| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3269 / 2020 |
| Date | 2020-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$923.557,40 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3269 DE 08 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$923.557,40 (novecentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 923.557,40 (novecentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.112 Equipamentos Unidades Básicas de Saúde - Emenda 15080001 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 23.409,50 30.04.10.301.0020.3.113 Equipamentos Unidades Básicas de Saúde - Emenda 28810009 4,4,90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 301.848,11 30.04.10.301.0020.3.114 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 35730003 Centro Municipal Saúde da Mulher 4.4,90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 16.888,98 30.04.10.301.0020.3.115 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 14730013 CEO - Centro de Especialidades Odontológicas 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 39.219,09 30.04.10.301.0020.3.116 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 27890004 CEO - Centro de Especialidades Odontológicas 4.4,90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 55.146,62 30.04.10.301.0020.3.117 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 35730003 Posto de Saúde Albert Sabin 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 6.678,57 30.04.10.301.0020.3.118 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 27910005 SAMU 192 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 480.366,53 TOTAL 923.557,40 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 23.409,50 (vinte e três mil, quatrocentos e nove reais e cingienta reais) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº 15080001 — Leonardo Picciani” no valor total de R$ 99.980,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 78.574-1; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ab CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 301.848,11 (trezentos e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e onze reais) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emendas Parlamentares nºs 28810009 Lindberg Farias e 15080001 Leonardo Picciani” no valor total de R$ 710.130,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 78.610-1; , Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 16.888,98 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e oito reais) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº 35730003 - Luiz Sérgio” no valor total de R$ 59.400,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 76.387-x; Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 39.219,09 (trinta e nove mil, duzentos e dezenove reais e nove centavos) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº 14730013 - Deley” no valor total de R$ 77.510,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 78.176-2; Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 55.146,62 (cinquenta e cinco mil; cento e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº 27890004 — Sérgio Zveiter" no valor total de R$ 184.540,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73- 6 conta corrente nº 76.529-5; Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 6.678,57 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº 35730003 — Luiz Sérgio” no valor total de R$ 180.000,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 76.566-0; Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 480.366,53 (quatrocentos e oitenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº 27910005 — Stepan Nercessian” no valor total de R$ 779.465,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 76.488-4. RESTO À PAGAR 0 — R$ 514.366,53 (-) Empenho à Liquidar nº 475/2019 = R$ 6.000,00 ' (-) Empenho à Liquidar nº 1082/2019 R$28.000,00 , er Utiliza R$480.366,53 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº 020/GP/2020 Projeto de Lei nº 034/2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATOS BANCARIOS Des icagi db com ea p-metvireimeremi Ne 18.4 esasarszsaszosorosa Extrato conta corrente SDIRG2O 12:34:27 Glhanto - Conta atual Agênia Corta comente Periodo do extrato FMS-B DO PLENSCONVENENTE Mês atuais Lançamentos eee balancoto movimento 29052019 [E COG0O G0% Sakio Antarior ogoc Fesicom Resguie Adam. EE Saldo oo ata cia Detiso de duros auosz020 OF 2,00 Data de Debito de OF Grmsnozo Saldo de fundos de investimento E Púsico Auomático E EXT Tnosação elexinda com sUceSSO pOr JEBISVOS GLAUCE MOURA PATO. stosacao pe:taaç is contrasegi-menincectaminaz 16 q " 3 s608| esossttaroszossrora Extrato conta corrente SIOIZD2O 42:40:13 Chionto - Conta atual aa ia a Corta corante PMS. DO PHENSCONVENENTI Periodo do Mind Mês atua! Loto Histórico Documento — VojorR$ Satdo 00000 300 Saido Arserior oc & 200 disse o Data de Debito de Juros asa Data de Debito de OF DiDaaro Saldo de fundos de investimento S Púbbco Automálico 01.848,11 Tsrgação Cioiada com sucesso por JUSSEUDS GLALOE MOURA PINTO Ra e cs ve BEE ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente stosanzo tetpstonçã teca trinpt-açy»wetindetamNe2 15.4 exasan2ros2oses016 Extrato conta corrente Jroaraoas 12:50:37 Cilanto - Conta atual 2enozor” 000 00000 000 Saio Antenor oc ines com Resgate Aviom. Saito duros a) Data dé Debita de Juros BIAB02 or 090 Data de Debito de OF Csmarzoze Satdo de fundos de investimento S Pública Audomálico TOBSEHE Transação aisicada com sucasso por JBSIUUOS GLAUCE MOURA PINTO. ne Blpe:iianç bon cors deiagi- mi metindehurv va 2 18.1 Gossantaroszosa sor 3343/2028 12:51:14 Agêsdia 5% Corta comenta WHBATBMNNEMS-B DO PLENSCONVENENTE Parado do pgs atuat exato Lançamentos balanceta movimento 18080019 0000 DO0OS | OOP Saldo Anterior oc ExEatasam AEsgaiE Adm sm Saido B; sos Data de Debito de duros Data de Dobito de OF Saldo de fundos de investimento Eid S Público Adomálico E Transação eletuada com subesso por: JESÍS0OS OLAUCE MOURA PINTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Coen rp asesrago testa nomeia 11 ; ; Sã GaIss 2 tgs2sse TOO Extrato conta corrente atmsaoao 125548 Ctionte -Conta atual Conta comenta FMS-B DO PHENSCONVENENTE Perododo Pares 6 stat Lançamentos ER ms O cn NERO balanceto movimento 9 t8n20019 0009 OO 000 Saldo Anterior age investi com Resguis Aidom. Saido eo Data de Debito de Juros Fuoacoo pros 090 Data de Debito de OF Csmemozo Saldo do fundos de investimento EPúbico os