| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPA |
| native_id | 501 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3251 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILIEIRA DE SINAIS NOS EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica obrigatória a presença de intérprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais nos eventos realizados pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Para o cumprimento da presente Lei, o Poder Público Municipal deverá incluir o cargo de intérprete de libras em vaga a ser preenchida através de concurso público. Art. 2º - Para a interpretação e tradução em Libras referida no art. 1º desta Lei, deverão ser reservados previamente locais para o público com deficiência auditiva. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020 uy SEIO COunidao LUIZ ROBERTO COUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei nº 094/2019 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673