| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2020 |
| Date | 2020-01-31 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS CRÔNICAS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3243 DE 31 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: Institui no Município de Barra do Piraí a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas" criando o "Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas", e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra do Piraí a "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas” criando o "Dia Municipal das Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas", que passarão a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Parágrafo único - São consideradas doenças inflamatórias intestinais crônicas a Retocolite Ulcerativa e a doença de Crohn. Art. 2º - A "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas" será comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. Parágrafo úriico - Para fins de promover as atividades, sugere-se a iluminação temporária de prédios ou monumentos públicos, com o uso da cor roxa na divulgação do evento. : Art. 3º - O "Dia Municipal dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas" recairá anualmente, no dia 19 de maio. Art. 4º - Com a finalidade de difundir as doenças inflamatórias intestinais a sociedade em geral deverá se mobilizar, através de parcerias ou colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo, entre órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, realizando e promovendo: | - atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre as doenças inflamatórias intestinais, as formas principais de seu diagnóstico, sintomas e tratamento; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente H - debates, palestras, seminários E fóruns sobre as políticas de proteção, suscitando a busca científica por informações para diagnosticar as doenças, informando sobre o complexo conjunto de fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se inter- relacionam nas causas das doenças inflamatórias intestinais; HI - ressaltar a importância da alimentação saudável, da adesão ao tratamento e da prática regular de exercícios físicos como forma de tratamento e controle das doenças inflamatórias intestinais; Iv - divulgar os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias intestinais crônicas, entidades de apoio e informações relativas à temática. Art. 5º - A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 19 de maio para a ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao "Dia Municipal dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais Crônicas". Art. 6º - A Secretaria de Saúde Municipal poderá criar um cadastro dos casos diagnosticados das doenças, adotando o sistema de notificação compulsória e imediata de acordo com o interesse do Município Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 31 DE JANEIRO DE 2020. MA Pr cifal Projeto de lei nº 183/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673