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norma nº 3246/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3246 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaPROMULGADA - DISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR
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ESTADO DO RIO DE JANEI RO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3246 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL,
ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida que o Poder Público Municipal deve disponibilizar
atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das
pessoas com deficiência, preferencialmente no mesmo dia, horário e equipamento que o
ente familiar ou assistido.
8 1º - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - responsável é o indivíduo dotado do poder de representar uma
pessoa que seja menor de idade ou incapaz:
H - atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com
ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a pessoa com
deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os
procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
| - familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco
entre si e vive na mesma casa formando um lar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020
CI IE ACERTO Counsdo
LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 054/2019
Autor: João Paulo Mariano Novaes
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 271 23-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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