| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3239 DE 28 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂAMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Institui o programa Defesa Civil nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no âmbito do Município de Barra do Piraí. Parágrafo único - O Programa tem como objetivo instruir os alunos quanto aos possíveis perigos e procedimento corretos em caso de enchentes, desmoronamento, incêndios, dentre outros perigos, a fim de amenizar os prejuízos e riscos aos mesmos e seus familiares. Art. 2º - O Poder Executivo poderá adotar os procedimentos que julgar necessários, realizando a disponibilização de material didático para alunos e professores, inclusive firmando parcerias público-privadas para custeio ou doação do material. Art. 3º - O Poder Executivo, se necessário e conveniente, poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando a prática desta Lei bem como dotação orçamentária que garanta a execução. Parágrafo único - É defeso firmar convênios com empresas ligadas a venda de material ou serviços de prevenção e combate a incêndio, bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres.. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2020. Projeto de lei nº174/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673