| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE JE LEI MUNICIPAL Nº 3276 DE 06 DE MAIO DE 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação [ Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. E Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.122. Administração Geral 30.04.10.122.0020. Ações de Saúde 30.04.10.122.0020.3.165 Ações de Enfrentamento do Estado do Rio de Janeiro frente a pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19 3.3.90.39.99.00.00.00.0109 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 Art, 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Transferência do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente do repasse para “Ações de Enfrentamento do Estado do Rio de Janeiro frente a Pandemia do novo Coronavírus - COVID 19” de acordo com a Resolução SES nº 2029 de 08 de abril de 2020 e extrato bancário do Banco do Bradesco, agência nº3555 conta corrente nº 41.186-8 em 13/04/2020. Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE 2020. Mensagem nº 026/GP/2020 Projeto de lei nº 044/2020 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATO BANCÁRIO 8 Extrato Mensal / Por Período á FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PIRAI | CNPJ: 001 .806.804/0001-49 Nome do usuário: GLAUCE DE MOURA PINTO bradesco pata da operação: 20/04/2020 - 15h38 net empresa Agência | Conta Totat Disponível (R$) Total (R$) 00:55 |0041126-8 504.483,88 1.554.442,08 Extrato de: Ag: 355 | CC: 0041188-8 | Entre 15/04/2020 e 15/04/2020 Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) CEDO SALDOANTERIOR TO oO o MtotHio: 4.000.000,00 1.900.001.00 Fara s0420 006 020.031,05 Tem AO0G 00006 EIS ESSE Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004) Saldos invest Fácil / Plus Não há fançamentos/operações para o periodo selecionado. (SMC.WSL0665) Os dados acima têm como base 20/04/2020 às 15h38 e estão sujeitos a alterações.