| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000.000,00 |
| native_id | 505 |
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Gm ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3255 DE 06 DE MARÇO DE 2020 EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.110 Reforma das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.00.00.00.0026 | Obras e Instalações 10.000.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente e Convênio no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), proveniente do repasse da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. A liberação dos recursos financeiros relativos às parcelas dar-se-á nos prazos previstos no cronograma de desembolso definido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, conforme cópia do Termo de Cooperação Técnica em anexo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 06 de março de 2020. à Municipal Mensagem nº 004/GP/2020 Projeto de Lei nº 013/2020 Autor: executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente QUVERRG DD ESTADO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, Secretaria do Estado de Saúde, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos, inscrito sob o múmero de CRM/RJ 52.0058920, com sede no Eio de Janeiro, na Rua México, 128, 5º andar, Centro, daqui por diunte designado como participe; Municipio de Barra do Pirai, neste sto representado, pelo Prefeito Municipal, Mario Reis Esteves, inscrito no CPF sob o aúmicco 052.436.087-18, com sede na travessa Assumpção, 69, Barra de Pirui- RJ, daqui por diante designado como participe. As partes supra identificadas ajustaram, & por este instrumento celebram um Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com q Lei nº 8,666, de 21 de junho dz 1993, madiante as seguintes clóusulas e CLÁUSULA PRIMEIRA « DO OBJETO O presente Termo tera por olgeto estabelecer a mútua cooperação entre g Secnctasia de Estado de Saúde de Rio de Janeiro w Municipio de Barra do Piraí, na cedem de R$ 10,000,000,00 (Des milhões) para obra das unidades manicipais básicas, de alta e média complexidade de saúde. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES E Compete a Secretaria: a) providenciar o recurso no valor de R$ 1000000 (Dez milhões) para a reforma mis unídudes hásicas de saúde municipal e transferir o securso Fundo a Fundo; HH - Compete ao municipio de Barra do Piraí: aj aplicar o nocurso nas unidades de seúde, conforme projeto e cronograma apresentados: bj caviar prestação de castas dos valores recebidos após a conclusão do cstajictess A : ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Ertit BEWADAO DS EETADA ra via pio CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO As uiividades decorrentes do presente Termo serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas clánsulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS = A liberação das recursos financeiros relativos às parcelas dar-se-á nos prazos previstos no cronograma ide desesmiatso definido pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro. f ; CLÁUSULA QUINTA « DO ACOMPANHAMENTO Cada participe indicará tum gestor e seu respectivo substituto (pessoa fisica) para acompenhar a execução deste acordo. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Termo é de 1 Mdoze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por iguais & sucessivos periodos. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO Este Testo poderá ses alterado em qualquer de suas cláusulas « disposições, exceta quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito. CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO A denúncia ou rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos participes, mediante notificação, com amticediêrcia minicas de trinta dias. A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades prevismente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sus conclusão, Parágrafo Único - Constituém motivo pára rescisão de pleno direito o issdimplemento de quaisquer de suns clinsules, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente incxegiuível, imputundo-se aos participes as responsabilidades pelas obrigações. ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente »ovisno bo dátano sas Ci Sa CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO A publicação do presente Termo será providenciuda pelt Prefeitura Mumicipal de Barra do Pirai, no Diário do Municipio, até o quinto dim útil do mês subsequente no de sua assinatara, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquele cluéa. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas Final deverá ser realizada no peszo médimo de 60 (sessenta) dias, contados de término da vigência. É CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o faso da comarca da Capital, pam dirimir qualquer dúvida vu litígio que porventura possa surgir da execução deste avardo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assirm, justas acordadas, fismam este termo em dues vias de igual teor € forma, cortprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por & « por seus sucessores, em juízo ou fora dele, ão ficimento como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos. Purtícipes: Pe ae Fred i EDMAR DÓS SANTOS Secsetario de Estado da Sad Bio di Janeiro, 10 de Revereiro de 3020. MARIO Prefeito Muge Piraí