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norma nº 3248/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3248 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS DOS PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3248 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO E
DIVULGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA
DIAS DOS PONTOS FACULTATIVOS NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Presidente do Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Informar a população com antecedência de trinta dias, sobre os pontos
facultativos no Município de Barra do Piraí. à
Art. 2º - A informação deverá ser feita através do Portal Eletrônico da Prefeitura
Municipal de Barra do Piraí, e outras redes sociais de forma que, toda população tenha
acesso à mesma.
Art. 3º - Órgãos públicos bem como Escolas Municipais, Postos de Saúde, deverão
informar aos usuários através de cartazes fixados em locais visíveis, com trinta dias de
antecedência. De forma que, toda a população tenha acesso à mesma.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020.
LLiE fado Cours
LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 075/2019
Autor: Jair Ferreira Borges
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 271 23-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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