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norma nº 3270/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3270 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS GUARDIÕES DA LIMPEZA
native_id520

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texto integral #

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ma” ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3270 DE 15 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS
GUARDIÕES DA LIMPEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o grupo denominado Guardiões da Limpeza, que será
destinado a preservação da higiene pública no Município de Barra do Pirai.
Parágrafo Único — O grupo será composto por até 05 (cinco) servidores do
Município.
Art. 2º - A indicação para cada guardião será discricionariedade do Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo Único — O Poder Executivo deverá designar, preferencialmente, um
servidor com atribuição específica para, em caso de descumprimento das normas de
higiene pública, aplicar a sanção prevista no artigo 359, inciso VI.
Art. 3º - Deverá ser designados, pelo Poder Executivo, um veículo para
atendimento das demandas.
Art. 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias,
a criação de um canal de atendimento destinado as denúncias realizadas pelos Munícipes,
com relação ao descarte irregular de resíduos sólidos.
Art. 5º - Os guardiões da limpeza deverão permanecer, sempre que possível,
em contato direto com a empresa prestadora de serviço de limpeza urbana deste
Município, de modo a serem informados sobre os dias e horários de recolhimentos dos
resíduos sólidos.
Parágrafo Único — Os guardiões deverão, sempre que possível, informar aos
Munícipes os dias e horários de recolhimento dos resíduos sólidos, afixando em locais
públicos ou em sítios eletrônicos.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
Art. 6º - Incumbirá ao Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, realizar
campanha educativa, nas escolas da rede pública, com vistas a conscientizar os cidadãos
do prejuizo do descarte irregular de lixo.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias,
regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entrará e
vigor na data da de sua publicação, revogando —
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 15 DE ABRIL DE 2020
LUIZ ROBERTO EOUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº 089/2019
Autor: Jair Ferreira Borges

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