| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS DOS PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3248 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS DOS PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente do Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Informar a população com antecedência de trinta dias, sobre os pontos facultativos no Município de Barra do Piraí. à Art. 2º - A informação deverá ser feita através do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, e outras redes sociais de forma que, toda população tenha acesso à mesma. Art. 3º - Órgãos públicos bem como Escolas Municipais, Postos de Saúde, deverão informar aos usuários através de cartazes fixados em locais visíveis, com trinta dias de antecedência. De forma que, toda a população tenha acesso à mesma. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020. LLiE fado Cours LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de Lei nº 075/2019 Autor: Jair Ferreira Borges Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 271 23-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673