| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | PROMULGADA - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO AMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EDPDEMIOLOGIA SEMPRE QUE SE VERIFICA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3245 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRASMISSOR DOS VÍRUS DA DENGUE, ZIKA E CHICUNGUNHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Nos casos de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus da dengue, zika e chicungunha, o Secretário Municipal de Saúde deverá determinar e executar medidas necessárias ao controle dessas doenças. Art. 2º - Entre as medidas que possam ser determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde, destacam-se: I- Realização de campanhas educativas e orientação à população de como eliminar o foco do mosquito e as cautelas a serem tomadas; Il- Realização de vistoria, em todos os imóveis deste Município, especialmente nas áreas identificadas como potencialmente transmissora, para eliminação do foco do mosquito transmissor; III — Ingresso forçado em imóveis públicos ou particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa autorizar a entreda do agente sanitário que esteja devidamente identificado, desde que tal medida se mostre eficaz e necessária para a prevenção da doença. Art. 3º — Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos ou particulares o agente sanitário, no exercício da ação de vigilância e do poder de polícia administrativo, lavrará, no local em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso, termo circunstanciado que deverá conter: I- O nome do infrator, seu domicílio e os demais elementos necessários a qualificação civil, quando houver; II- O local, a data e a hora do ingresso forçado; II — As condições em que foi encontrado o imóvel; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente IV- As medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de os criadouros do mosquito; V — A necessidade de serviços de capina e roçada; $1º Havendo recusa do infrator em assinar o respectivo termo, o agente sanitário deverá fazer menção no mesmo. 82º O agente sanitário que apuser declaração falsa ou omissão dolosa no termo circunstanciado, será passível de punição. 83º O agente sanitário sempre quando da entrada forçada solicitará, previamente, auxílio à Guarda Municipal para que acompanhe a diligência. $4º O agente sanitário deverá solicitar, previamente, o SOR paIRR NI de profissional técnico habilitado em abertura de portas. Art. 4º - Constatando-se a situação de abandono do imóvel, necessitando-se do serviço de capina e roçada, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar o serviço. Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020 Ar fo Count LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de Lei nº 023/2019 Autor: Luiz Roberto Coutinho Co-autor:Jair Ferreira Borges