| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2020 |
| Date | 2020-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$145.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3268 DE 08 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.159 Incremento Temporário MAC - Recurso de Programa 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 | Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Hospital Maria de Nazaré 145.000,00 TOTAL R$145.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor total de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, repasse de emenda (Pestalozzi). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,08 DE ABRIL DE 2020. MARI V Pref al Mensagem nº 019/GP/2020 Projeto de Lei nº 032/2020 Autor: Executivo Municipal