| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.913.165,47 |
| native_id | 506 |
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Gem ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3256 DE 06 DE MARÇO DE 202. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.913.165,47 (Um milhão, novecentos e treze mil cento e sessenta reais e quarenta e sete centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.913.165,47 (Um milhão, novecentos e treze mil, cento e sessenta e cinco mil reais e quarenta e sete centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 20.09.28.841.0000.0.001 Encargos com a Dívida Contratada 4.6.90.71.01.00.00.00.0006 | Principal da Dívida Interna 1.913.165,47 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, no valor de R$1.913.165,47 (Um milhão, novecentos e treze mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), provenientes da cessão onerosa, depositado no dia 31/12/2019 na conta corrente nº6.657-5, agência 0073-6, Banco do Brasil. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 21 de fevereiro de 2020. MÁ TE Pr cipa Mensagem nº 005/GP/2020 Projeto de Lei nº 014/2020 Autor: executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente COMPRO TE DO REPASSE &y Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação ONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO SISBB - Sistemas de Informações Banco do Brasil BARRA DO PIRAI - R$ PBM - PGTO BONUS ASS MUNICIPAL DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO RETENCAO PASEP R3 18. BONUS ASS MUNIC E R$ 1.832, TOTAL: R$ 1.012.185,47 0 RETENCAO PASEP R$ BONUS ASS MUNIC R$ 1.832.480,27 C DEBITO FUNDO R$ 19.32 CREDITO FUNDO R$ 1.622.46 TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO DEBITO BENEF. s CREDITO BENEF. R$ 1.832.490,23 CONCILIAÇÃO DEMONSTRANDO CONTABILIZAÇÃO DO RECURSO Rio de Janeiro Betha Sistemas PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Exercicio de 2019 [Razão Analítico para Conciliação Bancária - Período de 31/12/2019 até 31/12/2019 Página: 141 Data Empenho Histórico Contrapartida Valor Conte: “cen+ Do. ROYALTIES 6657-5 Conta banco: 6657-5 Lançamento contábi: 2480 ré ARRECADAÇÃO 1.932.490,37 + 311219 Lançamento contábil 2487 ref APLICAÇÃO E RESGATE 2.905.256,94 - AUTOMÁTICO. 31112419 Lançamento contábil 2528 ref Regularização de saido por 8.410.098,68 + fonte de recurso conforme HCASP. 2111219 Lançamento contábil 2528 ref Regularização de saldo por 6.410.096,88 - fonte de recurso conforme NCASP. | 3171218 Lançamento contábil 2487 ref APLICAÇÃO E RESGATE 657.500,92 + AUTOMÁTICO. 2 Total de Débitos: 8.000.087,97 Total de Créditos: 9.315.353,62 Saldo Atual: -267 639,64