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norma nº 3269/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3269 / 2020
Date 2020-03-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$923.557,40
native_id519

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3269 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$923.557,40 (novecentos e vinte e três mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e quarenta centavos) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
923.557,40 (novecentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) para criação
da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.112 Equipamentos Unidades Básicas de Saúde - Emenda 15080001
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 23.409,50
30.04.10.301.0020.3.113 Equipamentos Unidades Básicas de Saúde - Emenda 28810009
4,4,90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 301.848,11
30.04.10.301.0020.3.114 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 35730003
Centro Municipal Saúde da Mulher
4.4,90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 16.888,98
30.04.10.301.0020.3.115 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 14730013
CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 39.219,09
30.04.10.301.0020.3.116 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 27890004
CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
4.4,90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 55.146,62
30.04.10.301.0020.3.117 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 35730003
Posto de Saúde Albert Sabin
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 6.678,57
30.04.10.301.0020.3.118 Equipamentos para Atenção Especializada - Emenda 27910005
SAMU 192
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 480.366,53
TOTAL 923.557,40
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme
documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
e Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 23.409,50 (vinte e três mil, quatrocentos e nove
reais e cingienta reais) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de dezembro de
2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº 15080001 —
Leonardo Picciani” no valor total de R$ 99.980,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº
78.574-1;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ab CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 301.848,11 (trezentos e um mil, oitocentos e
quarenta e oito reais e onze reais) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de
dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emendas Parlamentares
nºs 28810009 Lindberg Farias e 15080001 Leonardo Picciani” no valor total de R$ 710.130,00, depositado no Banco do
Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 78.610-1; ,
Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 16.888,98 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e
oito reais e noventa e oito reais) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de
dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº
35730003 - Luiz Sérgio” no valor total de R$ 59.400,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente
nº 76.387-x;
Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 39.219,09 (trinta e nove mil, duzentos e dezenove
reais e nove centavos) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de dezembro de
2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº 14730013 -
Deley” no valor total de R$ 77.510,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 78.176-2;
Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 55.146,62 (cinquenta e cinco mil; cento e quarenta
e seis reais e sessenta e dois centavos) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de
17 de dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda
Parlamentar nº 27890004 — Sérgio Zveiter" no valor total de R$ 184.540,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-
6 conta corrente nº 76.529-5;
Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 6.678,57 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais
e cinquenta e sete centavos) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.134 de 17 de
dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda Parlamentar nº
35730003 — Luiz Sérgio” no valor total de R$ 180.000,00, depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente
nº 76.566-0;
Utilização do Saldo Remanescente do Convênio no valor de R$ 480.366,53 (quatrocentos e oitenta mil, trezentos e
sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) de acordo com as Portarias nº s 163, de 30 de janeiro de 2020 e nº
3.134 de 17 de dezembro de 2013, proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Emenda
Parlamentar nº 27910005 — Stepan Nercessian” no valor total de R$ 779.465,00, depositado no Banco do Brasil, agência
nº73-6 conta corrente nº 76.488-4.
RESTO À PAGAR
0 — R$ 514.366,53
(-) Empenho à Liquidar nº 475/2019 = R$ 6.000,00 '
(-) Empenho à Liquidar nº 1082/2019 R$28.000,00
, er Utiliza R$480.366,53
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mensagem nº 020/GP/2020
Projeto de Lei nº 034/2020
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
EXTRATOS BANCARIOS
Des icagi db com ea p-metvireimeremi Ne 18.4
esasarszsaszosorosa
Extrato conta corrente SDIRG2O 12:34:27
Glhanto - Conta atual
Agênia
Corta comente
Periodo do
extrato
FMS-B DO PLENSCONVENENTE
Mês atuais
Lançamentos
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balancoto movimento
29052019 [E COG0O G0% Sakio Antarior ogoc
Fesicom Resguie Adam. EE
Saldo
oo
ata cia Detiso de duros auosz020
OF 2,00
Data de Debito de OF Grmsnozo
Saldo de fundos de investimento
E Púsico Auomático E EXT
Tnosação elexinda com sUceSSO pOr JEBISVOS GLAUCE MOURA PATO.
stosacao pe:taaç is contrasegi-menincectaminaz 16 q " 3 s608|
esossttaroszossrora
Extrato conta corrente SIOIZD2O 42:40:13
Chionto - Conta atual
aa ia a
Corta corante PMS. DO PHENSCONVENENTI
Periodo do
Mind Mês atua!
Loto Histórico Documento — VojorR$ Satdo
00000 300 Saido Arserior oc
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disse o
Data de Debito de Juros asa
Data de Debito de OF DiDaaro
Saldo de fundos de investimento
S Púbbco Automálico 01.848,11
Tsrgação Cioiada com sucesso por JUSSEUDS GLALOE MOURA PINTO
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ESA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
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exasan2ros2oses016
Extrato conta corrente Jroaraoas 12:50:37
Cilanto - Conta atual
2enozor” 000 00000 000 Saio Antenor oc
ines com Resgate Aviom.
Saito
duros a)
Data dé Debita de Juros BIAB02
or 090
Data de Debito de OF Csmarzoze
Satdo de fundos de investimento
S Pública Audomálico TOBSEHE
Transação aisicada com sucasso por JBSIUUOS GLAUCE MOURA PINTO. ne
Blpe:iianç bon cors deiagi- mi metindehurv va 2 18.1
Gossantaroszosa sor
3343/2028 12:51:14
Agêsdia 5%
Corta comenta WHBATBMNNEMS-B DO PLENSCONVENENTE
Parado do pgs atuat
exato
Lançamentos
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18080019 0000 DO0OS | OOP Saldo Anterior oc
ExEatasam AEsgaiE Adm sm
Saido
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Data de Debito de duros
Data de Dobito de OF
Saldo de fundos de investimento Eid
S Público Adomálico E
Transação eletuada com subesso por: JESÍS0OS OLAUCE MOURA PINTO.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
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asesrago testa nomeia 11 ;
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Extrato conta corrente atmsaoao 125548
Ctionte -Conta atual
Conta comenta FMS-B DO PHENSCONVENENTE
Perododo
Pares 6 stat
Lançamentos
ER ms O cn NERO
balanceto movimento 9
t8n20019 0009 OO 000 Saldo Anterior age
investi com Resguis Aidom.
Saido
eo
Data de Debito de Juros Fuoacoo
pros 090
Data de Debito de OF Csmemozo
Saldo do fundos de investimento
EPúbico os

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