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norma nº 3261/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3261 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$14.000.000,00
native_id511

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texto integral #

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— ESTADO DO RIO DE JANEI RO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3261 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para reforço das despesas conforme Anexo |.
Art. 2º... Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso as anulações parciais e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARÇO DE 2020.
Mensagem nº 010/GP/2020
Projeto de Lei nº 022/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
ANEXO |
SUPLEMENTAÇÃO
Secretaria de Obras Públicas
Funcional: . 15.543.0011.1.005 Construção, Reforma e Preservação Áreas Urbanas o
4.4.90.51.00.00.00.00 0000 Obras e Instalações 4.000.000,00
13 Secretaria de Serviços Públicos
Funcional: 15.451.0005.1.006 Construção e Reforma de Vias Públicas
4.4.90.51.00.00.00.00 0000 Obras e Instalações 10.000.000,00
TOTAL GERAL 14.000.000,00
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
ANEXO II
ANULAÇÃO
02 Secretaria de Governo
04.122.0003.2.028 Desenvolvimento da Gestão Governamental
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.113.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 47.000,00
14.422.0003.2.029 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
03 Sec. de Trabalho e Desenvolvimento Econômico
11.333.0001.2.026 Gestão das Políticas de Desenvolvimento Sustentável
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 132.000,00
04 Procuradoria Geral
02.092.0016.2.047 Gestão da Procuradoria do Município
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 650.000,00
3.1.90.91.00.00.00.00 0000 Sentenças Judiciais 70.000,00
05 Controladoria Geral
04.124.0016.2.048 Exercício do Controle Interno da Adm. Pública
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.000,00
06 Secretaria de Planejamento e Coordenação
04.121.0003.2.031 Des.Política Planej. e Coord. Ações Governamentais
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00
07 Secretaria de Administração
04.122.0003.2.057 Gestão da Administração Pública
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 530.000,00
08 Secretaria de Recursos Humanos
04.128.0008.2.055 Gestão da Administração dos Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00
3.1.90.13.02.00.00.00 0000 Obrigações Patronais - FPMBP 900.000,00
04.128.0008.3.138 Custeio de reajuste salarial
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00
09.272.0007.2.049 Desenvolvimento da Gestão Previdenciária
3.1.90.01.00.00.00.00 0000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 600.000,00
3.1.90.03.00.00.00.00 0000 Pensoes 600.000,00
09 Secretaria de Fazenda
04.123.0013.2.036 Gestão Fazendária
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 540.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 40.000,00
3.1.90.92.00.00.00.00 0000 Despesas de Exercícios Anteriores 180.000,00
10 Secretaria Municipal do Ambiente
18.541.0005.2.024 Desenvolvimento da Política Ambiental
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00
11 Secretaria de Educação
12.361.0006.2.072 Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental
3.1.90.01.00.00.00.00 0000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 168.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.900.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 40.000,00
12.365.0006.2.009 Gestão da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 172.000,00
3.1.90.13.01.00.00.00 0000 Obrigações Patronais 100.000,00
12.367.0006.2.008 Desenvolvimento da Educação Especial
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 56.000,00
12 Secretaria de Obras Públicas
E
É)
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
04.451.0011.2.032 Desenvolvimento da Política de Planejamento Urbano
3.1.90.04.00.00.00.00 0000 Contratação por Tempo Determinado 265.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 381.000,00
13 Secretaria de Serviços Públicos
04.452.0011.2.033 Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 900.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil L 300.000,00
16 Secretaria de Água e Esgoto
04.451.0011.2.034 Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 69.000,00
17 Secretaria do Complexo da Calfórnia
15.452.0011.2.933 Desenvolvimento Política de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 96.000,00
18 Secretaria de Ordem Pública
06.091.0021.2.012 Manutenção da Secretaria de Ordem Pública
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 35.000,00
19 Secretaria Esp. de Inovação e Tec da Informação
19.126.0023.1.046 Manutenção da Secretaria Especial de Inovação e TI
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 75.000,00
20 Secretaria de Turismo e Cultura
13.695.0010.2.062 Gestão da Política de Turismo e Cultura
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 250.000,00
21 Secretaria de Agricultura
20.606.0002.2.021 Desenvolvimento da Política Agrícola
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160.000,00
22 Secretaria de Habitação
16.482.0009.1.009 Desenv. da Política Habitacional do Município
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 26.000,00
23 Secretaria de Esportes
27.812.0019.2.010 Desenvolvimento das Políticas de Esporte para Inclusão Social
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 95.000,00
24 Secretaria de Defesa Civil
06.182.0003.2.058 Gestão da Defesa Civil
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.000,00
3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15.000,00
25 Secretaria de Comunicação Social
24.131.0003.2.057 Gestão da Administração Pública
3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ' 165.000,00
TOTAL GERAL | 14.000.000,00
Praça Nilo Peçanha nº O7 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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