| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$49.159,62 |
| native_id | 510 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3260 DE 18 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$49.159,62 (quarenta e nove mil reais, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos): Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 49.159,62 (quarenta e nove mil reais, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: PROJETO PAPO DE RUA Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02 Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí 30.02.08.244.0014.1. "| Projeto Papo de Rua 3.1.90.04.00.00.00.00.0103 | Contratação por Tempo Determinado 28.800,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0103 | Material de Consumo 16.726,62 4.4.90.52.00.00.00.00.0103 | Equipamentos e Material Permanente IE 3.592,00 3.3.90.32.00.00.00.00.0103 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 1,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0103 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40,00 SUBTOTAL 49.159,62 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$ 49.159,62 (quarenta e nove mil reais, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos) proveniente do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FMIA), referente ao repasse em parcela única para viabilizar o Projeto Papo de Rua SMAS/CREAS-MSE/PAEFI, conforme Portaria 1064 de 23 de Maio de 2019, Resolução nº 006 de 29 de Abril de 2019, que dispõe sobre Repasses Financeiros às Entidades Selecionadas no Edital de Chamamento Público nº001/2018/CMDCA. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARÇO DE 2020. MARIO REI Prefeito M Mensagem nº 009/GP/2020 Projeto de Lei nº 021/2020 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673