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norma nº 3253/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3253 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaPROMULGADA - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO À REFEIÇÃO DISTRIBUIDA EM ESCOLAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A GESTANTE
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ESTADO DO RIO DE JANEI RO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3253 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DO DIREITO DE ACESSO À REFEIÇÃO
DISTRIBUÍDA EM ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL A GESTANTE EM
ESTADO DE RISCO NUTRICIONAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições legais, aprova e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido à gestante em estado de risco nutricional o direito
de acesso à merenda distribuída a estudante nas escolas da rede pública municipal.
Art. 2º -Para exercício do direito instituído por essa Lei exige-se que a
gestante: :
I - esteja fazendo acompanhamento pré-natal em estabelecimento
da rede pública municipal de saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde — SUS.
- apresente Atestado de Pobreza emitido por órgão competente.
HM - apresente laudo expedido pelo médico responsável pelo
acompanhamento pré-natal de trata o inciso | deste artigo, indicando a real
necessidade de reforço nutricional.
Art. 3º - Para inscrever-se e fazer jus ao benefício concedido por lei, a
gestante deverá apresentar à Diretora ou Vice Diretora da escola da rede pública
municipal mais próxima de sua residência ou local de trabalho laudo medico de que
trata o inciso Ill do art. 2º desta lei eo comprovante de endereço.
Parágrafo Único - O benefício de acesso à merenda escolar para
gestante em estado de desnutrição iniciar-se-á em 24 (vinte e quatro) horas da data da
protocolização da documentação de trata o caput deste artigo na escola.
Ar. 4º - A gestante deverá ser submetida a uma avaliação mensal
realizada pelo médico que expediu o laudo de trata o inciso III do art. 2º desta Lei, para
que seja avaliado o ganho nutricional adquirido com o benefício concedido por esta lei
a necessidade de manutenção deste.
Art. 5º - O laudo expedido pelo médico responsável terá validade de 30
(trinta) dias e deverá ser renovado sucessivamente e apresentado na escola, visando
à renovação do benefício.
Art. 6º - O direito à merenda, concedido na forma desta Lei, não implica que se
ofereça à gestante cardápio de alimentos diferenciados do serviço aos alunos da
escola.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels. (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 7º - O benefício encerrar-se-á 6(seis) meses após a data do nascimento da
criança com vida, garantindo-se mais qualidade ao leite materno tão essencial à
nutrição do recém-nascido.
Art. 8º - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020
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LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº 161/2018
Autor: Joel de Freitas Tinoco

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