültimo quadrimestre do ano, devendo a Secretaria Municipal de 
Educacao organizar e dar publicidade a todo o cronograma. 
Art. 15 - A posse das Equipes Diretivas eleitas se dará no prirneiro dia Util do mës 
de janeiro do ano subsequente ao Pleito Consultivo. 
sEcAo 9— DAS DISPOSIcOES GERAIS 
Art. 16 - 0 Gestor da Secretaria Municipal de Educaçao de Barra do PiraI poderá 
editar normas complernentares, visando a regulamentacao e fiel observância ao disposto 
na presente Lei. 
Art. 17 - 0 Gestor da Secretaria Municipal de Educacao deste MunicIpio designará 
Equipe de Avaliacao e Monitoramento que deverá realizar acompanhamento continuo, bern 
como lhe apresentar relatôrios da atuacao da Equipe Diretiva eleita, a cada 06 (seis) 
meses. 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JANEIRO DE 2020. 
Projeto de lei n° 210/2019 
Autor: Cristiano G. de Almeida 
M 
cPraça With Peçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-V OTEcP 2 7123-020 
TeL'.: (24)24439650 Ear, (24) 24439673 

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