| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A ISERÇÃO DE MECANIISMOS COLETORES DE SATISFAÇÃO DE CLIENTES |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3237 DE 23 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MECANISMOS COLETORES DE SATISFAÇÃO PARA OS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as agências bancárias obrigadas a inserir mecanismo coletores de satisfação para seus clientes, em local visível, próximo a porta giratória. Parágrafo Único - Os mecanismos coletores descritos no caput poderão ser eletrônicos ou físicos e deverão conter os seguintes campos para preenchimento pelo usuário: | - Nome; | -Data; ll -Hora; IV - Descrição da sugestão. Art. 2º - Deverão as agências bancárias afixar em local visível, acima do local destinado ao coletor de satisfação o telefone para contato de sua ouvidoria e a seguinte frase; FAÇA SUA SUGESTÃO OU RECLAMAÇÃO NESTE LOCAL Art. 3º - As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação da presente lei para se adequarem as normativas. Art. 4º - Todos Os registros deverão ser arquivados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos Art. 5º - Em caso de descumprimento desta lei, acarretará as seguintes sanções: |- Advertência por escrito; Il - Multa de 200 (duzentos) Unidade Fiscal do Município - UFISB. Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. E GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JANEIRD DE 2020. Projeto de lei nº187/2019 Autor: Jair Ferreira Borges Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barrâdo Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673