| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ‘NÃO JOGUE MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO LIXO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3780 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 EMENTA: Institui no município de Barra do Piraí a Semana de conscientização “Não jogue materiais perfurocortantes no lixo” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no município de Barra do Piraí a semana de conscientização “Não jogue Materiais Perfurocortantes no Lixo”, que ocorrerá todos os anos na semana do dia 16 de maio, quando se comemora o dia do gari. Parágrafo único — Define-se como materiais perfurocortantes, segundo a Resolução nº 5/93 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), as seringas, agulhas, escalpes, ampolas, vidros de modo geral, ou qualquer material pontiagudo ou que contenha fios de corte capazes de causar perfurações ou cortes. Art. 2º - A semana de conscientização “Não Jogue Materiais Perfurocortantes no Lixo” tem como objetivos promover a conscientização do descarte de resíduos cortantes de forma regular, prevenção e principalmente evitar acidentes com os coletores de resíduos. Parágrafo único - O Poder Público e a iniciativa privada, em conjunto ou separadamente, poderão empreender campanhas de esclarecimentos junto à população para promover a semana de conscientização “Não Jogue Materiais Perfurocortantes no Lixo”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE OUTUBRO DE 2023 MARIO STEVES PrefeitQ Municipal Projeto de Lei nº 86/2023 Autor: Humberto Ribeiro