| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$14.000.000,00 |
| native_id | 511 |
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— ESTADO DO RIO DE JANEI RO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3261 DE 18 DE MARÇO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para reforço das despesas conforme Anexo |. Art. 2º... Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso as anulações parciais e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARÇO DE 2020. Mensagem nº 010/GP/2020 Projeto de Lei nº 022/2020 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO | SUPLEMENTAÇÃO Secretaria de Obras Públicas Funcional: . 15.543.0011.1.005 Construção, Reforma e Preservação Áreas Urbanas o 4.4.90.51.00.00.00.00 0000 Obras e Instalações 4.000.000,00 13 Secretaria de Serviços Públicos Funcional: 15.451.0005.1.006 Construção e Reforma de Vias Públicas 4.4.90.51.00.00.00.00 0000 Obras e Instalações 10.000.000,00 TOTAL GERAL 14.000.000,00 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ANEXO II ANULAÇÃO 02 Secretaria de Governo 04.122.0003.2.028 Desenvolvimento da Gestão Governamental 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.113.000,00 3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 47.000,00 14.422.0003.2.029 Manutenção do Conselho Tutelar 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 03 Sec. de Trabalho e Desenvolvimento Econômico 11.333.0001.2.026 Gestão das Políticas de Desenvolvimento Sustentável 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 132.000,00 04 Procuradoria Geral 02.092.0016.2.047 Gestão da Procuradoria do Município 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 650.000,00 3.1.90.91.00.00.00.00 0000 Sentenças Judiciais 70.000,00 05 Controladoria Geral 04.124.0016.2.048 Exercício do Controle Interno da Adm. Pública 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.000,00 06 Secretaria de Planejamento e Coordenação 04.121.0003.2.031 Des.Política Planej. e Coord. Ações Governamentais 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 07 Secretaria de Administração 04.122.0003.2.057 Gestão da Administração Pública 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 530.000,00 08 Secretaria de Recursos Humanos 04.128.0008.2.055 Gestão da Administração dos Recursos Humanos 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 3.1.90.13.02.00.00.00 0000 Obrigações Patronais - FPMBP 900.000,00 04.128.0008.3.138 Custeio de reajuste salarial 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00 09.272.0007.2.049 Desenvolvimento da Gestão Previdenciária 3.1.90.01.00.00.00.00 0000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 600.000,00 3.1.90.03.00.00.00.00 0000 Pensoes 600.000,00 09 Secretaria de Fazenda 04.123.0013.2.036 Gestão Fazendária 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 540.000,00 3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 40.000,00 3.1.90.92.00.00.00.00 0000 Despesas de Exercícios Anteriores 180.000,00 10 Secretaria Municipal do Ambiente 18.541.0005.2.024 Desenvolvimento da Política Ambiental 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 11 Secretaria de Educação 12.361.0006.2.072 Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental 3.1.90.01.00.00.00.00 0000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 168.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.900.000,00 3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 40.000,00 12.365.0006.2.009 Gestão da Educação Infantil 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 172.000,00 3.1.90.13.01.00.00.00 0000 Obrigações Patronais 100.000,00 12.367.0006.2.008 Desenvolvimento da Educação Especial 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 56.000,00 12 Secretaria de Obras Públicas E É) Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 04.451.0011.2.032 Desenvolvimento da Política de Planejamento Urbano 3.1.90.04.00.00.00.00 0000 Contratação por Tempo Determinado 265.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 381.000,00 13 Secretaria de Serviços Públicos 04.452.0011.2.033 Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 900.000,00 3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil L 300.000,00 16 Secretaria de Água e Esgoto 04.451.0011.2.034 Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350.000,00 3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 69.000,00 17 Secretaria do Complexo da Calfórnia 15.452.0011.2.933 Desenvolvimento Política de Serviços Urbanos 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 96.000,00 18 Secretaria de Ordem Pública 06.091.0021.2.012 Manutenção da Secretaria de Ordem Pública 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 35.000,00 19 Secretaria Esp. de Inovação e Tec da Informação 19.126.0023.1.046 Manutenção da Secretaria Especial de Inovação e TI 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 75.000,00 20 Secretaria de Turismo e Cultura 13.695.0010.2.062 Gestão da Política de Turismo e Cultura 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 250.000,00 21 Secretaria de Agricultura 20.606.0002.2.021 Desenvolvimento da Política Agrícola 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 160.000,00 22 Secretaria de Habitação 16.482.0009.1.009 Desenv. da Política Habitacional do Município 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 26.000,00 23 Secretaria de Esportes 27.812.0019.2.010 Desenvolvimento das Políticas de Esporte para Inclusão Social 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 95.000,00 24 Secretaria de Defesa Civil 06.182.0003.2.058 Gestão da Defesa Civil 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.000,00 3.1.90.16.00.00.00.00 0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15.000,00 25 Secretaria de Comunicação Social 24.131.0003.2.057 Gestão da Administração Pública 3.1.90.11.00.00.00.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ' 165.000,00 TOTAL GERAL | 14.000.000,00 Praça Nilo Peçanha nº O7 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673