br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3271/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3271 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaINSTITUI O RECONHECIMENTO DO COSPLAY COMO MANIFESTAÇÃO POPULAR
native_id521

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

mms ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3271 DE 15DE ABRIL DE 2020
Ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ, O RECONHECIMENTO DO COSPLAY COMO
MANIFESTAÇÃO CULTURAL POPULAR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte
Lei; :
Art 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Piraí, o
reconhecimento do cosplay como manifestação popular.
Art. 2º - Fica autorizada a realização de eventos para esse segmento cultural,
nos equipamentos públicos da Prefeitura de Barra do Piraí.
Art. 3º - compete ao poder público assegurar a esse movimento a realização
de suas manifestações próprias, como festas, ações ao ar livre, assim como, eventos
públicos.
Parágrafo Único - Não poderão haver manifestações que incentivem ao uso
das drogas, assim como, roupas ou práticas que incitem a vulgarização do corpo.
Art. 4º - A administração pública direta e indireta poderá indicar o local e o
regime de funcionamento do espaço onde serão realizados os eventos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se-úeçessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor ná datd de sua publicação, revogando-se
às disposições em contrario.
GABINETE DO PRES/DENTE, 15 de abril de 2020
LUIZ ROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº 098/2019
Autor: Cristiano G. de Almeida
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

open original →