| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TESTE SANGUÍNEO EM HOSPITAIS MUNICIPAIS E PRIVADOS. |
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mo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3272 DE 15 DE ABRIL DE 2020 EMENTA; Dispõe sobre a realização de exame de teste sanguíneo em hospitais Municipais e privados para reações alérgicas a medicamentos. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e Presidente promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado nos Hospitais Municipais e Rede Privada do Município de Barra do Piraí, a realização de teste sanguíneo para reações alérgicas a medicamentos. Art. 2º - O paciente deverá izar-a realização do teste alérgico, evitando-se assim, reações indesejáveis, ou o óbito por ser submetido à uma LUIZ/JROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE Projeto de lei nº 139/2019 Autor: Jair Ferreira Borges Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673