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norma nº 3245/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3245 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaPROMULGADA - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO AMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EDPDEMIOLOGIA SEMPRE QUE SE VERIFICA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3245 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR IMINENTE
PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRASMISSOR DOS VÍRUS
DA DENGUE, ZIKA E CHICUNGUNHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Nos casos de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos
vírus da dengue, zika e chicungunha, o Secretário Municipal de Saúde deverá determinar e executar
medidas necessárias ao controle dessas doenças.
Art. 2º - Entre as medidas que possam ser determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde,
destacam-se:
I- Realização de campanhas educativas e orientação à população de como eliminar o foco do
mosquito e as cautelas a serem tomadas;
Il- Realização de vistoria, em todos os imóveis deste Município, especialmente nas áreas
identificadas como potencialmente transmissora, para eliminação do foco do mosquito transmissor;
III — Ingresso forçado em imóveis públicos ou particulares, nos casos de recusa ou ausência de
alguém que possa autorizar a entreda do agente sanitário que esteja devidamente identificado, desde
que tal medida se mostre eficaz e necessária para a prevenção da doença.
Art. 3º — Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos ou particulares
o agente sanitário, no exercício da ação de vigilância e do poder de polícia administrativo, lavrará, no
local em que for verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso, termo
circunstanciado que deverá conter:
I- O nome do infrator, seu domicílio e os demais elementos necessários a qualificação civil, quando
houver;
II- O local, a data e a hora do ingresso forçado;
II — As condições em que foi encontrado o imóvel;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
IV- As medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de os criadouros do
mosquito;
V — A necessidade de serviços de capina e roçada;
$1º Havendo recusa do infrator em assinar o respectivo termo, o agente sanitário deverá fazer menção
no mesmo.
82º O agente sanitário que apuser declaração falsa ou omissão dolosa no termo circunstanciado, será
passível de punição.
83º O agente sanitário sempre quando da entrada forçada solicitará, previamente, auxílio à Guarda
Municipal para que acompanhe a diligência.
$4º O agente sanitário deverá solicitar, previamente, o SOR paIRR NI de profissional técnico
habilitado em abertura de portas.
Art. 4º - Constatando-se a situação de abandono do imóvel, necessitando-se do serviço de capina e
roçada, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar o serviço.
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020
Ar fo Count
LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 023/2019
Autor: Luiz Roberto Coutinho
Co-autor:Jair Ferreira Borges

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