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norma nº 3283/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3283 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1371-20017 EM VIRTUDE DO COVID 19, CORONA VIRUS, PRORROGA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
native_id533

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3283 DE 08 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal
nº 1371 de 13 de dezembro de 2007, em
virtude do enfrentamento à pandemia do
corona vírus (COVID 18).
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e o Chefe do Poder
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal Nº 1371, de 13 de dezembro de 2097, para
acrescer ao seu artigo 4º, o Parágrafo Unico com o seguinte teor:
“Parágrafo Único — Excepcionalmente durante a vigência da decretação de
emergência em saúde e de calamidade pública, em. virtude do
enfrentamento à pandemia de importância internacional! do corona vírus
(COVID-19), as contratações por tempo determinado poderão ser
prorrogadas por mais 6 (seis) meses, além do prazo já estipulado no
caput.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE JUNHO DE 2020.
Mensagem nº 028/GP/2020
Projeto de lei nº052/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº O7 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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