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norma nº 3275/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3275 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$7.650.908,03
native_id525

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Í i A z
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3275 DE 06 DE MAIO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$7.650.908,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil,
novecentos e oito reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 7.650.908,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e oito reais)
para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.161 Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica
PAB - COVID - 19
3.3.90.30.99.00.00.00.0021 Outros Materiais de Consumo 1.140.454,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 600.000,00
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.162 Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade — MAC — COVID - 19 (Santa Casa)
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.410.454,00
30.04.10.302.0020.3.163 Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade — MAC — COVID 19 (Maria Nazaré)
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.500.000,00
TOTAL R$7.650.908,00
Art, 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio no valor total de R$ 7.650.908,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e
oito reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento
Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade - MAC - COVID —
19 no valor total de R$ 5.910.454,00 (cinco milhões, novecentos e dez mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais)” e Incremento Temporário ao Custeio do Piso de Atenção Básica - PAB
COVID - 19 no valor total de R$ 1.740.454,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil e quatrocentos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
e cinquenta e quatro reais)” Indicado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF,será
depositado no Banco do Brasil, agência nº73-6 conta corrente nº 79.377-9:
CHRISTINO AUREO | 39430008 | 36000.3135762/02-000 PAB - COVID-19 200.000,00
[ROSÂNGELA GOMES | 37560018 | 36000.3135782/02:000 PAB - COVID-19 100.000,00
OTONIDE PAULA | 40510005 | 36000.3135772/02-000 PAB - COVID-19 940.454,00
| ALTINEUCÓRTES | 30420008 | 36000.3135752/02-000 PAB - COVID-19 | 500.000,00 |
92190005
36000.3048292/02-000
JORGE BRAZ 41520004 | 36000.3135842/02-000 | MAC — COVID 19 STA CASA | 1.000.000,00
ANTÔNIO FURTADO | 39560018 | 36000.3135832/02-000 | MAC-COVID 19 STACASA | 400.000,00 |
CHRIS TONETTO | 39420005 | 36000.3043152/02-000 | MAC - COVID 19 STA CASA | 100.000,00
ROSÂNGELA GOMES | 37560016 | 36000.3054812/02-000 | MAC - COVID 19 STA CASA | 803.415,00
| ROSÂNGELA GOMES | 37560016 | 36000.3054422/02-000 | MAC — COVID 19 STA CASA | 1.107.039,00
[RODRIGO MAIA 35780013 | 36000.3049922/02-000 | MAC - COVID 19 STA CASA | 800.000,00 |
| CHIQUINHO BRAZÃO | 39410002 | 36000.3044092/02-000 | MAC — COVID 19 STA CASA | 200.000,00
SENADOR FLÁVIO
BOSONARO
MAC — COVID 19 NAZARE
1.500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2020.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Mensagem nº 025/GP/2020
Projeto de lei nº 041/2020
Autor: Executivo Municipal

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