| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2020 |
| Date | 2020-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$130.000,00 |
| native_id | 516 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
à ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3266 DE 08 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.158 Vigilância em Saúde - ARBOVIROSES — COFI- 4.4,90.52.99.00.00.00.0101 Outros Materiais Permanentes 130.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde referente ao Programa de Financiamento da Vigilância em Saúde, para Fortalecimento das Ações de Vigilância e Controle das Arboviroses no Estado do Rio de ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Janeiro - COFI-VS, depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.186-8 em 02/01/2020. Segue cópia do extrato em 19/03/2020 e Resolução SES nº 1928 de 31 de Outubro de 2019. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020. MARI TEV Pref iipal Mensagem nº 017/GP/2020 Projeto de Lei nº 029/2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATO BANCÁRIO 8 Extrato Mensal / Por Periodo ! FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PIRAI | CNPJ: 001.606.504/0001-49 Nome do usuário: GLAUCE DE MOURA PINTO bradesco osta ca operação: 20/03/2020 - 1ihib net empresa Agência | Conta Total Disponível (R$) Totái (R$) 0055S | 0041558 546.511,06 546.511,06 Extrato de: Ag:555 | CC:0041186-8 | Entre 02/01/2020 « 02/01/2020 Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Min SALDO ANTERIOR oo DA COLS 18467 21.631,88 pecar dA rcmã R$ 18661 30.000,00 TRANSE CC PARA CC P3 essasa «1.000.000,00 Totat 151.631,88 “1.000.000,00 Os gados acima têm como base MUY 2020 às Lth 18 e estão sujetos a alterações. Últimos Lançamentos FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE D Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC. MUSE.0004) Saldos Invest Fácil / Plus Não há lançamentos /aperações para o pelado selecionado. (SMC.WSL 0665) Os dados aci têm como base 20/08/2020 às 11h18 e estão sujestos a alterações. |