| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO À REFEIÇÃO DISTRIBUIDA EM ESCOLAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A GESTANTE |
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ESTADO DO RIO DE JANEI RO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3253 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO À REFEIÇÃO DISTRIBUÍDA EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A GESTANTE EM ESTADO DE RISCO NUTRICIONAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, aprova e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica garantido à gestante em estado de risco nutricional o direito de acesso à merenda distribuída a estudante nas escolas da rede pública municipal. Art. 2º -Para exercício do direito instituído por essa Lei exige-se que a gestante: : I - esteja fazendo acompanhamento pré-natal em estabelecimento da rede pública municipal de saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde — SUS. - apresente Atestado de Pobreza emitido por órgão competente. HM - apresente laudo expedido pelo médico responsável pelo acompanhamento pré-natal de trata o inciso | deste artigo, indicando a real necessidade de reforço nutricional. Art. 3º - Para inscrever-se e fazer jus ao benefício concedido por lei, a gestante deverá apresentar à Diretora ou Vice Diretora da escola da rede pública municipal mais próxima de sua residência ou local de trabalho laudo medico de que trata o inciso Ill do art. 2º desta lei eo comprovante de endereço. Parágrafo Único - O benefício de acesso à merenda escolar para gestante em estado de desnutrição iniciar-se-á em 24 (vinte e quatro) horas da data da protocolização da documentação de trata o caput deste artigo na escola. Ar. 4º - A gestante deverá ser submetida a uma avaliação mensal realizada pelo médico que expediu o laudo de trata o inciso III do art. 2º desta Lei, para que seja avaliado o ganho nutricional adquirido com o benefício concedido por esta lei a necessidade de manutenção deste. Art. 5º - O laudo expedido pelo médico responsável terá validade de 30 (trinta) dias e deverá ser renovado sucessivamente e apresentado na escola, visando à renovação do benefício. Art. 6º - O direito à merenda, concedido na forma desta Lei, não implica que se ofereça à gestante cardápio de alimentos diferenciados do serviço aos alunos da escola. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels. (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 7º - O benefício encerrar-se-á 6(seis) meses após a data do nascimento da criança com vida, garantindo-se mais qualidade ao leite materno tão essencial à nutrição do recém-nascido. Art. 8º - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 05 de fevereiro de 2020 FA E fo Com jus Aro OUT AHÃO LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº 161/2018 Autor: Joel de Freitas Tinoco