| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A CONCESSIONÁRIA K-INFRA RODOVIA DO AÇO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3242 DE 30 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS À CONCESSIONÁRIA K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ — ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder redução da alíquota de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN até o mínimo legal de 2% (dois por cento) à empresa K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.414.761/0001-64. Art. 2º Para fazer jus a redução prevista no caput do artigo anterior, deverá a beneficiária atender os seguintes critérios: | — Autorizar, gratuitamente, a passagem dos veículos emplacados no Município de Barra do Piraí, na praça de pedágio localizada na Rodovia BR-393 — RJ, KM 265, ou em outra que for instalada na circunscrição deste Município. Il-Instalar meios ágeis de identificação dos veículos, com emplacamento neste Município, para sua imediata liberação e isenção na cobrança da respectiva tarifa. Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as seguintes penalidades: | — Advertência, por escrito; Il- Multa, no valor de 4 (quatro) UFISBP, em caso de reincidência; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Ill — Cancelamento do benefício, em caso extremo, devidamente justificado pelo Poder Executivo. Art. 4º A beneficiária obriga-se a cumprir integralmente as cláusulas constantes no Termo de Incentivo, a ser elaborado pelo Poder Executivo, bem como a encaminhar, sempre que solicitado, fotocópias dos documentos que comprovem a isenção tarifária de pedágio aos veículos emplacados neste Município. Art. 5º Ficará a cargo do Poder Executivo regulamentar a presente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo, inclusive, estabelecer o prazo máximo para concessão do benefício, bem como a elaboração do respectivo Termo de Incentivos. Art. 6º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JANEIRO DE 2020. Projeto de lei nº 229/2019 Autor: Luiz Roberto Coutinho/Rafael Santos Couto