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norma nº 3243/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3243 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS CRÔNICAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3243 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
EMENTA: Institui no Município de Barra do Piraí
a “Semana Municipal de Conscientização e
Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças
Inflamatórias Intestinais Crônicas" criando o "Dia
Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais
Crônicas", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra do Piraí a "Semana Municipal de
Conscientização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas”
criando o "Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas", que passarão a
integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único - São consideradas doenças inflamatórias intestinais
crônicas a Retocolite Ulcerativa e a doença de Crohn.
Art. 2º - A "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos
Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas" será comemorada, anualmente,
na terceira semana do mês de maio.
Parágrafo úriico - Para fins de promover as atividades, sugere-se a iluminação
temporária de prédios ou monumentos públicos, com o uso da cor roxa na divulgação do
evento. :
Art. 3º - O "Dia Municipal dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais
Crônicas" recairá anualmente, no dia 19 de maio.
Art. 4º - Com a finalidade de difundir as doenças inflamatórias intestinais a
sociedade em geral deverá se mobilizar, através de parcerias ou colaboração dos Poderes
Legislativo e Executivo, entre órgãos públicos e privados, associações e entidades afins,
realizando e promovendo:
| - atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre as
doenças inflamatórias intestinais, as formas principais de seu diagnóstico, sintomas e
tratamento;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
H - debates, palestras, seminários E fóruns sobre as políticas de proteção, suscitando a
busca científica por informações para diagnosticar as doenças, informando sobre o
complexo conjunto de fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se inter-
relacionam nas causas das doenças inflamatórias intestinais;
HI - ressaltar a importância da alimentação saudável, da adesão ao tratamento e da prática
regular de exercícios físicos como forma de tratamento e controle das doenças inflamatórias
intestinais;
Iv - divulgar os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias intestinais
crônicas, entidades de apoio e informações relativas à temática.
Art. 5º - A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 19 de
maio para a ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao "Dia Municipal
dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas".
Art. 6º - A Secretaria de Saúde Municipal poderá criar um cadastro dos casos
diagnosticados das doenças, adotando o sistema de notificação compulsória e imediata de
acordo com o interesse do Município
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE JANEIRO DE 2020.
MA
Pr cifal
Projeto de lei nº 183/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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