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norma nº 3278/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3278 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$21.740,00
native_id528

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3278 DE 14 DE MAIO 2020.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$21.740,00 (vinte e um mil e
setecentos e quarenta reais) Programa em vigor e dá
outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de R$21.740,00 (vinte e um mil e setecentos e quarenta reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30, Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica
30.04.10.305.0020. Ações de Saúde
30.04.10.305.0020.3.160 Vigilância em Saúde — Programa IST/AIDS, Sífilis e Hepatite Virais Municipais
Outros Materiais Permanentes
4.4,90.52.99.00.00.00.0101 21.740,00
TOTAL 21.740,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964:
e Convênio, no valor de R$ 21.740,00 (vinte e um mil e setecentos e quarenta reais), proveniente do repasse
do Fundo Estadual de Saúde referente à transferência de recursos financeiros para os Municípios do Estado,
destinados à aquisição de equipamentos para os Programa IST/AIDS, Sífilis e Hepatites Virais Municipais,
depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.186-8 em 27/11/2019. Segue cópia do
extrato em 31/03/2020, Resolução SES nº 1926 de 31 de Outubro de 2019 e Ordem Bancária 16455.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mensagem nº 021/GP/2020
Projeto de lei nº 035/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
EXTRATO BANCÁRIO
8 Extrato Mensal / Por Período
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA PERAL | CIP): 003.606.604/0001-48
y Home do usuário: GLAUCE DE MOURA
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