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norma nº 3267/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3267 / 2020
Date 2020-03-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.227.063,00
native_id517

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3267 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$1.227.063,00 (um milhão,
duzentos e vinte e sete mil e sessenta e três reais)
Programa em vigor e dá outras
providências”.
correlatas
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor R$1.227.063,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil e sessenta e três reais)
para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.159 Incremento Temporário MAC - Recurso de Programa
3.3,90.39.99.00.00.00.0022 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Hospital Santa Casa 946.723,47
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Hospital Maria de Nazaré 280.339,53
TOTAL
R$1.227.063,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso às anulações parciais e na forma que prevê o artigo
43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Codificação Discriminação da Despesa Valor emR$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.107 Incremento Temporário MAC - Recurso de Programa
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Pestalozzi 1.227.063,00
TOTAL R$1.227.063,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020.
MAR V
Prefeit ieipal
Mensagem nº 018/GP/2020 Es
Projeto de Lei nº 031/2020
Autor: Executivo Municipal

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