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norma nº 3250/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3250 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaPROMULGADA - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3250 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE
PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei: E
Art. 1º - Esta lei estabelece a obrigatoriedade da presença de
profissionais de Odontologia na equipe multiprofissional das Emergências e Unidades de
Terapia Intensiva da Rede Pública Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Barra do
Piraí.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020
CE AOBHO CouniaHo
LUIZ ROBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
Projeto de lei nº082/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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