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norma nº 3251/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3251 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaPROMULGADA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPA
native_id501

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3251 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS -
LÍNGUA BRASILIEIRA DE SINAIS NOS EVENTOS
REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica obrigatória a presença de intérprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais
nos eventos realizados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Para o cumprimento da presente Lei, o Poder Público Municipal
deverá incluir o cargo de intérprete de libras em vaga a ser preenchida através de
concurso público.
Art. 2º - Para a interpretação e tradução em Libras referida no art. 1º desta Lei, deverão
ser reservados previamente locais para o público com deficiência auditiva.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2020, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020
uy SEIO COunidao
LUIZ ROBERTO COUTINHO - PRESIDENTE
Projeto de lei nº 094/2019
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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