| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS GUARDIÕES DA LIMPEZA |
| native_id | 520 |
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ma” ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3270 DE 15 DE ABRIL DE 2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS GUARDIÕES DA LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o grupo denominado Guardiões da Limpeza, que será destinado a preservação da higiene pública no Município de Barra do Pirai. Parágrafo Único — O grupo será composto por até 05 (cinco) servidores do Município. Art. 2º - A indicação para cada guardião será discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único — O Poder Executivo deverá designar, preferencialmente, um servidor com atribuição específica para, em caso de descumprimento das normas de higiene pública, aplicar a sanção prevista no artigo 359, inciso VI. Art. 3º - Deverá ser designados, pelo Poder Executivo, um veículo para atendimento das demandas. Art. 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a criação de um canal de atendimento destinado as denúncias realizadas pelos Munícipes, com relação ao descarte irregular de resíduos sólidos. Art. 5º - Os guardiões da limpeza deverão permanecer, sempre que possível, em contato direto com a empresa prestadora de serviço de limpeza urbana deste Município, de modo a serem informados sobre os dias e horários de recolhimentos dos resíduos sólidos. Parágrafo Único — Os guardiões deverão, sempre que possível, informar aos Munícipes os dias e horários de recolhimento dos resíduos sólidos, afixando em locais públicos ou em sítios eletrônicos. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 6º - Incumbirá ao Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, realizar campanha educativa, nas escolas da rede pública, com vistas a conscientizar os cidadãos do prejuizo do descarte irregular de lixo. Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 8º - Esta Lei entrará e vigor na data da de sua publicação, revogando — se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 15 DE ABRIL DE 2020 LUIZ ROBERTO EOUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº 089/2019 Autor: Jair Ferreira Borges