| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 |
| native_id | 509 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3259 DE 18 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: PROJETO FANFARRA Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02 Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí 30.02.08.244.0014.1. Projeto Fanfarra 3.1.90.04.00.00.00.00.0103 | Contratação por Tempo Determinado 30.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0103 "| Material de Consumo — 4.520,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0103 Equipamentos e Material Permanente 10.492,00 3.3.90.32.00.00.00.00.0103 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 1,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0103 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.987,00 SUBTOTAL 50.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FMIA), referente ao repasse em parcela única para viabilizar o Projeto Fanfarra SMASISCFV, conforme Portaria 1064 de 23 de Maio de 2019, Resolução nº 006 de 29 de Abril de 2019, que dispõe sobre Repasses Financeiros às Entidades Selecionadas no Edital de Chamamento Público nº001/2018/CMDCA. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARÇO DE 2020 Mensagem nº 008/2020 Projeto de Lei nº 020/2020 Autor: executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673