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norma nº 3247/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3247 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaPROMULGADA - INSTITUI O JORNAL ESTUDANTIL ON LINE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO
native_id497

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3247 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: “INSTITUI O JORNAL ESTUDANTIL ON
LINE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra do Piraí o Jornal Estudantil On Line a ser
realizado nas Escolas da Rede Pública do Município.
Parágrafo Único - O Jornal poderá ser criado com auxílio de instituições e iniciativas
públicas e privadas, para disponibilização e exibição on line de forma gratuita.
Art. 2º - O Jornal Estudantil On Line tem como objetivo a interação entre alunos, pais,
professores, promovendo e estimulando a capacidade dos discentes na escrita, leitura,
interpretação, raciocínio lógico, cultura e a socialização, além de ser um meio de tornar
públicas as ações e notícias relevantes destas Unidades.
Art. 3º - A implantação do jornal ocorrerá por meio de divulgação de matérias escritas ou-
mídia de vídeo que poderão inclusive ser afixadas nos murais das próprias escolas e
mediante publicação nas mídias sociais (facebook, youtube etc.).
Art. 4º - O corpo docente de cada instituição de ensino municipal poderá viabilizar os
meios pedagógicos, divulgação e publicação dos textos e matérias jornalísticas realizadas
pelos alunos com o auxílio de coordenação a ser definida na própria Unidade Escolar, que
poderá inclusive servir para complementação e avaliação dos educandos.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 5º - O jornal tem como escopo fundamental fomentar matérias do cotidiano dos
alunos, que poderão ainda utilizar-se deste meio para tratar de assuntos relevantes a vida
escolar, campanhas educativas, além de incentivar a escrita e leitura.
$ 1º - Não poderá ser produzido matérias de cunho ofensivo, desrespeito, que denigrem a
imagem, apologia ao crime, bullying, inclusive informações sobre pessoas sem prévio
consentimento /autorização do mesmo, a fim de evitar ofensa a integridade moral de
qualquer pessoa.
$ 2º - Essencial ser utilizada uma linguagem simples e de fácil entendimento, de expressão
jovial e moderna na produção dos trabalhos e atividades afetas ao programa.
Art. 6º - O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação poderão instituir os
meios para implantação do Jornal Estudantil On Line, em conjunto com a Direção das
Escolas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020.
US E É Couro
LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº 057/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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