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norma nº 3282/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3282 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaFICA SUSPENSO POR 120 DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
native_id532

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL: Nº 3282 DE 01 DE JUNHO DE 2020.
EMENTA: “FICA SUSPENSO POR 120 «(CENTO E
VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES
REFERENTES AO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS DOS. SERVIDORES o 'DE
BARRA DO PIRAÍ. E
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder a
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos
referentes ao pagamento das mensalidades/parcelas dos empréstimos consignados dos
servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo de Barra do Piraí.
Art. 2º - Os servidores, que optarem por não terem os descontos suspensos,
deverão comunicar a decisão à Secretaria de Recursos Humanos.
“Art. 3º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente
prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro desta Lei. .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2020.
MARI SÃEVES'
PreRityMunicipal
Projeto de lei nº 036/020
“Autor: Cristiano Almeida
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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