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norma nº 3260/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3260 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$49.159,62
native_id510

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3260 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$49.159,62 (quarenta e nove mil reais, cento e
cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos): Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 49.159,62 (quarenta e nove mil reais, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois
centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:
PROJETO PAPO DE RUA
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30.02 Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí
30.02.08.244.0014.1. "| Projeto Papo de Rua
3.1.90.04.00.00.00.00.0103 | Contratação por Tempo Determinado 28.800,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0103 | Material de Consumo 16.726,62
4.4.90.52.00.00.00.00.0103 | Equipamentos e Material Permanente IE 3.592,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0103 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 1,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0103 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40,00
SUBTOTAL 49.159,62
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso
o valor de R$ 49.159,62 (quarenta e nove mil reais, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois
centavos) proveniente do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FMIA), referente ao repasse em
parcela única para viabilizar o Projeto Papo de Rua SMAS/CREAS-MSE/PAEFI, conforme Portaria 1064 de
23 de Maio de 2019, Resolução nº 006 de 29 de Abril de 2019, que dispõe sobre Repasses Financeiros às
Entidades Selecionadas no Edital de Chamamento Público nº001/2018/CMDCA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARÇO DE 2020.
MARIO REI
Prefeito M
Mensagem nº 009/GP/2020
Projeto de Lei nº 021/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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