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norma nº 3233/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3233 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaCONSIDERA Q7 DE BOVEMBRO DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO COMBATE CANCER DE PROSTATA
native_id483

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texto integral #

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çaôinete do cPresüfente 
LEI MUNICIPAL No 3233 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. 
Ementa: "Dispoe sobre considerar a dia 17 
de novembro o Dia da Conscientizacao para 
o Combate do Cancer de Próstata no âmbito 
do Municipio de Barra do Piral e dá outras 
providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e o representante legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Passa a ser considerado a dia 17 de novembro, anualmente, o Dia Municipal do 
Combate do Cancer de Próstata no âmbito de Barra do Piral. 
§ 1 1 - Através do Poder Executivo Municipal, será realizada intensa campanha publicitária 
nos meios de comunicacao disponiveis e mesmo nas repartiçOes pUblicas municipais, 
alertando a comunidade quanto a necessidade dos cuidados necessários para minimizar as 
riscos do surgimento desse tipo de cancer, ou iniciar o tratamento necessário 
imediatamente. 
§ 20 - As pecas publicitárias deveräo ser produzidas em audio e imagens, inclusive para 
producao de videos. 
§ 30 - Anualmente na data em epIgrafe a Poder Executivo realizará em mutirão para que as 
cidadãos sejam submetidos aos exames necessários para detectar (ou nao) essa doença. 
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo 
de 90 (noventa) dias. 
Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposiçOes 
em contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 20 DE JANEIRO DE 2020. 
Projeto de lei n° 213/2019 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
cPraça With cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra di (PiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
'IèCc.: (24)24439650 Fax (24)24439673 

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