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norma nº 3259/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3259 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00
native_id509

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3259 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
PROJETO FANFARRA
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.02 Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí
30.02.08.244.0014.1. Projeto Fanfarra
3.1.90.04.00.00.00.00.0103 | Contratação por Tempo Determinado 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0103 "| Material de Consumo — 4.520,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0103 Equipamentos e Material Permanente 10.492,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0103 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 1,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0103 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.987,00
SUBTOTAL 50.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) proveniente do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência
(FMIA), referente ao repasse em parcela única para viabilizar o Projeto Fanfarra SMASISCFV, conforme Portaria 1064
de 23 de Maio de 2019, Resolução nº 006 de 29 de Abril de 2019, que dispõe sobre Repasses Financeiros às
Entidades Selecionadas no Edital de Chamamento Público nº001/2018/CMDCA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARÇO DE 2020
Mensagem nº 008/2020
Projeto de Lei nº 020/2020
Autor: executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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