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norma nº 3242/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3242 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaAUTORIZA A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A CONCESSIONÁRIA K-INFRA RODOVIA DO AÇO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3242 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS À
CONCESSIONÁRIA K-INFRA RODOVIA DO ACO
S.A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ — ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder redução da alíquota de
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN até o mínimo legal de 2% (dois por
cento) à empresa K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.414.761/0001-64.
Art. 2º Para fazer jus a redução prevista no caput do artigo anterior, deverá a beneficiária
atender os seguintes critérios:
| — Autorizar, gratuitamente, a passagem dos veículos emplacados no Município de Barra
do Piraí, na praça de pedágio localizada na Rodovia BR-393 — RJ, KM 265, ou em outra
que for instalada na circunscrição deste Município.
Il-Instalar meios ágeis de identificação dos veículos, com emplacamento neste Município,
para sua imediata liberação e isenção na cobrança da respectiva tarifa.
Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as seguintes
penalidades:
| — Advertência, por escrito;
Il- Multa, no valor de 4 (quatro) UFISBP, em caso de reincidência;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Ill — Cancelamento do benefício, em caso extremo, devidamente justificado pelo Poder
Executivo.
Art. 4º A beneficiária obriga-se a cumprir integralmente as cláusulas constantes no Termo
de Incentivo, a ser elaborado pelo Poder Executivo, bem como a encaminhar, sempre que
solicitado, fotocópias dos documentos que comprovem a isenção tarifária de pedágio aos
veículos emplacados neste Município.
Art. 5º Ficará a cargo do Poder Executivo regulamentar a presente, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, devendo, inclusive, estabelecer o prazo máximo para concessão do
benefício, bem como a elaboração do respectivo Termo de Incentivos.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JANEIRO DE 2020.
Projeto de lei nº 229/2019
Autor: Luiz Roberto Coutinho/Rafael Santos Couto

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