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norma nº 3258/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3258 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$423.743,71
native_id508

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
o
LEI MUNICIPAL Nº 3258 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
423.743,71 (quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais e
setenta e um centavos), Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
“ A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor
R$ 423.743,71 (quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), para criação da
seguinte despesa, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.02.08.244.0014.2.307 Remuneração de Equipe Técnica PSB
3.1.90.11.00.00.00.00.0012 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (59) 113.700,91
SUBTOTAL spa 113.700,91
30.02.08.244.0014.2.305 “= Social Básica
3.3.90.30.00.00.00.00.0012 Material de Consumo (1) 20.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0012 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (4) “20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0012 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (10) 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0012 Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (13) 100.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0012 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação (16) 20.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0012 Obras e Instalações (26) : 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0012 “| Equipamentos e Material Permanente (29) 10.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
30.02.08.244.0014.2.308 ” [Remuneração de Equipe Técnica PSE
3.1.90.11.00.00.00.00.0012 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (92) 70.000,00
SUBTOTAL 70.000,00
30.02.08.244.0014.3.204 | Proteção Social Especial - Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00.00.00.0012 Equipamentos e Material Permanente (392) 2.978,50
3.3.90.40.00.00.00.00.0012 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação (379) 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0012 Obras e Instalações (389) 32.064,30
SUBTOTAL 40.042,80
TOTAL 423.743,71
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
e O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019 no valor de R$ 423.743,71 (quatrocentos e vinte e três mil,
setecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), provenientes da fonte de recurso 0012 (ESTADUAL),
conforme extrato bancário, conciliação bancária e relação de restos a pagar, anexos.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE O DE 2020.
Mensagem nº 007/GP/2020
Projeto de Lei nº 019/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BE CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Sab Gabinete do Presidente
QUADRO B
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2019
1 - Conta Vinculada: BB Ag. 73-6 Cc. 76594-5
BB Ag. 73-6 Cc. 76595-3
Fonte de Recursos: 0012 (ESTADUAL)
ATIVO PASSIVO
CirculantelFinanceiro CirculantelFinanceiro
2- Disponibilidades R$437.725,60
3 - Obrigações
R$13.981,89
4- Total R$ 423.743,71
R$ 437.725,60
Notas:
1 - Nome e número da conta corrente vinculada indicando a fonte de recurso utilizada quando da abertura do Crédito
Adicional, relacionando os decretos que foram abertos em razão desse superávit;
2 - Saldo financeiro conciliado da conta corrente em 31/12/2019 (anexar conciliação bancária)
3 — Saldo das obrigações porventura existentes em 31/12/2019 — Restos a Pagar, Outros Passivos (anexar a respectiva
relação)
4— Informar o superávit financeiro existente (2-3).
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CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 2777
MODELO 21
| CONCILIAÇÃO BANCÁRIA |
Orgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. Município: BARRA DO PIRAÍ Banco: BB
DE BARRA DO PIRAI
[ Fonte de Recurso: 12 - Convênios
Conta Bancária nº: BB nanceii be] Sm
+ Aplicação Fi rá
00736 76594-5 (49135) [Código Contábil: ; [1] não
4.14.1.1.4,50.03.00.00.00.0046
|Dia/Môs/Ano: 31/12/2019
Saldo do extrato de conta no último dia do mês (A) 316.262,91
Débitos - Anexo | (B) 0,00
Créditos - Anexo li (C) | 0,00
Saldo ajustado correspondente ao registro contábil (A + B - C) | 316.262,91
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 12 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 277/17
MODELO 21
[ CONCILIAÇÃO BANCÁRIA ]
[orgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. | Município: BARRA DO PIRAÍ | Banco: BB
DE BARRA DO PIRAI
| Fonte de Recurso: 12 - Convênios
siM
Conta Bancária nº: BB Aplicação Financeir: BJ
00736 76595-3 (49136) lesse Contábil: [] não
11.1.1.1.50.03.00.00.00.0047
| Dia/Més/Ano: 31/12/2019
| Saldo do extrato de conta no último dia do mês (A) | 121.462,69
Débitos - Anexo | (B)
0,00
ipa - Anexo ti (C) 0,00
| saido ajustado correspondente ao registro contábil (A + B - C) | 121.462,69)
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EXTRATO BANCÁRIO
g | 6333061505085673040
Consultas - investimentos Fundos - Mensal 06/01/2020 15:36:42
(Cliente
Agência 735
(Conta 76594-5 FMAS - PSB ESTADO
ês/ano referência DEZEMBRO/2019
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
[Data "Histórico Valor ValoriRPrej. Comp. VaioriOF Quantidadecoias Valorcota Saldo colas
| 2811/2019 SALDO ANTERIOR 320.963,16 86.918,256897 |
10/12/2019 RESGATE 5.101,60 1.380,840342 3694561814 85.537,416555
Aplicação 12/09/2018 5.101,60 1.380,840342 |
| 31/12/2019 SALDO ATUAL 316.262,91 assar 416555 85.537,416555
| Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 320.963,16 |
APLICAÇÕES (+) 0.00 |
RESGATES (.) 5.101,80
RENDIMENTO BRUTO (+) 401,35
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,09
RENDIMENTO LÍQUIDO 401,35 e
[SALDO ATUAL = 316.262,91
Valor da Cota
9/11/2619 3,692701267
a1t2/2019 3,697363375
| Rentabilidade
Nomês 0,1262
No ano 20504
fUltimos 12 meses 2,0504
[fransação efetuada com sucesso por: J8743557 VIVIANE LOPES BUENO
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
L Para deficientes audítivos 0800 729 0088
g | G333061505085673041
| Consultas - investimentos Fundos - Mensal 06/01/2020 15:37:09
Cliente
Agência 735
onta 76595-3 FMAS - PSE ESTADO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2019
|
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
| Data Histórico Valor ValoriRPrej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saido cotas
29/11/2019 SALDO ANTERIOR 121.567,75 32.921,089099
| 10/12/2019 RESGATE 258,34 69924395 3694561814 32851,164704
Aplicação 12/11/2018 258,34 89.924395
| 31/12/2019 SALDO ATUAL 121.462,69 32.851,164704 32.851,164704
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR T2T5BTT5
PLICAÇÕES (+) 9,00
ESGATES (-) 258,34
ENDIMENTO BRUTO (+) 153.28
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
OF (-) 0,00
ENDIMENTO LÍQUIDO 153,28
ALDO ATUAL = 121.462,69
3,892701267
3697363375
Reni
mês 1/1267
No ano 2,0504
itimos 2 meses 20504 |
Fransação efetuada com sucesso por: J8743937 VIVIANE LOPES BUENO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 J
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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RESTOS A PAGAR
IO DE JANEIRO
E NDo MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. DE BARRA DO PIRAI
Relação de Restos Emíidos ( Geral )
fidministração Direta
Bona Sistemas,
Beto ce 2029
caga |
Períodode 01/0/1900 até 10/02/2020
feshs Pocero DosEme Doo Vendo Vi Rebs — Anbdo Guido DenPogo Descories LM Pago ErperNcão Fencoral PRA Dx com Recuso Cora Cheque Cedo-Sontats de ia
Entigager 3 - FUNDO MUNISIPAL DE ASSIST. SOC. DE BARRA DO PIRAI |
a mom mozo sous ato soastinano 104 as eras DEzMGOaIS o 336020000.0000 ona FUNERÁRIA CHEREM 2000
TOA
asossãa vonão somao 25855 000 255155 20012520 om ass seno OoMADO2NS o4 335032 0000.0000 soa ams FUNERÁRIA CHEREM 2009 |
| LTDA
| |
Tonto Entlado 256200 0% asso nas 255.55 |
Testa Pao 256200 as 28200 tos 288185
[ Betha Sistemas
RIO DE JANEIRO = Eumecicce zo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. DE BARRA DO PIRAI Pág
elação de Restos Emitidos ( Geralj Periodo de 01/0:/1900 até 10:G2/2020
Raministração Dieta |
FESUA Foros DIUEMS DSG NWA Vi fosor Amar Seis DIS PgE Demconio UG PIO EnpennaiAm FUN PISA O em Rscuso Crea Gregas EredaCortam de Daio
Ergoge AL DE ASSIST, SOC. DE BARRADO PIRAI |
[ortoses como tomas amam sao 28540 osoiamo OO aecas raro OEACOZNO 105 32502000000050 ama ams nora ss amentosiTos |
| resta Ertuage 28080 as 208 oo 2sem
Toldo Pero 2089 am ess om zesgo
L
Betha Satemos
RIO DE JANEIRO Espeico do acao
uno MUNICIPAL DE ASSIST. SOC. DE BARRA DO PIRAI Pagina: 44
teiação de Restos Emitidos ( Gera! ) Periodode 01/01/1900 até 10:0272020
faminitação Dieta
Restos Prosso Dota Emk Detavencio vi Restos Anuado Snido Cats Pago Descontos Li Pago Empensoáno Fuscinal POL Dot Ebm Recurso Cons Cheque CodorcontstoaeGmas |
Eno + FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST 505 DE BARRA DO PRA |
as mom uoião 4045 0% rosas tamo tous 000 ras GaMacD ADS a78 S3Enseoaco coco ora nasceogEMouRa |
CHAGAS ocaio oiri7 |
[cesso Nao acao amas COD ASMSSINDADO OO ASS ra COBODAZOM ar8 SStOSEMOOCOGO ama aus mnceoDEMouA |
| CHAGAS QOBSTBCI 17 |
pm ER om rasta tus 000 MMS OBMSGO 3206 48 s4c0mrOnGaGn0s oma MuTNEGOCIOS SERUCOS
DE EONSTRUCOES E
| EGNERCIOD
| mzveam suormo ovoso ersoss no 615955 suoncuo oo 6.199,55 E2BIS 0824300 3206 48 44 S052.00000000 oz em733 MULTINEGOCIOS SERVISOS
OE CONSTRUCGES E
COMERcIOD
Totstda Entes nasago 000 rtsaco 2080 n112810
Toto peredo tu1sa00 ao nrisogo 2080 1290
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
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