| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2020 |
| Date | 2020-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$136.444,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3263 DE 08 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$136.444,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 136.444,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.155 Vigilância em Saúde - COFI-PS 3.3.90.30.99.00.00.00.0101 | Outros Materiais de Consumo 16.444,00 4.4.90.52.99.00.00.00.0101 | Outros Materiais Permanentes 120.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado-como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio, no valor de R$ 136.444,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde referente ao Programa de Financiamento da Promoção da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para as despesas de custeio e investimento, em conformidade com a Política Nacional de Vigilância em Saúde e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde, depositado no Banco do Bradesco, agência nº555, conta corrente nº 41.186-8 em 27/11/2019. Conforme extrato em 19/03/2020 e Resolução SES nº 1925 de 31 de Outubro de 2019. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020. Mensagem nº 014/GP/2020 Projeto de Lei nº 026/2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATO BANCÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PIRAI | CNPJ: 001.606.604/0001-49 Nome do usuário: GLAUCE DE MOURA PINTO bradesco oata da operação: 19/03/2020 - 16h03 8 Extrato Mensal / Por Periodo “ net empresa Agência Conta. Total Disponível (R$) Total (R$) DOSES [041 186-5 546.453,74 596.453,74 Extrato de: Ag: 555 | CC:0041186-8 | Entre 27/11/2019 e 27/11/2019 Data Lançamento Beto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) Tvs SALDO ANTERIOR j Tess dem PAGAMENTO GOVERNO 8 CNA gcoogty 2010 BONGIDI COML ISA ei iemçm anima PAGAMENTO GOVERNO RJ UIG296100/ 20190 BOLG4SS DONO! 1543 hino aa ca Totai EELRTICO 6,06 254.616,52 “os dados acena tim: como base 19/03/2120 às 16h03 é estão sujoltos à alierações. Últimos Lançamentos | Não hé lengamentos para este tipo de extrato. (SMC. WSE.6004) Saldos Invest Fácil / Plus ] Não há lançamentos/cperações para o paríado selecionado. (SMC .WSI.0655) . | L Os dades acima bôm como base 1903/2020 às 2603 é estão sujuitos à alterações