br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3239/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3239 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
native_id489

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3239 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DEFESA CIVIL
NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, NO ÂAMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Institui o programa Defesa Civil nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino
no âmbito do Município de Barra do Piraí.
Parágrafo único - O Programa tem como objetivo instruir os alunos quanto aos possíveis
perigos e procedimento corretos em caso de enchentes, desmoronamento, incêndios,
dentre outros perigos, a fim de amenizar os prejuízos e riscos aos mesmos e seus
familiares.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá adotar os procedimentos que julgar necessários,
realizando a disponibilização de material didático para alunos e professores, inclusive
firmando parcerias público-privadas para custeio ou doação do material.
Art. 3º - O Poder Executivo, se necessário e conveniente, poderá firmar convênios com
entidades públicas ou privadas, visando a prática desta Lei bem como dotação
orçamentária que garanta a execução.
Parágrafo único - É defeso firmar convênios com empresas ligadas a venda de material
ou serviços de prevenção e combate a incêndio, bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres..
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE 2020.
Projeto de lei nº174/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

open original →