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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3249/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3249 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaPROMULGADA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3249 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A
INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a instalar equipamentos detectores de
metais nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Educação de Barra do Piraí.
Parágrafo Único - Para a execução da presente Lei o Executivo Municipal poderá buscar
parcerias junto à instituições públicas e privadas para obtenção do equipamento
necessário para detecção de metais, tais como: armas, facas, objetos perfuro-cortantes ou
outros que possam oferecer riscos aos alunos, professores e demais funcionários das
Escolas do Município. |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020.
ué sro Court
LUIZ ROBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
Projeto de lei nº081/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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