| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$7.650.908,03 |
| native_id | 525 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Í i A z CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3275 DE 06 DE MAIO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$7.650.908,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e oito reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 7.650.908,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e oito reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica PAB - COVID - 19 3.3.90.30.99.00.00.00.0021 Outros Materiais de Consumo 1.140.454,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 600.000,00 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.162 Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade — MAC — COVID - 19 (Santa Casa) 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.410.454,00 30.04.10.302.0020.3.163 Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade — MAC — COVID 19 (Maria Nazaré) 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.500.000,00 TOTAL R$7.650.908,00 Art, 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor total de R$ 7.650.908,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e oito reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC - COVID — 19 no valor total de R$ 5.910.454,00 (cinco milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais)” e Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica - PAB COVID - 19 no valor total de R$ 1.740.454,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil e quatrocentos ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE e cinquenta e quatro reais)” Indicado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF,será depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9: CHRISTINO AUREO | 39430008 | 36000.3135762/02-000 PAB - COVID-19 200.000,00 [ROSÂNGELA GOMES | 37560018 | 36000.3135782/02:000 PAB - COVID-19 100.000,00 OTONIDE PAULA | 40510005 | 36000.3135772/02-000 PAB - COVID-19 940.454,00 | ALTINEUCÓRTES | 30420008 | 36000.3135752/02-000 PAB - COVID-19 | 500.000,00 | 92190005 36000.3048292/02-000 JORGE BRAZ 41520004 | 36000.3135842/02-000 | MAC — COVID 19 STA CASA | 1.000.000,00 ANTÔNIO FURTADO | 39560018 | 36000.3135832/02-000 | MAC-COVID 19 STACASA | 400.000,00 | CHRIS TONETTO | 39420005 | 36000.3043152/02-000 | MAC - COVID 19 STA CASA | 100.000,00 ROSÂNGELA GOMES | 37560016 | 36000.3054812/02-000 | MAC - COVID 19 STA CASA | 803.415,00 | ROSÂNGELA GOMES | 37560016 | 36000.3054422/02-000 | MAC — COVID 19 STA CASA | 1.107.039,00 [RODRIGO MAIA 35780013 | 36000.3049922/02-000 | MAC - COVID 19 STA CASA | 800.000,00 | | CHIQUINHO BRAZÃO | 39410002 | 36000.3044092/02-000 | MAC — COVID 19 STA CASA | 200.000,00 SENADOR FLÁVIO BOSONARO MAC — COVID 19 NAZARE 1.500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2020. MARIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal Mensagem nº 025/GP/2020 Projeto de lei nº 041/2020 Autor: Executivo Municipal