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norma nº 3279/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3279 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPALDE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3279 DE 14 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2021 e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, $2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 102 da Lei Orgânica do Município de Barra do
Piraí, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Barra do Piraí, relativas ao exercício
de 2021, compreendendo:
Lo Das disposições preliminares
HH - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
Hm - Organização e estrutura dos orçamentos;
IV - Diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;
V- Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
Vi - Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - Diretrizes para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Disposições sobre alterações na Legislação Tributária;
IX - Diretrizes para Avaliação de Resultados da execução da LOA;
X - Disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º, As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021, especificadas de acordo com os objetivos constantes
do Plano Plurianual 2018 -2021 serão as estabelecidas e detalhadas no CADERNO DE ANEXOS desta Lei.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir
as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no anexo |, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
Art. 3º. À Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação realizará a avaliação do cumprimento das metas e
prioridades estabelecidas nesta Lei, e sua inclusão na Lei orçamentária, e ainda em outros textos legais que
versem sobre o planejamento e gestão pública do Município.
— CAPÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º, Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
Art. 5º.
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1 - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais
não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º. As ações poderão ser desdobradas, especialmente para especificar sua localização ou individualizar um
produto, desde que seu objetivo específico não sofra alterações.
83º, Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
O orçamento fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se
para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos da natureza da despesa a que se refere:
|- DESPESAS CORRENTES:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dívida e
c) Outras despesas correntes.
Il- DESPESAS DE CAPITAL:
a) Investimentos;
b) Inversões financeiras e
c) Amortização da dívida.
Art. 6º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no 85º, do
art. 165 da Constituição Federal, no 83º do artigo 102 e 103 da Lei Orgânica do Município, no artigo 2º, seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
|- texto da Lei;
Il - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, segundo a origem
dos recursos;
Ill - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e natureza da
receita, segundo a origem dos recursos;
IV —- resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V— resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
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VI - resumo do orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista por órgão,
segundo a origem dos recursos;
VII - resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica
e natureza da receita, segunda a origem dos recursos;
VIH - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza
da receita, segundo a origem dos recursos;
IX - demonstrativo da receita por órgãos/indiretas;
X— quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo os
grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI — quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as
categorias de programação, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de
aplicação;
XII - orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista; e
XII - consolidação dos quadros orçamentários.
81º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no artigo 22, inciso Ill e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os
seguintes quadros:
|- discriminação da legislação básica e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Il - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
Ill - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por poder, órgão e função;
V — demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica
e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na forma disposta na Lei Complementar
101/2000;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso
| do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII - consolidação das despesas por objetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica,
apresentados em ordem numérica;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por objeto, atividade e operação especial;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa, por categoria econômica;
XI - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por poder, confrontando sua totalização com a
receita corrente líquida, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado de
memória de cálculo;
XIll - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do
artigo 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996, e dos artigos 70 e 71
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da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, por órgão, detalhando naturezas da receita e valores
por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação;
XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda
Constitucional nº 29, de 2000; e
XV — demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito
realizadas e a realizar com indicação da dotação do grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação
e do orçamento a que pertencem.
82º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o exercício a que
se refere à proposta;
Il - resumo da política econômica e social do governo;
III — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais
agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV — demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V- demonstrativo da dívida fundada interna e externa;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes da proposta
orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito
em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a
ser pago, nos termos do 1º, do art. 100 da Constituição Federal;
VII - demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão prevista, discriminada
por Coordenadorias Regionais de Educação e Areas de Planejamento; e
VIII — demonstrativo do número de Leitos hospitalares ativos e dos respectivos aumentos previstos,
discriminados por unidade de saúde e Areas de Planejamento;
83º, Os programas finalísticos do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta e Indireta,
conforme o inciso III do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
84º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu $1º serão encaminhados em meio magnético,
juntamente com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de
Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal.
85º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no
parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por elemento da despesa, com a
finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de Lei orçamentária.
Art. 7º. O projeto de Lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado para 2021, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida
e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
. CAPÍTULO IV . .
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º, A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a
preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 9º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita,
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inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo,
nos termos do 83º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10º. A Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2021 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita,
em função dos efeitos econômicos que decorram de:
| - realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais em nível federal, estadual ou Municipal que impactem de forma desigual as receitas
previstas e as despesas fixadas e
II! - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é
dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único: A adequação da despesa à receita, de que trata o “caput” deste artigo, decorrente de qualquer das
situações previstas nos incisos |, Ile III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2021.
Art. 11º, De conformidade com o disposto no artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, e, tendo em vista a necessidade
de serem estabelecidos mecanismos de transparência da Gestão Fiscal, a Secretaria de Planejamento,
juntamente com a Secretaria de Fazenda e Controladoria Geral do Município, deverão implantar o sistema de
informações sobre o orçamento anual, e as prestações de contas do Município, devendo para tanto, além de
publicá-los, disponibilizar os dados obtidos na “internet”.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as informações legalmente consideradas
confidenciais.
Art. 12º. Abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em Lei mediante o cancelamento total
ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das
atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as
alterações afetem a programação finalística do governo discriminada no Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 13º. Nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Suplementares no limite máximo de até 25% (vinte e cinco por cento)
do total geral da despesa fixada, para a Administração direta, indireta e Câmara Municipal.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações para
atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas;
Art. 14º, Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e dos Fundos, serão observadas
as determinações do 85º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, na forma a seguir:
|- a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os
novos projetos; e
Il - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos
investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício
financeiro de 2021.
Art. 15º. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e as
despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa
decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas
dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos.
Art. 16º. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender
pesa p
à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de objetivo comum que resulte no
aprimoramento da ação de Governo.
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Art. 17º. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até trinta dias úteis, por
unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei,
o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria da programação e grupos da natureza da
despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e
alterações, para fins de execução orçamentária, conforme artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18º. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução orçamentária, será aprovado e
estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art. 19º. É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de quaisquer recursos
do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16, para clubes e
associações de servidores, e de dotações a título de subvenções, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, das seguintes atividades:
|- de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação
e que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
Il - de desenvolvimento e promoção do turismo e cultura, inclusive àquelas relacionadas aos festejos
populares;
Ill - de atividades desportivas, em qualquer das suas modalidades e degraus;
IV - de promoção do civismo e educação política;
81º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, firmado por três autoridades
locais, bem como atestado de funcionamento fomecido pelo Poder Judiciário, ou pelo Ministério Público,
emitida no exercício de 2017, e ainda, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão
à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam recursos.
83º. A entidade beneficiada pelo Município prestará contas à Controladoria Geral do Município da correta
aplicação da subvenção recebida, não podendo receber outro benefício, antes do cumprimento dessa
obrigação.
84º. A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em Lei específica.
Art. 20º. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal equivalente a, no mínimo, zero virgula dois por cento da receita corrente líquida.
Art. 21º. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso | do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
, CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados,
inclusive com a Previdência Social.
Art. 23º. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes
de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
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Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de
crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 24º. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde
que observado o disposto no art, 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
— CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25º. O Poder Executivo, o Poder Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para
pessoal e encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000;
Parágrafo único: O disposto no 81º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins
de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 26º. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, com a proposta orçamentária, será
encaminhados quadro contendo o quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos
órgãos da Administração Pública, discriminando o nível de escolaridade.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto no “caput”, deste artigo, os órgãos da Administração Direta e dos Fundos
Municipais, bem como a Câmara Municipal, remeterão dados à Secretaria de Planejamento com as respectivas propostas
orçamentárias até a data limite de 30 de julho de 2017.
Art. 27º. Ficam autorizadas tanto a revisão geral das remunerações, assim como dos subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal, suas Autarquias
e Fundações Públicas cujo percentual será definido em Lei específica e, em atendimento ao disposto no Inciso
Il do 81º do artigo 169 da Constituição Federal, assim como ficam autorizados, em concessões de quaisquer
vantagens, criação de cargo, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de
remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, também por Lei específica, observadas as demais normas
aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder
Executivo e seus órgãos, de Administração Direta e Indireta.
Art. 29º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de
assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos art. 165, 85º, III; 194 e 195, 88 1º
e 2º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 30º. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União
para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social.
Parágrafo Único: O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários às aplicações em ações e serviços
públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 31º. O orçamento fiscal assegurará aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na forma do que dispõe o art. 212 da Constituição Federal, a
Emenda Constitucional nº 14 de 12 de setembro de 1996, e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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CAPÍTULO Vil!
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32º. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de Lei Orçamentária ao
Legislativo Municipal, especialmente a Lei Municipal 701/2002 que instituiu o PDEM-BP, e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de
Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício, especialmente
sobre:
a) Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) Alíquota menor às terras consideradas vulgarmente “morros”, sem condições de utilização;
c) Alíquota menor às reservas ambientais;
d) Critérios de atualização monetária;
e) Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município;
f) Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
9) Promover a definição de novas formas de parcelamento dos tributos municipais de acordo com o
disposto no artigo 171 do CTM, a fim de viabilizar o incremento da arrecadação e a manutenção do
equilíbrio econômico e financeiro dos valores a serem pagos de forma a contemplar um maior número
de contribuintes;
h) Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
i) Revisão e regulamentação das Leis autorizativas que concedem redução de tributos;
i) Regulamentação da Lei 1.021/2005;
k) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
) Revisão da legislação sobre taxas;
m) Parâmetros para a Taxa de Coleta de Lixo;
n) Concessão de anistia e remissões tributárias;
o) Concessão de benefícios de caráter geral para o pagamento tempestivo dos tributos municipais, e
p) Da extinção da cobrança de taxas e receitas de serviço pela execução de atividades sob regime de
concessão.
81º - A possível alteração da receita de que dispõe o “caput” deste artigo, deverá obedecer ao disposto nos
artigos, 12, 16 e incisos, e 41, deste diploma legal, bem como às demais legislações aplicáveis.
Art. 33º. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 30 desta Lei, ou estas o sejam
parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará
os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual.
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Art. 34º. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira
somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiras
no mesmo exercício respeitadas às disposições do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 35º, Conceder incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no Município de Barra do Piraí cujos recursos
oriundos de sua vinda superem os impactos eventualmente causados.
Art. 36º, Autorizar a Concessão de anistia e multa dos tributos.
. CAPÍTULO IX . )
DAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 37º. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas
implementados, deverão ser aprimorados pelos órgãos executores os processos de contabilização de custos
diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição
dos resultados pretendidos, em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso |, alinea e, da Lei
Complementar 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38º. As propostas de emendas ao projeto de Lei orçamentária, ou aos projetos de Lei que o modifiquem, somente
poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a
indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 39º. As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2021, ou aos projetos de Lei que modifiquem a Lei de
Orçamento Anual, em cumprimento ao disposto no $3º, e incisos do artigo 166 da Constituição Federal, devem
atender às seguintes condições:
| - Serem compativeis com os objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 e com as
diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei;
| - Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas
as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida ou
Hll - Sejam relacionados:
a) Com a correção de erros e omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei;
c) Comos demais dispositivos aplicáveis, previstos nesta Lei;
Art. 40º As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar ainda a prioridade das dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas
com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor
a contrapartida Municipal de empréstimos internos e extemos.
Art. 41º. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares,
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 42º, Em consonância com o que dispõe o 85º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem
à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de Lei orçamentária enquanto não estiver concluída
a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 43º. Se o projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2017, sua programação poderá ser
executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações
para despesas correntes de atividades, constantes da proposta orçamentária.
81º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social,
previdência social, saúde e educação, bem como aquelas relativas à pessoal e seus encargos, ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
82º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 44º. Respeitando o disposto no art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a concessão de vantagens e aumentos de
remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam
condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único: As efetivações dos aumentos destacados no CAPUT deste artigo dependerão de cálculo a ser realizado
pela Secretaria de Planejamento e Coordenação.
Art. 45º. Para cumprimento das determinações do 83º do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, são consideradas
irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 46º, O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária anual,
cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a austeridade necessária à aplicação das metas de resultado primário e nominal, em
conformidade com o art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste
artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 47º. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para
atingir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a
redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
observando a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
$1º. Não será objeto de limitação de empenho as despesas destinadas a pagamento de serviço da divida e
dos precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais, e ainda as destinadas ao pagamento
de horas extras a setores que prestem relevantes serviços públicos, como segurança, limpeza urbana,
saúde e fiscalização.
82º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara
Municipal o montante que caberá a cada um destes na limitação de empenho e na movimentação
financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa
do ato.
83º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados, discriminado por órgão.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
84º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no
art. 9º, 81º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 48º, Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal,
de acordo com as disciplinas legais vigentes.
Parágrafo único: Na proposta Orçamentária, as categorias de programação através das quais serão executadas as
despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva
contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorrer naquele exercício.
Art. 49º. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 conterá dispositivo com autorização para realização de operações
de crédito nas formas previstas em Lei, estando, pela presente, desde já autorizada sua inclusão e imediata
contratação pelo Poder Executivo.
Art. 50º. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem
ao Legislativo Municipal, reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o 85º,
do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 51º, O projeto de Lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais,
regularmente apresentados até 30 de junho de 2019 para pagamento no exercício de 2021, conforme
determinações do 81º, do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por órgão da Administração direta e
indireta, e por grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 52º. Caso o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela Administração direta e indireta,
no exercício de 2021, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sua liquidação observará o disposto
no art. 78 e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, fixando-se para tanto o prazo de 10 anos.
81º.A inclusão de recursos na Lei orçamentária de 2021, para pagamento de precatórios, face às disposições
do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderá ser efetuada segundo os
seguintes critérios:
|- nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor exceda trinta salários mínimos,
poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o
valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver,
Il - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso
|, serão divididos em duas parcelas iguais, anuais, e sucessivas;
III — para quitação de parcela a ser paga em 2021, decorrente de parcelamento de precatórios de exercícios
anteriores;
IV = com base na autorização contida nos artigos 1º e 3º, inciso |, da Lei Federal nº 10.819, de 16 de
dezembro de 2003, inclusive para amortização ou quitação de pagamentos de parcelas, iguais e sucessivas;
e
V- decorrentes de imposições oriundas de decisões judiciais.
82º. A atualização dos precatórios, determinada no 81º, do artigo 100 da Constituição Federal e das parcelas
resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no
exercício de 2017, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo — Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, ou outro índice determinado judicialmente.
Art. 53º. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamentos dos débitos consignados em precatórios
judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
10
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 54º, Na hipótese de ocorrência de fator ou fatores supervenientes que resultem na consolidação do montante final
dos precatórios judiciais da Administração direta e indireta, para pagamento no exercício de 2021, em valor
inferior ao referido no art. 48, poderá o Município liquidá-los em uma única parcela, caso a Lei Orçamentária
assim o autorize.
Art. 55º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE MAIO DE 2020.
MARI TEVES
Pre ici
Mensagem Nº 022/Gp/2020
Projeto de Lei Nº 042/2020
Autor: Executivo Municipal
1
CADERNO DE ANEXOS
COMPOSIÇÃO:
Descrição
ANEXO I —- Memória e Metodologia de cálculo das metas
Anuais de receitas
Art. 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
As receitas para os exercícios de 2021 a 2023 foram estimadas considerando-se a arrecadação
realizada dos exercícios anteriores, bem como o comportamento da arrecadação do ano em curso
e o cenário macro econômico (indicadores).
Por impacto do coronavirus, o Banco Central reduziu as projeções de inflação de 2020 a 2022
A tabela 01 a seguir, resume os principais indicadores econômicos utilizados na elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Os valores que constituem o cenário utilizado basearam-
se em dados da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia.
Tabela 01
VARIÁVEIS Rn 2021 2022 2023
Crescimento Real do PIB (% aa.) 1,99 25 2,5
IPCA (IBGE) - % aa. 3,20 3,7 37
Taxa Selic Média 75 5,5 5,5 |
FONTE: SPE/FAZENDA/ME
A tabela 02 a seguir, demonstra o comportamento da RECEITA dos exercícios anteriores, bem
como a projeção para os próximos.
Tabela 02
PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO
2020
RECEITAS CORRENTES
214.094.969,71 | 252.185.416,98 | 228.585.005,00 249.300.000,00 | 249.300.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 22.647.518,83 | 3101504676 | 28.048.779,00 0.000.000,00 | 30.000.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.557.835,49 | 11.375.12552 | 12.524.900,00 13.000.000,00 | 13.000.000,00
IEEE, PISTRIMBNNDAL, 17.372.349,11 | 19.156.418,44 | 13.975.600,00 15.000.000,00 | 15.000.000,00
RESENA DESENV OS 481561609 | 6.770.674,08 | 1.950.000,00 6.300.000,00 | 6.300.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 155,893.390,77 | 179.225.268,79 | 165.639.126,00 | 180.000.000,00 | 180.000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES L 5.808.250,42
4.842.883,39 8.446.600,00 5.000.000,00 5.000.000,00
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.050.047,62 | 7.567.16508| 9.775.000,00 6.700.000,00 | 9.700.000,00
RECEITA DE CAPITAL
1.088.620,00 2.039.808,00 1.027.910,00 2.000.000,00 2.000.000,00
36 19
DEDUÇÕES (FUNDEB)
86,37 | -14.771.200,00
224.616.715,00
-15.000.000,00
246.000.000,00
=15.000.000,00
246.000.000,00
Nota:
Todas as Receitas foram estimadas com cautela devido a incertezas quanto à solidez da
recuperação econômica do País para os próximos exercícios
Consideramos por base os três últimos exercícios efetivamente realizados e o atual cenário
econômico do País.
BARRA DO PIRAÍ
Destacam-se, a seguir. as categorias de receitas:
Receita Tributária: abrangem as receitas dos impostos IPTU, ISS, ITBI e IRRF e das taxas pelo
poder de polícia e pela prestação de serviços de competência do Município. O aumento gradual
da receita provém da política de intensificação da fiscalização tributária em especial o IPTU e
ISSQN.
Receita de Contribuições — compreende as receitas provenientes de Contribuições Sociais e da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. Ambas foram estimadas
em função da arrecadação realizada anteriormente e considerando o cenário macroeconômico.
Receitas Patrimoniais — a projeção deste grupo de receitas levou em consideração o aumento
substancial da evolução das receitas de valores mobiliários.
Receita de Serviços — Compreendem aos serviços de água e esgoto, religamento de água e outros.
Sua projeção considerou o aprimoramento dos serviços e o cenário macroeconômico.
Transferências Correntes — A evolução da receita tem apresentado um desempenho positivo e
congregam os recursos transferidos ao Município, provenientes do Estado e da União, de natureza
constitucional, legal ou voluntária; dos convênios firmados com o Poder Público ou iniciativa
privada e ainda as Transferências Intergovernamentais do FUNDEB. Destacam-se neste grupo:
e FPM - estimada em função da arrecadação do exercício corrigida pela taxa de inflação
bem como pelo PIB estimados pelo Banco Central.
e ICMS - imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tem como parâmetros para
previsão de receita o nível de crescimento econômico medido pelo Produto Interno Bruto
Total e a variação média da inflação.
e IPVA —na previsão de receita foi considerada a arrecadação dos últimos exercícios.
e FUNDEB -a estimativa resultou da receita prevista para as transferências dos impostos
que compõem sua base.
1
BARRA DO PIRAÍ
!
Ê
Outras Receitas Correntes — as principais receitas deste grupo decorrem das multas e juros e da
dívida ativa. Os critérios adotados para a estimativa da receita foi elaborada em função da
arrecadação dos exercícios anteriores e da intensificação da sua cobrança.
Intra-Orçamentárias - Sua previsão considera o repasse mensal à Previdência.
Transferências de Capital - Devido ao atual cenário e por cautela, optamos por não superestimar
o Orçamento. Essa receita poderá ser revista posteriormente.
Deduções — representa a dedução legal de 20,0% das receitas das transferências de: FPM, ICMS,
IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C. 87/96), bem como das transferências de: ITR e
IPVA para a formação do FUNDEB.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Art. 4º, 82º, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Despesas Correntes
198.621.356,38
225.099.516,25
214.02 ,78
Pogscál EeERESFgES Socinis 9.045.724,58 113.844.330,87 | 14,94 115.540.898,72 | 1,49 117.825.000,00 | 2 |
| Juro e Encargos da Divida | 130.784,65 100,00 | -99,92 | 175.000,00 | 174900,00 170.000,00 | 3 |
| Outras Despesas Correntes 99,444.847,15 111.255.185,38 | 11,88 98.310.322,06 | 11,64 116.305.000,00 | 15 |
Despesas de Capital 3.372.832,46 8.744.002,18 | 159,25 10.590.494,22 | 21,12 1.700.000,00 | 9 |
| TOTAL 201.994.188,84 233.843.618,43 224.616.715,00 |
246.000,00,00
ae
A projeção das despesas para 2021 consideram, inicialmente, as despesas obrigatórias: pessoal e
respectivos encargos e auxílios, o serviço da dívida pública e os precatórios.
e A despesa de pessoal é a maior despesa da Municipalidade e sua projeção é orientada para
atender o reajuste anual de salários e à ampliação dos serviços oferecidos. principalmente
para a Rede Municipal de Ensino, para as Ações e Serviços de Saúde e para 0 cumprimento
do Programa de Metas 2018 - 2021. Foi utilizado o Índice Inflacionário para o período,
conforme cenário Macroeconômico.
e As despesas com investimento incluem as propostas constantes do PPA 2018-2021,
inclusive diversos projetos do Governo Federal e Estadual, busca de recursos em múltiplas
áreas. em especial as de habitação, transporte, infraestrutura, educação e saúde.
Finalmente, para as outras despesas correntes, projetamos a manutenção das atividades necessárias
para atendimento a toda população de Barra do Piraí, com medidas de redução de custos de
serviços, compras e aumento da eficiência no uso dos recursos, de modo que possibilitem a
ampliação dos benefícios dos serviços públicos e/ou novos investimentos para a Cidade.
LRF. art. 4º, 81º
ANEXO II — Metas Anuais
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Pv ivi
BARRA DO PIRAÍ
Anexo de Metas Fiscais
Exercício 2021
ESPECIFICAÇÃO |
* Constante
Receita Total
204.000.000,00
196.153.846,15 | 206.040.000,00
197.833.851,83
208.100.400,00
199.518.173,65
Receitas Primárias (1)
202.600.000,00
194.753.846,15 | 204.778.380,19
197.832.235,83
206.838.780,19
199.516.557,65
Despesa Total
204.000.000,00
196.153.846,15 | 206.040.000,00
197.833.851,83
208.100.400,00
199.518.173,65
Despesas Primárias (II)
201.524.154,84
194.326.734,89 | 204.167.597,24
195.961.449,07
206.177.270,78
197.595.044,42
Resultado Primário (ID) = (L- II) 1.075.845,16 427.111,27, 610.782,95 1.870.786,76 661.509,42 1.921.513,22
Resultado Nominal 168,99 162,49 266,56 255,94 274,02 262,72
Dívida Pública Consolidada 18.424,72 17.716,08 18.940,62 18.186,25 19.470,95 18.667,95
Dívida Consolidada Líquida 9.519,89 9.153,74 9.786,45 9.396,68 10.060,47 9.645,57
O Anexo II — Metas Anuais apresenta a evolução das metas anuais para o exercício 2021 e os dois
exercícios subsequentes.
Para o cálculo das estimativas, foram considerados os dados orçamentários, o conhecimento dos
exercícios com os seguintes indicadores:
atos correntes, a legislação em vigor e as expectativas macroeconômicas projetadas para os três
VARIÁVEIS : 2020 2021 2022 |
Crescimento Real do PIB (% aa.) Br 26 25
| IPCA (IBGE) - % 3a. 40 37 37
Taxa Selic Média 75 8,0 80
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
- TUE 7 a
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020
Taxa de inflação prevista 40 ERA a
Valor corrente apurado 197.199.106 200.494.424 203.875.194
Indice Deflação 1,045 1,047 1.049
Valor Constante: 188.707.278 191.489.624 194.325.805 |
ANEXO III- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Pv ih
BARRA DO PIRAÍ
2021
L LRF, art. 4º, 82º, inciso |
R$
. Metas Previstas em Realização em | Variação
ESPECIFICAÇÃO 2018 W%PIB 2018 %PIB Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (cla)x 100 |
| Receita Total 197.199,10 | 0,000 246.597,90 | 0,000 49.398,80 25,05
Receitas Primarias (1) 195.799,10 | 0,000 228.223,30 | 0,000 32.424,20 16,56 |
Despesa Total 197.199,10 | 0,000 233.843,60 | 0,000 36.644,50 18,58
Despesas Primarias (Il) 194.723,26 | 0,000 233.843,60 | 0,000 39.120,34 20,09
Resultado Primário (1 - Il) 1.075,84 | 0,000 -5.620,30 | -D.000 -6.696,14 -622.41 |
Resultado Nominal ** 168,99 | 0,000 -14.622,00 | -0,000 14.790,99 -8.752,58 |
| Divida Pública Consolidada 18.424,72 | 0,000 20.507,70 | 0,000 2.082,98 11,37 |
Divida Consolidada Líquida 9.519,89 | 0,000 -5.271,10 | -0,000 | -14.790,99 -155,37 |
Nota:
*t valores negativos indicam realização positiva, uma vez que representam a redução do montante da dívida.
AS aer.
BARRA DO PIRAÍ
ANEXO IV - RISCOS FISCAIS
(Artigo 4º, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2021
A Gestão Fiscal deve ser norteada de forma a prover transparência nas ações da
Administração pública voltadas para a execução de receitas e despesas, inclusive agindo
de forma responsável na avaliação dos riscos e tomada de decisões que busquem corrigir
eventuais desvios que possam impactar negativamente no equilíbrio das contas públicas.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias devesse conter o Anexo de
Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, a elaboração e a execução do orçamento.
Assim, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (Ministério da Fazenda/STN), os
Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar negativamente nas contas públicas e, consequentemente, nas metas
fiscais estabelecidas em Lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos
contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da Municipalidade, ou
de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o
cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos
riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles
vinculados a dívidas, incluídos os precatórios.
RISCOS FISCAIS
nad
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e
despesas, fixadas na Lei Orçamentária, não se confirmarem nos respectivos exercícios
financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da peça
orçamentária.
Riscos relacionados às variações na receita - O atual contexto econômico, afeta as
previsões de receitas com consequências nas metas estipuladas para o resultado primário
e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na efetivação das
receitas previstas. Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação
mensurada por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, e do nível de
atividade econômica, o qual é medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno
Bruto — PIB. O PIB (geral e de serviços) serve como parâmetro de evolução da maioria
das receitas, destacando-se, prioritariamente, as receitas tributárias.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes - As contingências passivas são
decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados e cuja existência
será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros e não totalmente sob
o controle da Municipalidade ou uma obrigação presente derivada de acontecimentos
passados. mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou
a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente fiabilidade. Eventuais
decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de
precatórios, representando risco.
Ficarão alocados na Lei Orçamentária Anual, na forma de reserva de contingência, o
percentual de 0,25% da Receita Corrente Líquida do Município, para atender eventuais
despesas judiciárias extraordinárias, pendências junto a terceiros passíveis de serem
futuramente honradas embora não se encontrem em demanda judicial e outros possíveis
passivos contingentes constituindo, deste modo, um montante capaz de atender
ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração
Pública Municipal.
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Gy S'y o gy ejsinald ogdemui ap exeL
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ANEXO VI-— Evolução do Patrimônio Líquido
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2021
LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio / Capital 122.217 115,9% 105.416 116,4% 90.575 100,00
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL 122.217 115,9% 105.416 [116,4% 90.575 100,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio / Capital -30.647 73,4% -41.755 -85,3% 48.951 100,00
Reservas - - ”
Resultado Acumulado - - -
TOTAL -30.647 73,4% 41.755 -85,3% 48.951 100,00
BARRA DO PIRAÍ
ANEXO VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2021
LRF, art. 4º, 82º, inciso lil em reais (R$)
RECEITAS REALIZADAS ento 2018 di
(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS eba ads Ria
(b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL 0,00 0,00 0,00
(c) = (a-b)+(f) | (f) = (d-e)+(9) (9)
SALDO FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00
Nota: Não houve qualquer alienação de ativos no período.
BARRA DO PIRAÍ
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO 2021
LRF Art 4º, 8 2º, inciso IV, alinea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO
INTRAORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Contribuição do Servidor Ativo Civil
Contribuição do Servidor Inativo Civil
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Emprestimos
Outras Receitas de Capital
() DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (Il)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Pessoal Civil
Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamento
Patronal de Exercícios Anteriores
DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTOAL DA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS uy =+ m e O 21.886,3 27.567,2
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO
INTRAORÇAMENTÁRIAS ) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Corrente
Despesas de Capital
PREVIDENCIA
Pessoal Civil
Aposentadoria
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciáarias
Compensação Previd. Aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. De Pensões RPPS e RGPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Corrente
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Vi) =
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Il! - VI)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
Bancos Conta de Movimento 87,9
Investimento 118.653,1
BARRA DO PIRAÍ
Em mil
Em mil
15.868,0 21.494,2 27.567,2
15.868,0 214942 27.567,2
2807,3 1.057,14 40137
28073 1.0874 40137
00 foto) 00
0,0 90 0,0
12.859,5 20.215,2 16.4911
00 00 00
201,2 2124 º
- - [o
201,20 212,40 º
00 00 00
00 [oo 00
00 00 [oo]
00 fox) 00
[oo] [oo] [oo
8.767,9 382,1 o
are7s 392,1 [o
erers 3921 º
87879 392,1 [o
87879 3921 o
00 90 [oo
0,00 0,00 0,00
00 00 00
00 20 20
11.527,5
561,7
561,7
10.965,8
10.965,8
9.356,4
1.609,4
14.232,3
590,5
590,5
13.641,8
13.641,8
11.659,0
1.982,8
11.527,5 142323
11.108,4 7.654,0
118.721,0 126.375,0
135.378,1
17.188,4
537,2
537,2
16.651,2
16.651,2
14.487,68
21836
17.188,4
10.378,8
13
ANEXO IX - Projeção Atuarial do RPPS
DG DE REFERENCIA "ZONE a 2062
RS Mihares
ExERcÍCO
valor Vator
ex (may tg
207 co 156.285.+
mma 44068 140.791,8
Zoe 16.823, 14 642.6 214814 t42.973.0
Zoo 168358 16.309,58 5280 143.499,60
2021 16.907.8 17.830,89 -Bê3s 142.575.7
parvo 17.024,0 19.328,9 -2304,8 140.270. 8
2023 17.078,85 20.845.8 “37671 135.503.7
2024 17.261,6 22.265.6 -5.007,0 131.486 6
2025 17.396,98 23.600,95 -E.204,0 125.292, 6
2026 17.550,1 2a.798,7 -7.248,7 118.044,0
2027 17.805,5 25.824.6 -B018.1 110.024,8
2028 18.095,2 Ber264 -6631,2 161.383,6
2028 18410,5 274531 BO 02.350,98
2030 18.761,3 28.045.8 -n2ss B3064.4
203 19.107,4 25.538,33 84309 73635,5
2032 19.509,6 26881,1 BATIS ba 164,0
208 18.809,5 29417,1 8.507,65 54.656.3
20% 202,3 25. 809,0 2576 45.138,7
2035 20.737,5 30.066.3 -8.348,8 35.788.8
2036 211702 30.291,2 81210 26.668.8
2os7 1.664,4 BDAZE 4 -B7E1S 1 17.806,98
2038 21436.1 SDAG7A BOA | 88755
2038 21.243,3 30.395,5 81521 276.6
abas 210047 301755 -B.080,9 | -,357,5
2041 20.930,8 288752 BD4 4 48.301.9
Doa2 20.823,7 29.503,5 867,7 -26.881,7
2043 15.222,5 28.070,5 -13.841,0 | -40.822,7
Bida 15.099,2 285534 134542 | 54.276. 9
ams 14.881,5 27 968.7 AZ9772 i 67 25a+
Das 14.877,6 27.301,5 -12423,8 | -To.678.0
207 2.443,3 26.566.1 -B 228 -105.800.8
2048 2.261,60 eat823 -23.521,3 427.322,14
aos 2106,2 248339 -a2.833,7 150.155.8
2056 1.962,4 Ba 027,3 -B2 064,8 -172.220.7
2051 1.636,0 23.086,2 «21.250,3 -193.471,0
2052 17170 22138 0 -B08170 -213.688,0
2053 1605,1 211847 18.579,56 233467 8
ZO5A 1.501.2 20.259,56 -18.758.4 252.225.0
zoss 14137 10.434 4 -18.020,5 -270. 246.6
2056 1.3787 18.032,5 17.656,58 -287.903,4
2087 1.373,8 18.843,4 17.568,85 -B05. 473,0
Paicia 1.386,1 18189 -17.355.8 -S22.828. 8
2058 1.362,2 +8.625,2 17.284,60 -S40.082,8
abéo 13114 18.017,3 46.705.7 -356.708.5
2061 13175 17.838,4 166219 -373.420,4
2062 1.275,5 17.393,2 817,7 -S89.538.1
2083 1.228,4 16.780,0 15.561.6 05.099. 7
usa 1.258,7 16.927.0 -15.667,3 420.767.0
ass 1.285,9 17.008,98 46.724,0 436.491,0
2066 1.396,1 178908 -16.484,7 -452.985.7
2067 1.527.8 18.974.2 AT AGA STO AIZO
2068 1.621,2 19.691,1 -18.068,9 -488.501,8
2088 1674,3 200225 18.348,72 -508.850.1
2070 16523 196398 -17.8873 524 837 5
PA ivÊ
BARRA DO PIRAÍ
RESULTADO
PREVIDENCIASIO
EXERCÍCIO
pe. valer e Valar
da) Ei = (aos
26" 1.884,4 19.778.5 18.082.
2072 17863 20.668.7 488734
2073 18907 214179 485272
2074 18541 208110 «+0.056,8
2075 1mos 212878 B3873
2076 1802,4 210%5 AB1I26
2017 1.851,5 204469 -18.505 4
2078 1.758,3 104208 -17.6625
zora 15684 17ATTE -15.809.3
2080 14683 16.396.6 14.928.3
eos 1,327.9 t4.938,3 -13.610.4
2082 treme 15.308.1 421382
2oes 11030 12.573,1 «11.470,14
208 | 1.008,4 115318 405274
2085 10428 118051 40.624
2086 1087,5 119545 0.887. 0
2087 1.046,7 11.674,8 -10.628.5
2084 oa ao Do
2084 fere) [Re] oo
2080 as ao o”
zo oe ; oo
00 20 20
Fonte
£- Projeção atuarial elaborada em 074032018 e oficiaimente enviada ao Miressésio cia Previdência Social - MPS:
2 - Este demunsmatvo utdiza as suquinoes nipdceses:
Misasa sautanas
Crescimento vegetativo
Massa sutanas
Taxa de infação ava! media
Tua de crescimento seai o PIB
Taca de crescimento do Smtário Minimo:
Massa antas
Tasca de puma rest
BARRA DO PIRA
-S42. 029.8
SEL 803.0
-581,330,1
00.387 0
+19.774,4
346 4
857.561,8
675.204.3
6881.1136
-708. 082.0
-Tinas23
131.701,5
-143.2618
-755.7880
-764.551.3
-115.438,3
18.066 4
-T85.066.4
-T86.066.4
-785.066,4
-786.068,4
-185.,066.4
mm [ 00
ANEXO X - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita
2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
LRF, art. 4º, 82º, inciso V R$ milhares
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES / PROGRAMAS / a
R COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO Tributo / Contribuição | 2016 | 2017 | 2018
TOTAL 0 0 0 -
16
AF Pager
BARRA DO PIRAÍ
LA)
ANEXO XI - Margem de expansão
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2021
LRE, art. 4º, 82º, inciso V' R$ milhares
EVENTO Valor Previsto para
EXERCÍCIO 2021
Aumento Permanente da Receita 1.600,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 320,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (|) 1.280,00
Redução Permanente da Despesa ( Il ) 320,00
Margem Bruta (Il )=(l+1l) 1.600,00
Saldo Utilizado (IV ) 600,00
Impacto das Novas DOCC - Pessoal Civil 600,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Ill - IV) 1.000,00
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de
alíquotas. ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou
contribuição. A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o
crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza
econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a
ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total. Desse
modo, para estimar o aumento de receita (Tributária), considerou-se o cenário
macroeconômico para o período em pauta.
Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que
terão impacto em 2021, como a admissão de pessoal e possível alteração na estrutura de
carreiras.
er
BARRA DO PIRAÍ
ANEXO XII - Resultado Nominal
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2021
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021
(o) (a) O | [U) (9) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 19.134 | 18.242,30 | 20.507,70 | 20.790,90 | 21.414,63 | 22.057,07
DEDUÇÕES (1) 1.360,10 | 8.891,40| 25778,80| 29.280,40 | 30.158,81 | 31.063,58
Ativo Disponível 911120 786110] 2898420 39.801,80 | 40.995,65 | 42.225,52
Haveres Financeiros 0,00 3.631,80 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 775140] 240150] 1320540] 1082120) 1089684] 11.101,94
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (= (1-1) | 47.774,50 | 9.350,90] -5274,10| -8.489,50| 8.744,19] -9.006,51
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 13.672,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (1H+V-V) | ato] 9.350,90] -s2rt1o| 489,50] -8744,19| -9.006,51
T
RESULTADO NOMINAL (oro) (e-9) (e) | (9 (ef
524920 | 1462200 | -s21840 | 25460 | -28293
A Disponibilidade de Caixa Bruta, Haveres Financeiros e Restos a Pagar Processados de
2016 e 2017 foram apurados com base nos balancetes data base 31/12/2016 e 31/12/2017,
considerando a definição para elaboração do AMF - Anexo de Metas Fiscais;
O Ativo disponível, os haveres financeiros e restos a pagar processados de 2019, 2020 e
2021 foram corrigidos pela variação dos parâmetros econômicos.
PAM is
BARRA DO PIRAÍ
61
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