| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.840.731,03 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3274 DE 06 DE MAIO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.840.731,03 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, setecentos e trinta e um reais e três centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. É A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.840.731,03 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, setecentos e trinta e um reais e três centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.122. Administração Geral 30.04.10.122.0020. Ações de Saúde 30.04.10.122.0020.3.164 Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional Coronavírus -«COVID - 19 3.3.90.39.99.00.00.00.0108 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.835.731,03 3.3.90.30.00.00.00.00.0108 Material de Consumo 5.000,00 TOTAL 1.840.731,03 Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Transferência da União (1.7.1.8.03.9.0 — Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo) no valor de R$1.840.731,03 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, setecentos e trinta e um reais e três centavos), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional — Coronavírus - COVID 19” de acordo com a Portaria nº 774 de abril de 20120 e extrato bancário do Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9 em 13/04/2020. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2020. EEN Mensagem nº 023/GP/2020 Projeto de lei nº040/2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATO BANCÁRIO taouozo Irips:aapjd db.com priaç-açi-weindec hem 2we 2 16.1 6333131202678343008 13/04/2020 12:07:45) 31,74 C)] 800 12130 632 Ordem Bancrnia 1.373.454.000.001 500.000,00 € 12130 632 Ontem Bancrra