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norma nº 3264/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3264 / 2020
Date 2020-03-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$64.800,00
native_id514

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3264 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$64.800,00 (sessenta e quatro mil e
oitocentos reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais)
para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.304. Vigilância Sanitária
30.04.10.304.0020. Ações de Saúde
30.04.10.304.0020.3.156 Vigilância em Saúde = VIGILÂNCIA SANITÁ
4.4.90.52.99.00.00.00.0101 | Outros Materiais Permanentes 64.800,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio, no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), proveniente
do repasse do Fundo Estadual de Saúde referente a transferência de recursos financeiros para
os Municípios do Estado, destinados à aquisição de equipamentos para os Órgãos de Vigilância
Sanitária Municipais, depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº
41.186-8 em 26/11/2019. Conforme extrato em 19/03/2020 e Resolução SES nº 1922 de 29 de
Outubro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020.
MARIO VES
Prefe icipal
Mensagem nº 015/GP/2020
Projeto de Lei nº 027/2020
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
EXTRATO BANCÁRIO
8 Extrato Mensal / Por Período
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PIRAI | CNPJ: 0O1,606.604/0001-49
“ oem da usuária: GLAUCE DE MOURA PINTO
bradesco Data da aperação: 19/03/2020 - 16H01
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
DOSES [O0ALisS E ETXrERE] SAE ASIA
Extrato de: Ag: 555 | 0C:0041186-8 | Entre 26/11/2019 e 26/11/2019
Data Lançamento Beto, Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
INDI SALOOANFERIOR o AE
DUO a 152 staoo go etapas
PTN me ns sans
Total 86.431,52 0,00 86.432,52
Os dados aci tbem como tags 19/03/2020 às 15h01 e estão sujeitos a alterações.
Não há isnçamentos para este tipo de extrato. (SMC, VISE.0004)
Suidos Invest Fácil / Plus
Não há fançamentos/operações para o período selecionado. (SMC. W51.0655) 1
Os dardos acima têm como base 1VUA/AIZN de 16h05 x estão sujedos a aiterações.

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