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norma nº 3276/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3276 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00
native_id526

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
JE
LEI MUNICIPAL Nº 3276 DE 06 DE MAIO DE 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) Programa em vigor e
dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação [ Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. E Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.122. Administração Geral
30.04.10.122.0020. Ações de Saúde
30.04.10.122.0020.3.165 Ações de Enfrentamento do Estado do Rio de Janeiro frente a pandemia do novo
Coronavírus - COVID - 19
3.3.90.39.99.00.00.00.0109 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.000.000,00
Art, 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Transferência do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais),
proveniente do repasse para “Ações de Enfrentamento do Estado do Rio de Janeiro frente a
Pandemia do novo Coronavírus - COVID 19” de acordo com a Resolução SES nº 2029 de 08 de abril
de 2020 e extrato bancário do Banco do Bradesco, agência nº3555 conta corrente nº 41.186-8 em
13/04/2020.
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE 2020.
Mensagem nº 026/GP/2020
Projeto de lei nº 044/2020
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO BANCÁRIO
8 Extrato Mensal / Por Período
á FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PIRAI | CNPJ: 001 .806.804/0001-49
Nome do usuário: GLAUCE DE MOURA PINTO
bradesco pata da operação: 20/04/2020 - 15h38
net empresa
Agência | Conta Totat Disponível (R$) Total (R$)
00:55 |0041126-8 504.483,88 1.554.442,08
Extrato de: Ag: 355 | CC: 0041188-8 | Entre 15/04/2020 e 15/04/2020
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
CEDO SALDOANTERIOR TO
oO o MtotHio: 4.000.000,00 1.900.001.00
Fara s0420 006 020.031,05
Tem AO0G 00006 EIS ESSE
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004)
Saldos invest Fácil / Plus
Não há fançamentos/operações para o periodo selecionado. (SMC.WSL0665)
Os dados acima têm como base 20/04/2020 às 15h38 e estão sujeitos a alterações.

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