| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3282 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | FICA SUSPENSO POR 120 DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL: Nº 3282 DE 01 DE JUNHO DE 2020. EMENTA: “FICA SUSPENSO POR 120 «(CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES REFERENTES AO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS. SERVIDORES o 'DE BARRA DO PIRAÍ. E A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder a sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos referentes ao pagamento das mensalidades/parcelas dos empréstimos consignados dos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo de Barra do Piraí. Art. 2º - Os servidores, que optarem por não terem os descontos suspensos, deverão comunicar a decisão à Secretaria de Recursos Humanos. “Art. 3º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro desta Lei. . Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2020. MARI SÃEVES' PreRityMunicipal Projeto de lei nº 036/020 “Autor: Cristiano Almeida Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673