| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2020 |
| Date | 2020-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$64.800,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3264 DE 08 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.304. Vigilância Sanitária 30.04.10.304.0020. Ações de Saúde 30.04.10.304.0020.3.156 Vigilância em Saúde = VIGILÂNCIA SANITÁ 4.4.90.52.99.00.00.00.0101 | Outros Materiais Permanentes 64.800,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio, no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde referente a transferência de recursos financeiros para os Municípios do Estado, destinados à aquisição de equipamentos para os Órgãos de Vigilância Sanitária Municipais, depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.186-8 em 26/11/2019. Conforme extrato em 19/03/2020 e Resolução SES nº 1922 de 29 de Outubro de 2019. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020. MARIO VES Prefe icipal Mensagem nº 015/GP/2020 Projeto de Lei nº 027/2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATO BANCÁRIO 8 Extrato Mensal / Por Período FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PIRAI | CNPJ: 0O1,606.604/0001-49 “ oem da usuária: GLAUCE DE MOURA PINTO bradesco Data da aperação: 19/03/2020 - 16H01 net empresa Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$) DOSES [O0ALisS E ETXrERE] SAE ASIA Extrato de: Ag: 555 | 0C:0041186-8 | Entre 26/11/2019 e 26/11/2019 Data Lançamento Beto, Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) INDI SALOOANFERIOR o AE DUO a 152 staoo go etapas PTN me ns sans Total 86.431,52 0,00 86.432,52 Os dados aci tbem como tags 19/03/2020 às 15h01 e estão sujeitos a alterações. Não há isnçamentos para este tipo de extrato. (SMC, VISE.0004) Suidos Invest Fácil / Plus Não há fançamentos/operações para o período selecionado. (SMC. W51.0655) 1 Os dardos acima têm como base 1VUA/AIZN de 16h05 x estão sujedos a aiterações.