| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2020 |
| Date | 2020-03-08 |
| Ementa | Lei Municipal nº3265 de 08 de março de 2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$45.500,00 |
| native_id | 515 |
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º ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3265 DE 08 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30,04, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.157 Vigilância em Saúde - IMUNIZAÇÃO 4.4.90.52.99.00.00.00.0101 Outros Materiais Permanentes 45.500,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio, no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde referente à transferência de recursos financeiros para ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente os Municípios do Estado, destinados à aquisição de equipamentos para os Programas Municipais de Imunização, depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.186-8 em 06/12/2019. Segue cópia do extrato em 19/03/2020 e Resolução SES nº 1927 de 31 de Outubro de 2019. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020. MARIO ES ol Prefei Mensagem nº 016/GP/2020 Projeto de Lei nº 028/2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATO BANCÁRIO E) Extrato Mensal / Por Período FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PIRAI | CNPJ: 001.606.604/0001-49 ú Nome do usuário: GLAUCE DE MOURA PINTO bradesco ata ca operação: 19/03/2020 - 16h06 net empresa Agência | Conta Total Disponível (R$) Totai(R$) 00555 | 0041186-8 546.453,74 546.453,74 Extrato de: Ag:555 | CC: 0041186-8 | Entre 06/12/2018 « 06/12/2019 Data Lançamento Dto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) Ri Ts a e 312/2019 SALDO ANTERIOR 100 ass PAGAMENTO GOVERNO RJ 012/2019 ucas610ty 20190 BOL7005 OO0MOL SEG: Lícia um een Tot 45.509,00 5, 45.501,00 Os dados acima têm como base 19/08/2020 às 16h05 & estão sujeitos a alterações. Últimos Lançamentos pm À Não há isnçamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE, 0004) [eira Suldos Invest Fácil / Plus rr rrerrrrrsiesrsirreresrrrssrerersrreremeeem H Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SHC.WS1,0666) Os gados acima têm como base 19/03/2020 às 16h06 e estão sujeitos à alterações.