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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3272/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3272 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TESTE SANGUÍNEO EM HOSPITAIS MUNICIPAIS E PRIVADOS.
native_id522

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texto integral #

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mo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3272 DE 15 DE ABRIL DE 2020
EMENTA; Dispõe sobre a realização de exame de
teste sanguíneo em hospitais Municipais e privados
para reações alérgicas a medicamentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e Presidente promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica determinado nos Hospitais Municipais e Rede Privada do
Município de Barra do Piraí, a realização de teste sanguíneo para reações alérgicas a
medicamentos.
Art. 2º - O paciente deverá izar-a realização do teste alérgico,
evitando-se assim, reações indesejáveis, ou o óbito por ser submetido à uma
LUIZ/JROBERTO COUTINHO — PRESIDENTE
Projeto de lei nº 139/2019
Autor: Jair Ferreira Borges
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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