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norma nº 3254/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3254 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.514.757,82
native_id504

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3254 DE 06 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 15.514.757,82 (quinze milhões
quinhentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e
sete reais e oitenta e dois centavos) Programa em vigor
e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 15.514.757,82 (quinze milhões, quinhentos e
uatorze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para
criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.111 Reforma do Antigo Hospital Colônia
4.4.90.51.00.00.00.00.0026 | Alegre 15.514.757,82
Obras e Instalações
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será
utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o
artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
e Convênio no valor de R$ 15.514.757,82 (quinze milhões, quinhentos .e quatorze
mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), proveniente
do repasse da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. A liberação dos
recursos financeiros relativos às parcelas dar-se-á nos prazos previstos no
cronograma de desembolso definido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de
Janeiro, conforme cópia do Termo de Cooperação Técnica em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 06 de março de 2020.
MÁRI EVES
Prefeit icipal
-
Mensagem nº 003/GP/2020
Projeto de Lei nº 012/2020
Autor: executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
EDFINHO DO ESTADO
Era
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
QUE ENTRE S! CELEBRAM A
SECRETÁRIA DE. ESTADO DE SAÚDE
E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,
Secretaria do Estado de Saúde, meste atu representado pelo Secretário de Estado
de Saúde, Edmar Santas, inscrites sob é nismero de CRMYRI 52,0056920, com soda na
Rio de Janeiro, na Rum México, 178, 3º andar, Centro, daqui por Mente designado como
perticipe;
Municipio de Barra do Piraí, nosto ato representado, pelo Prefeito Miumicipel, Mario
Reix Esteves, insorito no CPF sob o mero 052426.087-18, com sede xa irsvessa
“vasurapiçõão, 69, Barra do Pirai RI, daqui por diante designado como participe;
As partes supon idemificadas ajustarem, é por este instrumento celebram um
Termo de Cooperação Técaica, em conforasidade com as normas legais vigentes, no que
couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediamis as seguintes cliusulas &
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBIETO
“) presente Termo tem per objeto estabeloces a mútua cooperação entre a
Secretaria de Estado de Suúde do Rio de Janeiro « Mimicipio de Barea do Pisaí, na
ordem de R$ 15.514.757,82 (quinze milhões, quinhentos o quatorze mil setecentos e
cinquenta e sete remis e oitenta e dois centuvos) pars obra de reforma do antigo
laspital Colônia de Vargem Alegre, distriso do Basra do Pira! (Bloca 4 e E Eixo
Central o cobertura) pars ieítos de cuidados prolongados,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS UBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
1 - Compete a Secretaria:
a) providenciar o recnrão no vslor de R$ 15.5144.757,82 (quinse milhões,
quinhentos e quatorze mil setecentos e cinquenta e sete résis e nftenta E
dois ceniavos) para a reforma ns unidade de saúde municipal e treresferir
o recurso Fundo a Fundo, conforme csonograma de desermbelso,
1 - Corapete ao município de Bassa de Pirai:
aj aplicar o tecurso nas unidades de saúde, conforme projeto « cronograma
b) enviar prestação de contes dos valores recebidos após a nie
objeto; . F Gr
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
POUPRUM RO giTaro
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO
Mx atividades decorentes do presente Termo serio expcutadas fictmente
pelos penticipes, de aonrdo com suas cléusulas, cospondendo cada am pelas
consequências de sua inexocução total ou parciel,
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS a
A Ebesação dos recursos financeiros relativos às parcelas des-se-4 nos prazos
Irevistas no crogogramia de desembolso definido pela Secresturia de Estado da Suúde do
Rio de Janeiro, ?
CLÁUSULA QUINTA « DO ACOMPANHAMENTO
Cada participe indicará wm gestor e seu sespectivo substituro (pessoa fisica)
pas acompenhar a execução deste scondo,
CLÁURULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo é de 12(doze) meses, contado o partir
da deta de sua assinatura, podendo ser prorrugado por igusis e sucessivos períudos,
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas clégsulas c disposições,
exceto quanto mo seu oljeto, mediante Tesmo Aditivo, de comum seardo entre as partes,
desde que tal interesso acja sueniieseado, provismente, por csseto,
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
A denúncia ou rescisão desse Termo paderá ocorrer a qualguer tempo. por
inicimiva de quelguer um das perticipes, medizae notificação, com antecedágeia
múnima de ivínia dias. À eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de
atividades previamente acordadas entre as partes. jé iniciadas, os quais munterão seu
curro mormel até sua conclusão.
Perágrais Único - Constituem motivo pers rescisão de pleno direito 0
insdimplemento ds quaisquer de suns cláusulas, q descumprimento das Bormas
estabelecidas ns legislação vigonte qu a superveniência de norma legal ou fato que tome
Pislerial ou formalmente incxegitivel, imputendo-se sos partícipes &s responsebilidades
pelas obrigações, a e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
vaveRHa nã Córado
CLÁUSULA NONA « DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Termo será providenciada pele Prefeitura
Municipal de Barra do Pirai, me Diário do Municipio, até o quinto dia úsil do mês
subsequente no de sua assinatura, devendo escorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela
daia.
CLÁUSULA DÉCIMA « DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A preslação de contás final deverá ser realizado po prazo máximo de 60
(assenta) dias, contados do término da vigêocia.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o fixo da cumurca da Capital, pera dicimic quelguer dúvida pi
Étigio que porvenrura possa surgir da execução deste acordo, com expressa reaúncia de
qualquer cuíra, por mais prvilegindo que seja.
E, por estarem assim, justas v acoriadas, firmam este termo em duas vias de
igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir o q fazer cuttifirir, por si & por seus
sucessores, tem juízo ou fora dele, ão fielmente como nele se contém na presença das
testemunhas abaixo, para que produza as devidos « logais efeitos,
Rio de Jansirá, 13 de fevereiro de 2020.
Participe:
A
EDMAR DOSSANTOS

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