| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL |
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3249 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a instalar equipamentos detectores de metais nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Educação de Barra do Piraí. Parágrafo Único - Para a execução da presente Lei o Executivo Municipal poderá buscar parcerias junto à instituições públicas e privadas para obtenção do equipamento necessário para detecção de metais, tais como: armas, facas, objetos perfuro-cortantes ou outros que possam oferecer riscos aos alunos, professores e demais funcionários das Escolas do Município. | Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020. ué sro Court LUIZ ROBERTO COUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei nº081/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673