| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS ESTACIONAREM EM QUALQUER VAGA QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILID |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3244 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS ESTACIONAREM EM QUALQUER VAGA QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE DAS VAGAS DESTINADAS AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica permitido aos idosos e aos deficientes físicos estacionarem em qualquer vaga no estacionamento rotativo do Município de Barra do Piraí, quando não houver disponibilidade das vagas designadas para os mesmos, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 2º - Os beneficiários, para usufruírem a referida permissão, deverão respeitas as seguintes disposições: | - A permanência no estacionamento nestas condições deverá ser de no máximo 02 (duas) horas; Il — Deverá estar visível no interior do para brisas do veículo, a identificação, ou seja, o Cartão de Gratuidade de Estacionamento, ou outro que lhe conceda a gratuidade para idoso ou deficiente, conforme legislação vigente. Ill —- O agente e/ou funcionário responsável pela cobrança de uso das vagas de estacionamento deverá ser informado para notificação do horário de entrada e saída, conforme disposto no item |. Art. 3º - O Executivo Municipal deverá emitir decreto específico para regulamentação da presente lei no que lhe couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da mesma. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020. (gi Ago (Como LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº 091/2018 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673