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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3244/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3244 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaPROMULGADA - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS ESTACIONAREM EM QUALQUER VAGA QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILID
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3244 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA
IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS ESTACIONAREM EM
QUALQUER VAGA QUANDO NÃO HOUVER
DISPONIBILIDADE DAS VAGAS DESTINADAS AOS
MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido aos idosos e aos deficientes físicos estacionarem em qualquer vaga no
estacionamento rotativo do Município de Barra do Piraí, quando não houver disponibilidade das vagas
designadas para os mesmos, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Os beneficiários, para usufruírem a referida permissão, deverão respeitas as seguintes
disposições:
| - A permanência no estacionamento nestas condições deverá ser de no máximo 02 (duas) horas;
Il — Deverá estar visível no interior do para brisas do veículo, a identificação, ou seja, o Cartão de
Gratuidade de Estacionamento, ou outro que lhe conceda a gratuidade para idoso ou deficiente,
conforme legislação vigente.
Ill —- O agente e/ou funcionário responsável pela cobrança de uso das vagas de estacionamento
deverá ser informado para notificação do horário de entrada e saída, conforme disposto no item |.
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá emitir decreto específico para regulamentação da presente lei
no que lhe couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da mesma.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020.
(gi Ago (Como
LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº 091/2018
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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