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norma nº 3234/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3234 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaAUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO MATERIAL ESCOLAR
native_id484

Documents (1)

texto integral #

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TJ400 RIO DE ])lEIO 
041?4 9111VXICIP)4L E B?fi O (PIcRJ4I 
çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 3234 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. 
Ementa: Autoriza criacao do Programa 
"Cartão Material Escolar" pelo Poder 
Executivo a conceder o benefIcio aos alunos 
da rede Püblica Municipal de Barra do Piral 
e dà outras providéncias. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica criado no âmbito do municIpio de Barra do Pirai o "Cartão Material Escolar" 
para os alunos da Rede Municipal de Ensino, a conceder auxilio financeiro para viabilizar 
aquisiçao de material escolar, podendo firmar convénios corn papelarias do MunicIpio. Este 
Beneficio será destinado exclusivarnente a aquisicao direta, por parte dos pais ou 
responsáveis dos alunos, de materiais escolares indicados pela Secretaria da Educacao. 
§ 1 0 . A compra do material escolar será realizada por meio do Cartäo citado no caput deste 
artigo; 
§ 20 - Por rneio do Cartao, cada beneficiário adquirira material escolar em estabelecimentos 
cornerciais previarnente credenciados pela Prefeitura Municipal de Barra do Piral; 
Art. 20 . Fica o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral autorizado a conceder aos 
responsáveis legais de todos as alunos regularmente matriculados na rede municipal de 
ensino, auxilio pecuniário para a fim especifico de aquisiçao de material escolar, par meio 
do "Cartão Material Escolar". 
Art. 31 . 0 auxilio pecuniário creditado em cada Cartão Material Escolar serã equivalente ao 
valor da soma dos itens constantes da lista de materiais do aluno, respeitadas as 
peculiaridades da série/ ano em que a aluno estiver regularmente matriculado ou for 
ingressante; 
Parágrafo Unico - Os créditos repassados aos beneficiários por rneio do Cartão Material 
Escolar" e que, por qualquer razão, não sejam utilizados pelos mesmos, serão restituidos 
aos cofres püblicos. 
Art. 40 . Constatada fraude na utilizacao do "Cartão Material Escolar" pelos pais ou 
responsáveis legais dos beneficiários, eles estarão sujeitos a sancoes administrativas, 
civeis e criminais aplicáveis ao caso. 
Parágrafo Unico - Considera-se fraude a utilizaçao do Cartão Material Escolar para 
qualquer fim que não a determinado nesta Lei. 
Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-RJ CEP 27123-020 
'lets'.: (24)24439650 'Fax (24)24439673 
I 7j4qQ o cjo DE JUNEIRO 
CVvtRfl J]v7CIL B)4?fi O PFRJ4I 
gabinete cTh cPresi4ente 
Art. 50 - Q custeio deste "Cartäo de Material Escolar" será incluldo no orçamento através de 
emenda orcamentária. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se todas as 
disposicOes em contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 20 DE JANEIRO DE 2020. 
M 
Projeto de lei n° 180/2019 
Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem 
cPraça 9Vith Pecan/Ia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI4?J CEP 2 7123-020 
'Ièlc.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 
2 

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