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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3252/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3252 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaPROMULGADA - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME ESTUDANTIL PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº3252 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa: Institui a obrigatoriedade de uso de
uniforme estudantil padronizado nas escolas
públicas, quando fornecido gratuitamente pelo
Poder Executivo de Barra do Piraí.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Legislativo promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes estudantis
padronizados nas escolas públicas de todo o Município, para os alunos da educação
básica, da pré-escola ao ensino médio, desde que os uniformes sejam, fornecidos
gratuitamente, pelo Poder Executivo Municipal.
1º - Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos
gratuitamente, pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020.
Li HBO (Couro
LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº 135/2019
Autor: Thiago Soares
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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