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norma nº 3256/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3256 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.913.165,47
native_id506

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Gem ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3256 DE 06 DE MARÇO DE 202.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$1.913.165,47 (Um milhão, novecentos e treze mil
cento e sessenta reais e quarenta e sete centavos) Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.913.165,47 (Um milhão, novecentos e treze mil, cento e
sessenta e cinco mil reais e quarenta e sete centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
20.09.28.841.0000.0.001 Encargos com a Dívida Contratada
4.6.90.71.01.00.00.00.0006 | Principal da Dívida Interna 1.913.165,47
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado
como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, no valor de
R$1.913.165,47 (Um milhão, novecentos e treze mil, cento e sessenta e cinco reais e
quarenta e sete centavos), provenientes da cessão onerosa, depositado no dia 31/12/2019
na conta corrente nº6.657-5, agência 0073-6, Banco do Brasil.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 21 de fevereiro de 2020.
MÁ TE
Pr cipa
Mensagem nº 005/GP/2020
Projeto de Lei nº 014/2020
Autor: executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
COMPRO
TE DO REPASSE
&y Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação
ONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
SISBB - Sistemas de Informações Banco do Brasil
BARRA DO PIRAI - R$
PBM - PGTO BONUS ASS MUNICIPAL
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
RETENCAO PASEP R3 18.
BONUS ASS MUNIC E R$ 1.832,
TOTAL: R$ 1.012.185,47 0
RETENCAO PASEP R$
BONUS ASS MUNIC R$ 1.832.480,27 C
DEBITO FUNDO R$ 19.32
CREDITO FUNDO R$ 1.622.46
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF. s
CREDITO BENEF. R$ 1.832.490,23
CONCILIAÇÃO DEMONSTRANDO CONTABILIZAÇÃO DO RECURSO
Rio de Janeiro Betha Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Exercicio de 2019
[Razão Analítico para Conciliação Bancária - Período de 31/12/2019 até 31/12/2019 Página: 141
Data Empenho Histórico Contrapartida Valor
Conte: “cen+ Do. ROYALTIES 6657-5 Conta banco: 6657-5
Lançamento contábi: 2480 ré ARRECADAÇÃO 1.932.490,37 +
311219 Lançamento contábil 2487 ref APLICAÇÃO E RESGATE 2.905.256,94 -
AUTOMÁTICO.
31112419 Lançamento contábil 2528 ref Regularização de saido por 8.410.098,68 +
fonte de recurso conforme HCASP.
2111219 Lançamento contábil 2528 ref Regularização de saldo por 6.410.096,88 -
fonte de recurso conforme NCASP. |
3171218 Lançamento contábil 2487 ref APLICAÇÃO E RESGATE 657.500,92 +
AUTOMÁTICO. 2
Total de Débitos: 8.000.087,97
Total de Créditos: 9.315.353,62
Saldo Atual: -267 639,64

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