| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE 120 DIAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS |
| native_id | 527 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3277 DE 08 DE MAIO 2020. Ementa: Dispõe sobre a concessão de 120 (cento e vinte) dias para pagamento dos impostos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí — Estado do. Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de 120 (cento e vinte) dias, a contar do seu vencimento, para o pagamento dos impostos municipais (IPTU e ISS) e taxas municipais, a saber, taxa de alvará, taxa de água e esgoto, taxa ambiental, taxa de fiscalização de obras particulares, entre outras, devido ao surto de coronavírus (COVID-19), que tem impacto financeiro à população. S 1º - Aplica-se o prazo descrito no caput ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e a taxa de água e esgoto. S 2º - Durante esse período não poderá ser cobrado do contribuinte juros e/ou multa. Art. 2º - Durante o prazo descrito no artigo 1º ficaram suspensos os prazos prescricionais e decadenciais para constituição do crédito tributário. Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Poderá o Poder Executivo Regulamentar a Lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE MAIO DE 2020. Projeto de lei nº 025/2020 Autor: João Paulo M. Novaes Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673