| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2020 |
| Date | 2020-05-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DA LEI 3109-2019 - REGIME PREVIDENCIÁRIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3280 DE 15 DE MAIO DE 2020. “Altera a redação do texto original da Lei Municipal 3109/2019 que trata do Regime Previdenciário do Município de Barra do Pirai e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Para efeito do disposto na Portaria nº 402/2008 e suas alterações, bem como pelas orientações técnicas contábeis emanadas da Secretaria de Previdência, o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.109/2019 cujo enunciado é: - “Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundo das contribuições patronais pelo Município e Fundo Municipal de Saúde ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS das competências do exercício de 2018 e demais débitos e mesma natureza até a data de publicação em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do Artigo 5º da portaria MPS nº 402/2008.” Passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º - Fica autorizado a consolidação dos débitos oriundos das contribuições patronais pelo Município e o Fundo Municipal de Saúde, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do período de 01/01/2013 a 31/12/2019, excetuado os que foram objetos de parcelamentos especiais por autorização do Ministério da Fazenda já em curso e autorizados, por Leis Municipais especificas a época, em um único termo de acordo de parcelamento de parcelas não excedentes a 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, no termo do Artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as, disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, 15 IO DE 2020. Mensagem nº 002/GP/2020 Projeto de lei nº 010/2020 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673