| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | INSTITUI O RECONHECIMENTO DO COSPLAY COMO MANIFESTAÇÃO POPULAR |
| native_id | 521 |
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mms ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3271 DE 15DE ABRIL DE 2020 Ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O RECONHECIMENTO DO COSPLAY COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL POPULAR.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte Lei; : Art 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Piraí, o reconhecimento do cosplay como manifestação popular. Art. 2º - Fica autorizada a realização de eventos para esse segmento cultural, nos equipamentos públicos da Prefeitura de Barra do Piraí. Art. 3º - compete ao poder público assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações próprias, como festas, ações ao ar livre, assim como, eventos públicos. Parágrafo Único - Não poderão haver manifestações que incentivem ao uso das drogas, assim como, roupas ou práticas que incitem a vulgarização do corpo. Art. 4º - A administração pública direta e indireta poderá indicar o local e o regime de funcionamento do espaço onde serão realizados os eventos. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se-úeçessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor ná datd de sua publicação, revogando-se às disposições em contrario. GABINETE DO PRES/DENTE, 15 de abril de 2020 LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº 098/2019 Autor: Cristiano G. de Almeida Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673