| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3278 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$21.740,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3278 DE 14 DE MAIO 2020. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$21.740,00 (vinte e um mil e setecentos e quarenta reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$21.740,00 (vinte e um mil e setecentos e quarenta reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.160 Vigilância em Saúde — Programa IST/AIDS, Sífilis e Hepatite Virais Municipais Outros Materiais Permanentes 4.4,90.52.99.00.00.00.0101 21.740,00 TOTAL 21.740,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio, no valor de R$ 21.740,00 (vinte e um mil e setecentos e quarenta reais), proveniente do repasse do Fundo Estadual de Saúde referente à transferência de recursos financeiros para os Municípios do Estado, destinados à aquisição de equipamentos para os Programa IST/AIDS, Sífilis e Hepatites Virais Municipais, depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.186-8 em 27/11/2019. Segue cópia do extrato em 31/03/2020, Resolução SES nº 1926 de 31 de Outubro de 2019 e Ordem Bancária 16455. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº 021/GP/2020 Projeto de lei nº 035/2020 Autor: Executivo Municipal Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATO BANCÁRIO 8 Extrato Mensal / Por Período FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PERAL | CIP): 003.606.604/0001-48 y Home do usuário: GLAUCE DE MOURA 4 INTO bradesco puta ca operação: onj0s/2020 - 136 net empresa pênis | Conta Total Disporúvei (R$) Tea (ns) OSS OBIBES dE976,61 ENG Data tençamento Deto, Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) FIVB | SMSCANENO Ra ori - Soo Cega E 136.00600 mes PAGAMENTO GOVERMO R) rms psças 4455 magias Emi Esso EE EEE sudo ci tm como bras OU/ORVANDO És L1546 e estão sujos o atorações. Últimos Lonçamentos Crédito (R$) Débito (R$) APLICACAO Em Tot Saldos Invest Fácil / Plus Saldo (R$) Data tançamento Deto, BS SALDO ANTERIOA CEA Não hó lençamentosioperações para o perindo selecionado. (SME WoSi.0686) (setas is rm couro Bs UM /OA/ZLIDO bs LHS e eso sujos a alterações Red]