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norma nº 3237/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3237 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A ISERÇÃO DE MECANIISMOS COLETORES DE SATISFAÇÃO DE CLIENTES
native_id487

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3237 DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE
MECANISMOS COLETORES DE
SATISFAÇÃO PARA OS CLIENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias obrigadas a inserir mecanismo coletores de satisfação para
seus clientes, em local visível, próximo a porta giratória.
Parágrafo Único - Os mecanismos coletores descritos no caput poderão ser eletrônicos ou físicos e
deverão conter os seguintes campos para preenchimento pelo usuário:
| - Nome;
| -Data;
ll -Hora;
IV - Descrição da sugestão.
Art. 2º - Deverão as agências bancárias afixar em local visível, acima do local destinado ao coletor
de satisfação o telefone para contato de sua ouvidoria e a seguinte frase;
FAÇA SUA SUGESTÃO OU RECLAMAÇÃO NESTE LOCAL
Art. 3º - As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação da presente
lei para se adequarem as normativas.
Art. 4º - Todos Os registros deverão ser arquivados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos
Art. 5º - Em caso de descumprimento desta lei, acarretará as seguintes sanções:
|- Advertência por escrito;
Il - Multa de 200 (duzentos) Unidade Fiscal do Município - UFISB.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentar a
presente Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. E
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE JANEIRD DE 2020.
Projeto de lei nº187/2019
Autor: Jair Ferreira Borges
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barrâdo Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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