| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3254 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.514.757,82 |
| native_id | 504 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3254 DE 06 DE MARÇO DE 2020 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.514.757,82 (quinze milhões quinhentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 15.514.757,82 (quinze milhões, quinhentos e uatorze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.111 Reforma do Antigo Hospital Colônia 4.4.90.51.00.00.00.00.0026 | Alegre 15.514.757,82 Obras e Instalações Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente e Convênio no valor de R$ 15.514.757,82 (quinze milhões, quinhentos .e quatorze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), proveniente do repasse da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. A liberação dos recursos financeiros relativos às parcelas dar-se-á nos prazos previstos no cronograma de desembolso definido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, conforme cópia do Termo de Cooperação Técnica em anexo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 06 de março de 2020. MÁRI EVES Prefeit icipal - Mensagem nº 003/GP/2020 Projeto de Lei nº 012/2020 Autor: executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EDFINHO DO ESTADO Era TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE S! CELEBRAM A SECRETÁRIA DE. ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, Secretaria do Estado de Saúde, meste atu representado pelo Secretário de Estado de Saúde, Edmar Santas, inscrites sob é nismero de CRMYRI 52,0056920, com soda na Rio de Janeiro, na Rum México, 178, 3º andar, Centro, daqui por Mente designado como perticipe; Municipio de Barra do Piraí, nosto ato representado, pelo Prefeito Miumicipel, Mario Reix Esteves, insorito no CPF sob o mero 052426.087-18, com sede xa irsvessa “vasurapiçõão, 69, Barra do Pirai RI, daqui por diante designado como participe; As partes supon idemificadas ajustarem, é por este instrumento celebram um Termo de Cooperação Técaica, em conforasidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediamis as seguintes cliusulas & condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBIETO “) presente Termo tem per objeto estabeloces a mútua cooperação entre a Secretaria de Estado de Suúde do Rio de Janeiro « Mimicipio de Barea do Pisaí, na ordem de R$ 15.514.757,82 (quinze milhões, quinhentos o quatorze mil setecentos e cinquenta e sete remis e oitenta e dois centuvos) pars obra de reforma do antigo laspital Colônia de Vargem Alegre, distriso do Basra do Pira! (Bloca 4 e E Eixo Central o cobertura) pars ieítos de cuidados prolongados, CLÁUSULA SEGUNDA - DAS UBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 1 - Compete a Secretaria: a) providenciar o recnrão no vslor de R$ 15.5144.757,82 (quinse milhões, quinhentos e quatorze mil setecentos e cinquenta e sete résis e nftenta E dois ceniavos) para a reforma ns unidade de saúde municipal e treresferir o recurso Fundo a Fundo, conforme csonograma de desermbelso, 1 - Corapete ao município de Bassa de Pirai: aj aplicar o tecurso nas unidades de saúde, conforme projeto « cronograma b) enviar prestação de contes dos valores recebidos após a nie objeto; . F Gr E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ POUPRUM RO giTaro CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO Mx atividades decorentes do presente Termo serio expcutadas fictmente pelos penticipes, de aonrdo com suas cléusulas, cospondendo cada am pelas consequências de sua inexocução total ou parciel, CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS a A Ebesação dos recursos financeiros relativos às parcelas des-se-4 nos prazos Irevistas no crogogramia de desembolso definido pela Secresturia de Estado da Suúde do Rio de Janeiro, ? CLÁUSULA QUINTA « DO ACOMPANHAMENTO Cada participe indicará wm gestor e seu sespectivo substituro (pessoa fisica) pas acompenhar a execução deste scondo, CLÁURULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Termo é de 12(doze) meses, contado o partir da deta de sua assinatura, podendo ser prorrugado por igusis e sucessivos períudos, CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas clégsulas c disposições, exceto quanto mo seu oljeto, mediante Tesmo Aditivo, de comum seardo entre as partes, desde que tal interesso acja sueniieseado, provismente, por csseto, CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO A denúncia ou rescisão desse Termo paderá ocorrer a qualguer tempo. por inicimiva de quelguer um das perticipes, medizae notificação, com antecedágeia múnima de ivínia dias. À eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes. jé iniciadas, os quais munterão seu curro mormel até sua conclusão. Perágrais Único - Constituem motivo pers rescisão de pleno direito 0 insdimplemento ds quaisquer de suns cláusulas, q descumprimento das Bormas estabelecidas ns legislação vigonte qu a superveniência de norma legal ou fato que tome Pislerial ou formalmente incxegitivel, imputendo-se sos partícipes &s responsebilidades pelas obrigações, a e ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente vaveRHa nã Córado CLÁUSULA NONA « DA PUBLICAÇÃO A publicação do presente Termo será providenciada pele Prefeitura Municipal de Barra do Pirai, me Diário do Municipio, até o quinto dia úsil do mês subsequente no de sua assinatura, devendo escorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela daia. CLÁUSULA DÉCIMA « DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A preslação de contás final deverá ser realizado po prazo máximo de 60 (assenta) dias, contados do término da vigêocia. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o fixo da cumurca da Capital, pera dicimic quelguer dúvida pi Étigio que porvenrura possa surgir da execução deste acordo, com expressa reaúncia de qualquer cuíra, por mais prvilegindo que seja. E, por estarem assim, justas v acoriadas, firmam este termo em duas vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir o q fazer cuttifirir, por si & por seus sucessores, tem juízo ou fora dele, ão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza as devidos « logais efeitos, Rio de Jansirá, 13 de fevereiro de 2020. Participe: A EDMAR DOSSANTOS