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norma nº 3277/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3277 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaDISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE 120 DIAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS
native_id527

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3277 DE 08 DE MAIO 2020.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de 120 (cento e
vinte) dias para pagamento dos impostos municipais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí — Estado do. Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de 120 (cento e vinte) dias, a
contar do seu vencimento, para o pagamento dos impostos municipais (IPTU e ISS) e taxas
municipais, a saber, taxa de alvará, taxa de água e esgoto, taxa ambiental, taxa de fiscalização de
obras particulares, entre outras, devido ao surto de coronavírus (COVID-19), que tem impacto
financeiro à população.
S 1º - Aplica-se o prazo descrito no caput ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e a taxa de água e esgoto.
S 2º - Durante esse período não poderá ser cobrado do contribuinte juros e/ou
multa.
Art. 2º - Durante o prazo descrito no artigo 1º ficaram suspensos os prazos
prescricionais e decadenciais para constituição do crédito tributário.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Poderá o Poder Executivo Regulamentar a Lei, no prazo de 15
(quinze) dias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MAIO DE 2020.
Projeto de lei nº 025/2020
Autor: João Paulo M. Novaes
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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