| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1371-20017 EM VIRTUDE DO COVID 19, CORONA VIRUS, PRORROGA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3283 DE 08 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1371 de 13 de dezembro de 2007, em virtude do enfrentamento à pandemia do corona vírus (COVID 18). A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal Nº 1371, de 13 de dezembro de 2097, para acrescer ao seu artigo 4º, o Parágrafo Unico com o seguinte teor: “Parágrafo Único — Excepcionalmente durante a vigência da decretação de emergência em saúde e de calamidade pública, em. virtude do enfrentamento à pandemia de importância internacional! do corona vírus (COVID-19), as contratações por tempo determinado poderão ser prorrogadas por mais 6 (seis) meses, além do prazo já estipulado no caput.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE JUNHO DE 2020. Mensagem nº 028/GP/2020 Projeto de lei nº052/2020 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº O7 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels: (24)24439650 Fax (24) 24439673