| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | PROMULGADA - DISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR |
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ESTADO DO RIO DE JANEI RO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3246 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida que o Poder Público Municipal deve disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido. 8 1º - Para efeito desta Lei, considera-se: I - responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz: H - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; | - familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vive na mesma casa formando um lar. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020 CI IE ACERTO Counsdo LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de Lei nº 054/2019 Autor: João Paulo Mariano Novaes Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 271 23-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673