| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | PROMULGADA - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3250 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: E Art. 1º - Esta lei estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia na equipe multiprofissional das Emergências e Unidades de Terapia Intensiva da Rede Pública Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Barra do Piraí. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020 CE AOBHO CouniaHo LUIZ ROBERTO COUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei nº082/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673