| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | PROMULGADA - INSTITUI O JORNAL ESTUDANTIL ON LINE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3247 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: “INSTITUI O JORNAL ESTUDANTIL ON LINE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra do Piraí o Jornal Estudantil On Line a ser realizado nas Escolas da Rede Pública do Município. Parágrafo Único - O Jornal poderá ser criado com auxílio de instituições e iniciativas públicas e privadas, para disponibilização e exibição on line de forma gratuita. Art. 2º - O Jornal Estudantil On Line tem como objetivo a interação entre alunos, pais, professores, promovendo e estimulando a capacidade dos discentes na escrita, leitura, interpretação, raciocínio lógico, cultura e a socialização, além de ser um meio de tornar públicas as ações e notícias relevantes destas Unidades. Art. 3º - A implantação do jornal ocorrerá por meio de divulgação de matérias escritas ou- mídia de vídeo que poderão inclusive ser afixadas nos murais das próprias escolas e mediante publicação nas mídias sociais (facebook, youtube etc.). Art. 4º - O corpo docente de cada instituição de ensino municipal poderá viabilizar os meios pedagógicos, divulgação e publicação dos textos e matérias jornalísticas realizadas pelos alunos com o auxílio de coordenação a ser definida na própria Unidade Escolar, que poderá inclusive servir para complementação e avaliação dos educandos. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 5º - O jornal tem como escopo fundamental fomentar matérias do cotidiano dos alunos, que poderão ainda utilizar-se deste meio para tratar de assuntos relevantes a vida escolar, campanhas educativas, além de incentivar a escrita e leitura. $ 1º - Não poderá ser produzido matérias de cunho ofensivo, desrespeito, que denigrem a imagem, apologia ao crime, bullying, inclusive informações sobre pessoas sem prévio consentimento /autorização do mesmo, a fim de evitar ofensa a integridade moral de qualquer pessoa. $ 2º - Essencial ser utilizada uma linguagem simples e de fácil entendimento, de expressão jovial e moderna na produção dos trabalhos e atividades afetas ao programa. Art. 6º - O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação poderão instituir os meios para implantação do Jornal Estudantil On Line, em conjunto com a Direção das Escolas. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020. US E É Couro LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº 057/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves