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norma nº 3280/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3280 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DA LEI 3109-2019 - REGIME PREVIDENCIÁRIO
native_id530

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3280 DE 15 DE MAIO DE 2020.
“Altera a redação do texto original da Lei Municipal
3109/2019 que trata do Regime Previdenciário do
Município de Barra do Pirai e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para efeito do disposto na Portaria nº 402/2008 e suas alterações, bem
como pelas orientações técnicas contábeis emanadas da Secretaria de Previdência, o
Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.109/2019 cujo enunciado é: -
“Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundo das contribuições
patronais pelo Município e Fundo Municipal de Saúde ao Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS das competências do exercício de 2018 e demais débitos e mesma
natureza até a data de publicação em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do Artigo 5º da portaria MPS nº 402/2008.”
Passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica autorizado a consolidação dos débitos oriundos das contribuições
patronais pelo Município e o Fundo Municipal de Saúde, ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, do período de 01/01/2013 a 31/12/2019, excetuado os que foram objetos
de parcelamentos especiais por autorização do Ministério da Fazenda já em curso e
autorizados, por Leis Municipais especificas a época, em um único termo de acordo de
parcelamento de parcelas não excedentes a 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, no termo do Artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as,
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 15 IO DE 2020.
Mensagem nº 002/GP/2020
Projeto de lei nº 010/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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