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norma nº 3262/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3262 / 2020
Date 2020-03-08
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO MINHA CASA MINHA VIDA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3262 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: “Concede isenção de pagamento de taxas e emolumentos
municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais financiados
pelo programa Minha Casa Minha Vida em Barra do Piraí, bem como
isenções de impostos e taxas pelo prazo de 60(sessenta) meses e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida isenção de todas e quaisquer taxas e emolumentos municipais
incidentes sobre atividades de prestação de serviços relacionadas à construção civil de empreendimentos
habitacionais direcionados a famílias de baixa renda, financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Artigo 2º - Os mutuários, beneficiários do empreendimento habitacional direcionado a famílias de
baixa renda, ficam isentos do pagamento do Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e direitos a
eles relativos, exclusivamente referente primeira transmissão realizada inter vivos, por ato oneroso.
Artigo 3º - Os mutuários, beneficiários do empreendimento habitacional direcionado a famílias de
baixa renda, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, bem como ficam isentos do pagamento das taxas de coleta de lixo residencial.
Artigo 4º - A isenção de que trata o artigo 3º. terá duração de 60 (sessenta) meses a contar da
imissão na posse do imóvel em favor do mutuário.
Artigo 5º - O pedido de isenção de que trata o artigo 1º.será direcionado à Secretaria Municipal de
Fazenda, a qual analisará o deferimento ou não.
Artigo 6º - Os pedidos de isenções de que tratam os artigos 2º. e 3º. serão direcionados às
Secretarias Municipais de Fazenda e Habitação, que, em conjunto, exararão ato de deferimento ou não.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020.
MARI
Pref
Mensagem nº 012/GP/2020
Projeto de Lei nº 024/2020
Autor: Executivo Municipal

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