| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3267 / 2020 |
| Date | 2020-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.227.063,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3267 DE 08 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.227.063,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil e sessenta e três reais) Programa em vigor e dá outras providências”. correlatas A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$1.227.063,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil e sessenta e três reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.159 Incremento Temporário MAC - Recurso de Programa 3.3,90.39.99.00.00.00.0022 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Hospital Santa Casa 946.723,47 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Hospital Maria de Nazaré 280.339,53 TOTAL R$1.227.063,00 Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso às anulações parciais e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Codificação Discriminação da Despesa Valor emR$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.107 Incremento Temporário MAC - Recurso de Programa 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Pestalozzi 1.227.063,00 TOTAL R$1.227.063,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020. MAR V Prefeit ieipal Mensagem nº 018/GP/2020 Es Projeto de Lei nº 031/2020 Autor: Executivo Municipal