| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2020 |
| Date | 2020-03-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO MINHA CASA MINHA VIDA |
| native_id | 512 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3262 DE 08 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: “Concede isenção de pagamento de taxas e emolumentos municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida em Barra do Piraí, bem como isenções de impostos e taxas pelo prazo de 60(sessenta) meses e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedida isenção de todas e quaisquer taxas e emolumentos municipais incidentes sobre atividades de prestação de serviços relacionadas à construção civil de empreendimentos habitacionais direcionados a famílias de baixa renda, financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Artigo 2º - Os mutuários, beneficiários do empreendimento habitacional direcionado a famílias de baixa renda, ficam isentos do pagamento do Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e direitos a eles relativos, exclusivamente referente primeira transmissão realizada inter vivos, por ato oneroso. Artigo 3º - Os mutuários, beneficiários do empreendimento habitacional direcionado a famílias de baixa renda, ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, bem como ficam isentos do pagamento das taxas de coleta de lixo residencial. Artigo 4º - A isenção de que trata o artigo 3º. terá duração de 60 (sessenta) meses a contar da imissão na posse do imóvel em favor do mutuário. Artigo 5º - O pedido de isenção de que trata o artigo 1º.será direcionado à Secretaria Municipal de Fazenda, a qual analisará o deferimento ou não. Artigo 6º - Os pedidos de isenções de que tratam os artigos 2º. e 3º. serão direcionados às Secretarias Municipais de Fazenda e Habitação, que, em conjunto, exararão ato de deferimento ou não. Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020. MARI Pref Mensagem nº 012/GP/2020 Projeto de Lei nº 024/2020 Autor: Executivo Municipal