| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO MATERIAL ESCOLAR |
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TJ400 RIO DE ])lEIO 041?4 9111VXICIP)4L E B?fi O (PIcRJ4I çabinete do cPresidente LEI MUNICIPAL No 3234 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. Ementa: Autoriza criacao do Programa "Cartão Material Escolar" pelo Poder Executivo a conceder o benefIcio aos alunos da rede Püblica Municipal de Barra do Piral e dà outras providéncias. A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado no âmbito do municIpio de Barra do Pirai o "Cartão Material Escolar" para os alunos da Rede Municipal de Ensino, a conceder auxilio financeiro para viabilizar aquisiçao de material escolar, podendo firmar convénios corn papelarias do MunicIpio. Este Beneficio será destinado exclusivarnente a aquisicao direta, por parte dos pais ou responsáveis dos alunos, de materiais escolares indicados pela Secretaria da Educacao. § 1 0 . A compra do material escolar será realizada por meio do Cartäo citado no caput deste artigo; § 20 - Por rneio do Cartao, cada beneficiário adquirira material escolar em estabelecimentos cornerciais previarnente credenciados pela Prefeitura Municipal de Barra do Piral; Art. 20 . Fica o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral autorizado a conceder aos responsáveis legais de todos as alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, auxilio pecuniário para a fim especifico de aquisiçao de material escolar, par meio do "Cartão Material Escolar". Art. 31 . 0 auxilio pecuniário creditado em cada Cartão Material Escolar serã equivalente ao valor da soma dos itens constantes da lista de materiais do aluno, respeitadas as peculiaridades da série/ ano em que a aluno estiver regularmente matriculado ou for ingressante; Parágrafo Unico - Os créditos repassados aos beneficiários por rneio do Cartão Material Escolar" e que, por qualquer razão, não sejam utilizados pelos mesmos, serão restituidos aos cofres püblicos. Art. 40 . Constatada fraude na utilizacao do "Cartão Material Escolar" pelos pais ou responsáveis legais dos beneficiários, eles estarão sujeitos a sancoes administrativas, civeis e criminais aplicáveis ao caso. Parágrafo Unico - Considera-se fraude a utilizaçao do Cartão Material Escolar para qualquer fim que não a determinado nesta Lei. Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-RJ CEP 27123-020 'lets'.: (24)24439650 'Fax (24)24439673 I 7j4qQ o cjo DE JUNEIRO CVvtRfl J]v7CIL B)4?fi O PFRJ4I gabinete cTh cPresi4ente Art. 50 - Q custeio deste "Cartäo de Material Escolar" será incluldo no orçamento através de emenda orcamentária. Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se todas as disposicOes em contrário. CABIN ETE DO PREFEITO, 20 DE JANEIRO DE 2020. M Projeto de lei n° 180/2019 Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem cPraça 9Vith Pecan/Ia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI4?J CEP 2 7123-020 'Ièlc.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 2