| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3258 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$423.743,71 |
| native_id | 508 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente o LEI MUNICIPAL Nº 3258 DE 18 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 423.743,71 (quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. “ A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 423.743,71 (quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), para criação da seguinte despesa, a saber: SUPLEMENTAÇÃO Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02.08.244.0014.2.307 Remuneração de Equipe Técnica PSB 3.1.90.11.00.00.00.00.0012 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (59) 113.700,91 SUBTOTAL spa 113.700,91 30.02.08.244.0014.2.305 “= Social Básica 3.3.90.30.00.00.00.00.0012 Material de Consumo (1) 20.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00.0012 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (4) “20.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0012 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (10) 20.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0012 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (13) 100.000,00 3.3.90.40.00.00.00.00.0012 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação (16) 20.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0012 Obras e Instalações (26) : 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0012 “| Equipamentos e Material Permanente (29) 10.000,00 SUBTOTAL 200.000,00 30.02.08.244.0014.2.308 ” [Remuneração de Equipe Técnica PSE 3.1.90.11.00.00.00.00.0012 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (92) 70.000,00 SUBTOTAL 70.000,00 30.02.08.244.0014.3.204 | Proteção Social Especial - Alta Complexidade 4.4.90.52.00.00.00.00.0012 Equipamentos e Material Permanente (392) 2.978,50 3.3.90.40.00.00.00.00.0012 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação (379) 5.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0012 Obras e Instalações (389) 32.064,30 SUBTOTAL 40.042,80 TOTAL 423.743,71 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019 no valor de R$ 423.743,71 (quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), provenientes da fonte de recurso 0012 (ESTADUAL), conforme extrato bancário, conciliação bancária e relação de restos a pagar, anexos. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE O DE 2020. Mensagem nº 007/GP/2020 Projeto de Lei nº 019/2020 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 À ESTADO DO RIO DE JANEIRO BE CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Sab Gabinete do Presidente QUADRO B BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019 1 - Conta Vinculada: BB Ag. 73-6 Cc. 76594-5 BB Ag. 73-6 Cc. 76595-3 Fonte de Recursos: 0012 (ESTADUAL) ATIVO PASSIVO CirculantelFinanceiro CirculantelFinanceiro 2- Disponibilidades R$437.725,60 3 - Obrigações R$13.981,89 4- Total R$ 423.743,71 R$ 437.725,60 Notas: 1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit; 2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2019 (anexar conciliação bancária) 3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2019 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva relação) 4— Informar o superávit financeiro existente (2-3). Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente CONCILIAÇÃO BANCÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 2777 MODELO 21 | CONCILIAÇÃO BANCÁRIA | Orgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. Município: BARRA DO PIRAÍ Banco: BB DE BARRA DO PIRAI [ Fonte de Recurso: 12 - Convênios Conta Bancária nº: BB nanceii be] Sm + Aplicação Fi rá 00736 76594-5 (49135) [Código Contábil: ; [1] não 4.14.1.1.4,50.03.00.00.00.0046 |Dia/Môs/Ano: 31/12/2019 Saldo do extrato de conta no último dia do mês (A) 316.262,91 Débitos - Anexo | (B) 0,00 Créditos - Anexo li (C) | 0,00 Saldo ajustado correspondente ao registro contábil (A + B - C) | 316.262,91 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17 MODELO 21 [ CONCILIAÇÃO BANCÁRIA ] [orgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. | Município: BARRA DO PIRAÍ | Banco: BB DE BARRA DO PIRAI | Fonte de Recurso: 12 - Convênios siM Conta Bancária nº: BB Aplicação Financeir: BJ 00736 76595-3 (49136) lesse Contábil: [] não 11.1.1.1.50.03.00.00.00.0047 | Dia/Més/Ano: 31/12/2019 | Saldo do extrato de conta no último dia do mês (A) | 121.462,69 Débitos - Anexo | (B) 0,00 ipa - Anexo ti (C) 0,00 | saido ajustado correspondente ao registro contábil (A + B - C) | 121.462,69) Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATO BANCÁRIO g | 6333061505085673040 Consultas - investimentos Fundos - Mensal 06/01/2020 15:36:42 (Cliente Agência 735 (Conta 76594-5 FMAS - PSB ESTADO ês/ano referência DEZEMBRO/2019 S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO [Data "Histórico Valor ValoriRPrej. Comp. VaioriOF Quantidadecoias Valorcota Saldo colas | 2811/2019 SALDO ANTERIOR 320.963,16 86.918,256897 | 10/12/2019 RESGATE 5.101,60 1.380,840342 3694561814 85.537,416555 Aplicação 12/09/2018 5.101,60 1.380,840342 | | 31/12/2019 SALDO ATUAL 316.262,91 assar 416555 85.537,416555 | Resumo do mês SALDO ANTERIOR 320.963,16 | APLICAÇÕES (+) 0.00 | RESGATES (.) 5.101,80 RENDIMENTO BRUTO (+) 401,35 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 IOF (-) 0,09 RENDIMENTO LÍQUIDO 401,35 e [SALDO ATUAL = 316.262,91 Valor da Cota 9/11/2619 3,692701267 a1t2/2019 3,697363375 | Rentabilidade Nomês 0,1262 No ano 20504 fUltimos 12 meses 2,0504 [fransação efetuada com sucesso por: J8743557 VIVIANE LOPES BUENO Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 L Para deficientes audítivos 0800 729 0088 g | G333061505085673041 | Consultas - investimentos Fundos - Mensal 06/01/2020 15:37:09 Cliente Agência 735 onta 76595-3 FMAS - PSE ESTADO Mês/ano referência DEZEMBRO/2019 | S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO | Data Histórico Valor ValoriRPrej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saido cotas 29/11/2019 SALDO ANTERIOR 121.567,75 32.921,089099 | 10/12/2019 RESGATE 258,34 69924395 3694561814 32851,164704 Aplicação 12/11/2018 258,34 89.924395 | 31/12/2019 SALDO ATUAL 121.462,69 32.851,164704 32.851,164704 Resumo do mês SALDO ANTERIOR T2T5BTT5 PLICAÇÕES (+) 9,00 ESGATES (-) 258,34 ENDIMENTO BRUTO (+) 153.28 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 OF (-) 0,00 ENDIMENTO LÍQUIDO 153,28 ALDO ATUAL = 121.462,69 3,892701267 3697363375 Reni mês 1/1267 No ano 2,0504 itimos 2 meses 20504 | Fransação efetuada com sucesso por: J8743937 VIVIANE LOPES BUENO. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088 J Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 Gabinete do Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ RESTOS A PAGAR IO DE JANEIRO E NDo MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. DE BARRA DO PIRAI Relação de Restos Emíidos ( Geral ) fidministração Direta Bona Sistemas, Beto ce 2029 caga | Períodode 01/0/1900 até 10/02/2020 feshs Pocero DosEme Doo Vendo Vi Rebs — Anbdo Guido DenPogo Descories LM Pago ErperNcão Fencoral PRA Dx com Recuso Cora Cheque Cedo-Sontats de ia Entigager 3 - FUNDO MUNISIPAL DE ASSIST. SOC. DE BARRA DO PIRAI | a mom mozo sous ato soastinano 104 as eras DEzMGOaIS o 336020000.0000 ona FUNERÁRIA CHEREM 2000 TOA asossãa vonão somao 25855 000 255155 20012520 om ass seno OoMADO2NS o4 335032 0000.0000 soa ams FUNERÁRIA CHEREM 2009 | | LTDA | | Tonto Entlado 256200 0% asso nas 255.55 | Testa Pao 256200 as 28200 tos 288185 [ Betha Sistemas RIO DE JANEIRO = Eumecicce zo FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. DE BARRA DO PIRAI Pág elação de Restos Emitidos ( Geralj Periodo de 01/0:/1900 até 10:G2/2020 Raministração Dieta | FESUA Foros DIUEMS DSG NWA Vi fosor Amar Seis DIS PgE Demconio UG PIO EnpennaiAm FUN PISA O em Rscuso Crea Gregas EredaCortam de Daio Ergoge AL DE ASSIST, SOC. DE BARRADO PIRAI | [ortoses como tomas amam sao 28540 osoiamo OO aecas raro OEACOZNO 105 32502000000050 ama ams nora ss amentosiTos | | resta Ertuage 28080 as 208 oo 2sem Toldo Pero 2089 am ess om zesgo L Betha Satemos RIO DE JANEIRO Espeico do acao uno MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. DE BARRA DO PIRAI Pagina: 44 teiação de Restos Emitidos ( Gera! ) Periodode 01/01/1900 até 10:0272020 faminitação Dieta Restos Prosso Dota Emk Detavencio vi Restos Anuado Snido Cats Pago Descontos Li Pago Empensoáno Fuscinal POL Dot Ebm Recurso Cons Cheque CodorcontstoaeGmas | Eno + FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST 505 DE BARRA DO PRA | as mom uoião 4045 0% rosas tamo tous 000 ras GaMacD ADS a78 S3Enseoaco coco ora nasceogEMouRa | CHAGAS ocaio oiri7 | [cesso Nao acao amas COD ASMSSINDADO OO ASS ra COBODAZOM ar8 SStOSEMOOCOGO ama aus mnceoDEMouA | | CHAGAS QOBSTBCI 17 | pm ER om rasta tus 000 MMS OBMSGO 3206 48 s4c0mrOnGaGn0s oma MuTNEGOCIOS SERUCOS DE EONSTRUCOES E | EGNERCIOD | mzveam suormo ovoso ersoss no 615955 suoncuo oo 6.199,55 E2BIS 0824300 3206 48 44 S052.00000000 oz em733 MULTINEGOCIOS SERVISOS OE CONSTRUCGES E COMERcIOD Totstda Entes nasago 000 rtsaco 2080 n112810 Toto peredo tu1sa00 ao nrisogo 2080 1290 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673