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norma nº 3274/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3274 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.840.731,03
native_id524

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3274 DE 06 DE MAIO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$1.840.731,03 (um milhão, oitocentos e quarenta mil,
setecentos e trinta e um reais e três centavos) Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”. É
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$1.840.731,03 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, setecentos e trinta e um reais
e três centavos) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.122. Administração Geral
30.04.10.122.0020. Ações de Saúde
30.04.10.122.0020.3.164 Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional Coronavírus -«COVID - 19
3.3.90.39.99.00.00.00.0108 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.835.731,03
3.3.90.30.00.00.00.00.0108 Material de Consumo 5.000,00
TOTAL 1.840.731,03
Art. 2º, Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Transferência da União (1.7.1.8.03.9.0 — Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas
Financiados por Transferência Fundo a Fundo) no valor de R$1.840.731,03 (um milhão, oitocentos
e quarenta mil, setecentos e trinta e um reais e três centavos), proveniente do repasse do Fundo
Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Coronavírus - COVID 19” de acordo com a Portaria nº 774 de abril de 20120 e extrato bancário do
Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9 em 13/04/2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2020.
EEN
Mensagem nº 023/GP/2020
Projeto de lei nº040/2020
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO BANCÁRIO
taouozo Irips:aapjd db.com priaç-açi-weindec hem 2we 2 16.1
6333131202678343008
13/04/2020 12:07:45)
31,74 C)]
800 12130 632 Ordem Bancrnia 1.373.454.000.001 500.000,00 €
12130 632 Ontem Bancrra

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