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norma nº 3263/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3263 / 2020
Date 2020-03-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$136.444,00
native_id513

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3263 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$136.444,00 (cento e trinta e
seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais)
Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 136.444,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e
quarenta e quatro reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica
30.04.10.305.0020. Ações de Saúde
30.04.10.305.0020.3.155 Vigilância em Saúde - COFI-PS
3.3.90.30.99.00.00.00.0101 | Outros Materiais de Consumo 16.444,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0101 | Outros Materiais Permanentes 120.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado-como
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio, no valor de R$ 136.444,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais), proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde referente ao Programa de
Financiamento da Promoção da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para as despesas de
custeio e investimento, em conformidade com a Política Nacional de Vigilância em Saúde e
coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde, depositado no Banco do Bradesco,
agência nº555, conta corrente nº 41.186-8 em 27/11/2019. Conforme extrato em 19/03/2020 e
Resolução SES nº 1925 de 31 de Outubro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020.
Mensagem nº 014/GP/2020
Projeto de Lei nº 026/2020
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
EXTRATO BANCÁRIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PIRAI | CNPJ: 001.606.604/0001-49
Nome do usuário: GLAUCE DE MOURA PINTO
bradesco oata da operação: 19/03/2020 - 16h03
8 Extrato Mensal / Por Periodo
“
net empresa
Agência Conta. Total Disponível (R$) Total (R$)
DOSES [041 186-5 546.453,74 596.453,74
Extrato de: Ag: 555 | CC:0041186-8 | Entre 27/11/2019 e 27/11/2019
Data Lançamento Beto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
Tvs SALDO ANTERIOR j Tess
dem PAGAMENTO GOVERNO 8
CNA gcoogty 2010 BONGIDI COML ISA ei iemçm anima
PAGAMENTO GOVERNO RJ
UIG296100/ 20190 BOLG4SS DONO! 1543 hino aa ca
Totai EELRTICO 6,06 254.616,52
“os dados acena tim: como base 19/03/2120 às 16h03 é estão sujoltos à alierações.
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Os dades acima bôm como base 1903/2020 às 2603 é estão sujuitos à alterações

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