| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | PROMULGADA - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME ESTUDANTIL PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS |
| native_id | 502 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº3252 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 Ementa: Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, quando fornecido gratuitamente pelo Poder Executivo de Barra do Piraí. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Legislativo promulga a seguinte lei: Art. 1º - É instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes estudantis padronizados nas escolas públicas de todo o Município, para os alunos da educação básica, da pré-escola ao ensino médio, desde que os uniformes sejam, fornecidos gratuitamente, pelo Poder Executivo Municipal. 1º - Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente, pelo Poder Executivo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020. Li HBO (Couro LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº 135/2019 Autor: Thiago Soares Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673