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norma nº 3268/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3268 / 2020
Date 2020-03-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$145.000,00
native_id518

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3268 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$145.000,00 (cento e
quarenta e cinco mil reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para criação da seguinte
despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.159 Incremento Temporário MAC - Recurso de Programa
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Hospital Maria de Nazaré 145.000,00
TOTAL R$145.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio no valor total de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), proveniente do
repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, repasse de emenda (Pestalozzi).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,08 DE ABRIL DE 2020.
MARI V
Pref al
Mensagem nº 019/GP/2020
Projeto de Lei nº 032/2020
Autor: Executivo Municipal

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